Procedimento Comum Cível 0014972-56.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014972-56.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014972-56.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014972-56.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$628.798,72 Autor(s): IVONE POSSIDONIO DOS SANTOS JOSE DA CONCEIÇÃO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada por José da Conceição e Ivone Possidônio dos Santos em face de Banco Santander Brasil S/A que, nos termos do art.357, do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2. Em sua contestação (mov. 47.1), a parte ré impugna a concessão de assistência judiciaria gratuita sob o fundamento de que o autor “em nenhum momento juntou qualquer comprovante que demonstre sua real situação financeira”. O pedido não merece acolhimento. Isso porque, de acordo com a documentação de mov. mov. 1.7/1.14, os autores comprovaram a hipossuficiência econômica, ao passo que a ré, embora discorde da concessão do benefício, não apresentou nenhum elemento concreto que levante dúvidas sobre a condição econômica dos requerentes. Nessa conformação, rejeito a impugnação. 3. Suscita, ainda, a parte ré, em sede de preliminar, a ocorrência ausência de interesse de agir, pois a parte autora foi devidamente intimada para purgação da mora e quedou-se inerte, razão pela qual houve a consolidação da propriedade do bem a instituição financeira, o que sob seu fundamento enseja a extinção da demanda sem julgamento de mérito. Contudo, a tese não merece acolhimento. Isso porque, denota-se do teor da inicial que a causa de pedir e o pedido são justamente a ausência de notificação válida para o pagamento dos valores referentes ao inadimplemento e purgação da mora. Nesse cenário, como essas questões são controvertidas nos autos, e em sendo as matérias questões de mérito, não há o que se falar em ausência de interesse processual. Além disso, a presente demanda é o meio útil e necessário para os fins expostos na petição inicial. Em face do exposto, rejeito a preliminar ventilada. 4. Vencida essa questão, verifica-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 5. Reconheço, nessa oportunidade, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor), na medida em que os autores firmaram contrato de financiamento para compra de imóvel na qualidade de destinatários finais. Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória - até mesmo pela ausência de requerimento nesse sentido - a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. [...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Por isso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Certifique-se sobre os depósitos efetuados nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos. 7. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(248)