Cumprimento de sentença 0060265-07.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0060265-07.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060265-07.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060265-07.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$2.197,42 Autor(s): WANDERLEI MATHIAS Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por WANDERLEY MATHIAS em face de BANCO SANTANDER S/A, por meio da qual pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Para fundamentar seu pleito, defende a irregularidade na contratação de seguro em dois contratos (nº 2.64470915 - seq. 1.6 - e 2.7975990 - seq. 1.7). Pretende a restituição dos valores cobrados a esse título, inclusive no que se refere aos juros remuneratórios incidentes sobre a quantia. O réu, citado, apresentou contestação (seq. 24). Preliminarmente, sustentou a inépcia da petição inicial ante a ausência de apresentação do comprovante de residência e em razão dos contratos firmados estarem quitados. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor. Como prejudiciais de mérito, arguiu a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, defende a legalidade e ausência de abusividade da cobrança impugnada. Requer, ao fim, a improcedência dos pedidos formulados na exordial e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Sobreveio réplica na seq. 29. Anunciado o julgamento antecipado (seq. 39), não houve oposição das partes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3º da legislação consumerista. Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n° 297 nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, consigno que não merece acolhida a preliminar suscitada pelo réu, de inépcia da petição inicial, na medida em que o fato do contrato objeto da lide já ter sido quitado, não impede a análise de suas disposições para corrigir eventuais ilegalidades. Conforme reiterado entendimento dos Tribunais pátrios, o único óbice à revisão dos contratos findos é o advento da prescrição, que será analisada no momento oportuno. Quanto à ausência do comprovante de endereço, registro que o documento não é essencial ao ajuizamento da ação, de modo que não há que se falar em inépcia da petição inicial. Com relação aos cálculos, tem-se que estes foram apresentados pelo autor na seq. 1.8 e 1.9, não havendo que se falar em inobservância do art. 330, §2º, do CPC. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. No que tange à suposta conduta irregular por parte do patrono do autor ante o ajuizamento de inúmeras ações de idêntico teor, trata-se de questão alheia ao presente feito, cuja apreciação deverá ser buscada nas vias próprias. Quanto à prescrição, não há dúvida de que o prazo prescricional aplicável no presente caso é aquele previsto na regra geral do Código Civil, em seu artigo 205, ou seja, a prescrição decenal, vez que se trata de ação fundada em direito pessoal. Assim, considerando que os contratos celebrados entre as partes e objetos destes autos foram firmados em 06 de novembro de 2013 (seq. 1.6 - 264470915) e em 15 de julho de 2014 (seq. 1.7 - 2.7975890) e que a presente demanda foi proposta em 14 de dezembro de 2020 (seq. 1.0), não há que se falar em ocorrência de prescrição, ficando, pois, rejeitada a prejudicial de mérito arguida pela ré. No mais, consigno que não merece acolhida a alegação do réu quanto à ocorrência da decadência, vez que no caso dos autos é inaplicável o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese não versa sobre vício no fornecimento de serviço, mas sim sobre a restituição de valores que o autor alega que foram cobrados indevidamente pelo réu. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito aventada. Passo ao exame do mérito. No que se refere à alegação de abusividade do Seguro, o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.639.320/SP firmou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”. Significa dizer que, tendo o contratante optado pela contratação do seguro, não há que se falar em abusividade. No caso, não há que se falar em abusividade na cobrança do seguro. Isso porque a contratação era claramente opcional e a parte autora tinha plena ciência da contratação, tanto que assinalou a opção de adesão ao seguro e lançou sua assinatura, manifestando, deste modo, sua opção e intenção de estar segurada (vide seq. 1.6 e 1.7). A corroborar tal entendimento está o fato de os contratos de seguro terem sido firmados em instrumentos próprios (seq. 24.7 - nº 40352001 e 43804844), e não no mesmo instrumento do financiamento. Assim, tendo em vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto, reputo válida a cláusula referente ao Seguro de Proteção Financeira, tendo em vista a manifestação de vontade da autora em contratar referido seguro, nada havendo a ser expurgado a esse título. Por fim, não verifico quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, de modo que não há que se falar em litigância de má-fé por parte do autor – até mesmo em face da improcedência dos pedidos deduzidos nesta demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora (seq. 17). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(164)