Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0000750-71.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0000750-71.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000750-71.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000750-71.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$162.247,03 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CARLOS ROBERTO GUIMARÃES DOMINGUES CARMELITA BORGES CIRO CÂNDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR CLAUDIO SOUZA SANTOS Cláudio Luiz Kzyzanowsli Muraski Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. No mov. 46.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução no valor de R$1.464,53, apontando como correto o valor de R$162.247,03. Pugnou pelo acolhimento da impugnação. Instado, o exequente concordou com o valor apresentado (mov. 49.1). Pois bem. Diante da concordância, HOMOLOGO o valor principal de R$162.247,03 (cento e sessenta e dois mil duzentos e quarenta e sete reais e três centavos), conforme demonstrativo apresentado no mov. 46.2. Havendo acolhimento integral da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2020 da GGJ) e, ainda, condeno ao pagamento dos honorários advocatícios. Neste caso, o excesso da execução pretendido correspondia a R$1.464,53. Entretanto, se arbitrados de forma percentual sobre o proveito econômico que pretendia obter, os honorários advocatícios deste incidente processual seriam irrisórios, devendo, portanto, ser fixados em valor fixo de forma equitativa, a fim de evitar o aviltamento dessa verba sucumbencial e dar cumprimento ao art. 85, § 8.º, do CPC. Desta forma já definiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao reformar sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso em valor inferior a mil reais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, permite-se a fixação dos valores de honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa do juiz, com o fim de remunerar condignamente o advogado, levando em conta os critérios previstos nos incisos do § 2º do artigo 85, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na forma do artigo 8º, da novel legislação processual. 2. Acolhida impugnação que reconheça valor irrisório de excesso de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor de acordo com critério equitativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07046273920208070000 DF 0704627-39.2020.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O mesmo entendimento deve ser replicado neste caso, de modo que em vez de arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais indicados pelo art. 85, § 3.º, do CPC, fixo-os em R$ 200,00 (duzentos reais), por equidade, considerando o valor exequendo, bem como o grau de dificuldade na elaboração da impugnação ao cumprimento de sentença. Este valor deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data de publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 14.º, do CPC). 2. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF), com observância do Decreto Judiciário nº 520/2020. 3. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - item 120). 4. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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Todas as movimentações(176)