Execução Fiscal 0016288-04.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0016288-04.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016288-04.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.598,69 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LTS Alimentos LTDA - ME D E C I S Ã O 1. No REsp nº 1.807.180/PR, julgado pelo procedimento previsto para Recursos Repetitivos, Tema nº 1026, publicado no DJe em 11-3-2021, a Primeira Seção do STJ firmou a Tese Jurídica de que “O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” Desta forma, e não vislumbrando, em princípio, alguma dúvida razoável à existência do direito de crédito estampado na(s) CDA(‘s) exequenda(s), DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2. Após, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do crédito fiscal, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios, com a(s) subsequente(s) intimação(ões) do(a,s) Executado(a,s) para, querendo, opor(em) embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Anote-se, no mandado, para que o Sr. Oficial de Justiça: (i) observe, se for o caso, o disposto no § 1º do art. 836 do CPC; e (ii) certifique se a empresa Executada encontra-se funcionando no endereço constante da petição inicial ou se há outra empresa instalada em seu lugar, informando, neste caso, os elementos identificadores desta última, como a sua razão social, o seu ramo de atividades, os nomes de seus sócios e o seu número de inscrição no CNPJ. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito M/K

02/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(140)

legal