Execução de Título Extrajudicial 0028505-63.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028505-63.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028505-63.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028505-63.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.067,22 Exequente(s): G.M. Malacarne & Cia Ltda. representado(a) por Gilvan Marcos Malacarne Executado(s): Distribuidora de Frios e Fatiados São Marcos Ltda. representado(a) por MARCIO ITAMAR SUPTITZ DECISÃO 1. Trata-se da execução de título extrajudicial promovida por G. M. MALACARNE E CIA LTDA em face de DISTRIBUIDORA DE FRIOS E FATIADOS SÃO MARCOS LTDA, na qual foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim específico de afastamento da autonomia da pessoa jurídica e alcance do patrimônio dos sócios Marcio Itamar Suptitz e Hamilton Ferreira Barbosa, bem como da pessoa jurídica Distribuidora de alimentos Hutt – ME (mov. 161, 163 e 216). Após a citação de Distribuidora de alimentos Hutt – ME (mov. 232), o credor se manifestou ao mov. 292, postulando pela convalidação da citação de Márcio Itamar Suptitz, expansão do pedido de desconsideração, a fim de que sejam alcançados bens de outras pessoas jurídicas e sócios, sob o argumento de formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude, e requereu a indisponibilidade de bens de Distribuidora de Frios e Fatiados São Marcos LTDA, Marcio Itamar Suptitz e Distribuidora de alimentos Hutt – ME. É o relatório. Segue a decisão. 2. Diante dos novos argumentos apresentados pelo credor (mov. 292), recebo o pedido de extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido pela parte exequente (mov. 292) e ordeno a sua anotação no distribuidor (art. 134, § 1º, do CPC), mantendo-se a condição suspensiva estabelecida ao mov. 163. 3. Na mesma oportunidade, considerando a informação apresentada pela Receita Federal (mov. 189), de que foram cancelados os CPF’s criados em duplicidade, preservando-se apenas o de número 513.380.769-49, de titularidade de Marcio Itamar Suptitz, promovam-se as devidas retificações no cadastro processual. 4. Indefiro o pedido de convalidação da citação de Marcio Itamar Suptitz, levando em conta a regra da pessoalidade da citação e considerando que o mandado de mov. 232 destinava-se especificamente à citação da pessoa jurídica, estando desprovido de qualquer elemento capaz de indicar ao sócio que o recebeu que o incidente também lhe dizia respeito. 5. Denota-se dos autos a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico entre a executada e a pessoa jurídica denominada Distribuidora de alimentos Hutt EIRELI – ME, haja vista que a consulta realizada[1] em conjunto com os elementos apresentados com o pedido de desconsideração (mov. 161.2) dão conta de que atuam no mesmo ramo de atividade (venda de alimentos) e possuem sócios em comum (mov. 22). Sem prejuízo, há de ser observado que o representante da pessoa jurídica executada Marcio Itamar Suptitz é integrante de diversas outras pessoas jurídicas, juntamente com Marcela Crispin e Elizabete Fernandes Crispin, e na data de recebimento da citação da empresa mencionada (mov. 232) informou ao Oficial de Justiça que a pessoa jurídica foi encerrada e que não dispõe de bens capazes de satisfazer a dívida, assim como a executada, mas no local foi constatado o estabelecimento de outra empresa do mesmo ramo em que a filha do sócio integra o quadro social. Nessa conformação, evidencia-se a probabilidade do direito do credor, eis que existem relevantes indícios de que o sócio se valia de diversos CPF’s para tornar dificultosa sua identificação e se utiliza da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Para além disso, considerando que as diligências empregadas para a busca de patrimônio da executada foram todas frustradas e, pelo natural prolongamento temporal entre as diligências de defesa e a manifestação dos sócios, configura-se o risco de dilapidação de seu patrimônio particular, potencialmente apta a prejudicar o resultado útil do processo. Nesse contexto, estando conformados os pressupostos legais para a concessão da tutela, com fundamento no art. 301, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de bens (CNIB) eventualmente encontrados sob a titularidade de Distribuidora de alimentos Hutt EIRELI – ME e de Marcio Itamar Suptitz. Na mesma toada, considerando que a executada já foi devidamente citada, defiro a indisponibilidade de bens de sua titularidade. 6. Cite(m)-se pessoalmente Hamilton Ferreira Barbosa, Marcio Itamar Suptitz, Marcela Crispin Suptitz, Elizabete Fernandes Crispin, Restaurante Cantinho Caseiro (Marcela Crispin Suptitz), Laticínios São Marcos LTDA, Frios São Marcos (Suptitz Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA.) e Frios São Marcos (M I Suptitz & Cia LTDA.) para, querendo, apresentar(em) manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação das provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão. 7. Caso a resposta seja instruída com documentos, colha-se manifestação da parte adversa, em 05 (cinco) dias. 8. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação/julgamento. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(637)

legal