Procedimento Comum Cível 0028359-96.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028359-96.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028359-96.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028359-96.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$1.055,64 Autor(s): Marcos Antonio dos Santos Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA S/A, por meio da qual pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Para fundamentar seu pleito, defende a irregularidade na contratação de seguro. Pretende a restituição dos valores cobrados a esse título, inclusive no que se refere aos juros remuneratórios incidentes sobre a quantia. O réu, citado, apresentou contestação (seq. 38). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo. Como prejudicial de mérito arguiu a ocorrência de prescrição. No mérito, defende a legalidade e ausência de abusividade da cobrança impugnada. Requer, ao fim, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Sobreveio réplica na seq. 41. Anunciado o julgamento antecipado (seq. 51), não houve oposição das partes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. De início, acolho o pedido deduzido em sede de contestação para retificação do polo passivo da lide, para constar BANCO VOTORANTIM S.A. Assim, providencie a Serventia a anotação necessária. Quanto à prescrição, não há dúvida de que o prazo prescricional aplicável no presente caso é aquele previsto na regra geral do Código Civil, em seu artigo 205, ou seja, a prescrição decenal, vez que se trata de ação fundada em direito pessoal. Assim, considerando que o contrato celebrado entre as partes e objeto destes autos foi firmado em 23 de maio de 2011 (seq. 38.2) e que a presente demanda foi proposta em 8 de maio de 2020 (seq. 1.0), não há que se falar em ocorrência de prescrição, ficando, pois, rejeitada a prejudicial de mérito arguida pela ré. No mais, consigno que não merece acolhida a alegação do réu quanto à ocorrência da decadência, vez que no caso dos autos é inaplicável o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese não versa sobre vício no fornecimento de serviço, mas sim sobre a restituição de valores que o autor alega que foram cobrados indevidamente pelo réu. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito aventada. Passo ao exame do mérito. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3º da legislação consumerista. Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n° 297 nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que se refere à alegação de abusividade do Seguro, o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.639.320/SP firmou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”. Significa dizer que, tendo o contratante optado pela contratação do seguro, não há que se falar em abusividade. No caso, não há que se falar em abusividade na cobrança do seguro. Isso porque a contratação era claramente opcional e a parte autora tinha plena ciência da contratação, tanto que assinou o contrato com a opção de adesão ao seguro, manifestando, deste modo, sua opção e intenção de estar segurada (vide seq. 38.2). A corroborar tal entendimento está o fato de o contrato de seguro ter sido firmado com empresa distinta e em instrumento próprio (seq. 38.2 - pág. 4), e não no mesmo instrumento do financiamento. Assim, tendo em vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto, reputo válida a cláusula referente ao Seguro de Proteção Financeira, tendo em vista a manifestação de vontade da autora em contratar referido seguro, nada havendo a ser expurgado a esse título. Por fim, não verifico quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, de modo que não há que se falar em litigância de má-fé por parte do autor – até mesmo em face da improcedência dos pedidos deduzidos nesta demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora (seq. 27). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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