Execução de Título Extrajudicial 0007480-13.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007480-13.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos 7480-13.2021.8.16.0021 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Frederico Sefrin e Bruna Fernanda Tiecher Sefrin em face de Greenroute Locadora de Veículos LTDA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 73.1), sobre a qual os exequentes se manifestaram (mov. 77.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa atípico do devedor, que se presta à arguição e conhecimento de matérias de ordem pública e que dispensem dilação probatória. No caso, o pedido de extinção da execução está baseado na falta de anuência da pessoa jurídica executada aos termos de transação, inclusive em prejuízo do próprio constituinte, que teve suprimida a possibilidade de recomposição das despesas de honorários em face da seguradora, e ante a existência de cláusula de quitação ampla outorgada entre procuradores e partes. Ocorre que, no caso, embora as teses estejam revestidas de roupagem de questão de ordem pública (inexigibilidade), é induvidosa a impossibilidade de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória. Com efeito, a tese de conhecimento e consentimento do representante da pessoa jurídica executada sobre a existência e termos da transação constitui questão fática de alta indagação, especialmente porque a parte exequente/excepta destaca que “anteriormente a celebração do acordo, representante legal da Executada (Sr. Gilberto de Castro – sócio gerente da Executada), foi contatado pelo seu telefone pessoal e realizou autorização para a celebração do acordo nos termos em que se encontram no Mov. 1.8” (mov. 77.1). Para comprovar a tese, inclusive, a parte sinaliza a possibilidade de diligência perante a operadora de telefonia, o que não encontra espaço no processo de execução, de cognição vertical limitada. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Nesse cenário, então, a matéria é insuscetível de conhecimento da via estreita da exceção. O mesmo ocorre com relação à tese de quitação. É que, não obstante a literalidade da cláusula 7 do termo de transação, a parte executada não indica ter realizado o pagamento de honorários contratuais à parte exequente. Para além disso, a parte exequente defende que o acordo se prestou a resolver, exclusivamente, a relação jurídica processual, sendo objeto de renúncia exclusivamente “eventuais direitos que poderiam exibir em face de terceiros” (mov. 77.1). Nesses termos, é induvidosa a necessidade de investigação sobre o contexto e abrangência do termo de transação, mesmo porque, nos termos do art. 112, do Código Civil, “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem”. E, por evidente, investigar a intenção das partes – se direcionada exclusivamente a obrigações de terceiro ou se voluntariamente se isentava o constituinte da obrigação de honorários contratuais – constitui questão de fato dependente de dilação probatória e insuscetível de conhecimento na via da exceção de pré-executividade. 3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 77.1. 4. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 26.1. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

02/02/2022, 00:00

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