Execução Fiscal 0017958-04.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2013

Valor da Causa

R$ 822,32

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/09/2024, 16:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/08/2024, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2024, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2024, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2024, 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

25/07/2024, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 16:12

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/06/2024, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2024, 14:16

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/05/2024, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2024, 00:06

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/05/2024, 15:23

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/05/2024, 12:28

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/05/2024, 15:54

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

15/05/2024, 12:13

Todas as movimentações(291)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/09/2024, 16:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/08/2024, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2024, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2024, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2024, 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

25/07/2024, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 16:12

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/06/2024, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2024, 14:16

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/05/2024, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2024, 00:06

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/05/2024, 15:23

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/05/2024, 12:28

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/05/2024, 15:54

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

15/05/2024, 12:13

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/05/2024, 14:42

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/05/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

08/05/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 11:39

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

07/05/2024, 14:56

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

07/05/2024, 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/05/2024, 14:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2024, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2024, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2024, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2024, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

13/12/2023, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2023, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 12:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/10/2023, 01:06

PROCESSO SUSPENSO

05/07/2023, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

30/06/2023, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 07:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2023, 13:59

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/06/2023, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 18:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/04/2023, 00:21

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/07/2022, 14:24

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

10/05/2022, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 13:58

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

19/04/2022, 13:58

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/04/2022, 13:03

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/04/2022, 12:53

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/04/2022, 16:59

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/04/2022, 16:22

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/04/2022, 16:45

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/04/2022, 16:34

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

05/04/2022, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/04/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 15:45

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

31/03/2022, 15:45

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/03/2022, 15:15

PROCESSO SUSPENSO

03/03/2022, 15:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

03/03/2022, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 07:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/02/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 12:40

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

18/02/2022, 11:23

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2022, 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 11:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

17/02/2022, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/02/2022, 13:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

17/02/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017958-04.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017958-04.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$822,32 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MCM - COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA 1. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada formulado pela parte exequente. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. A matéria foi recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido, analisando o processo, observo que a parte executada foi devidamente citada, tendo permanecido omissa quanto ao pagamento do valor devido e/ou nomeação de bens. Ainda, pelo que consta em todo o processo, está consubstanciado que inexistem quaisquer bens livres e passíveis de penhora, do que autoriza a aplicação do artigo 185-A do CTN. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov.159.1, o que faço com fundamento no artigo 185-A do CTN, razão pela qual determino a indisponibilidade de eventuais bens que possam vir a integrar o patrimônio da executada MCM – Comercio de Produtos para Limpeza LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.860.046/0001-20, até o limite do débito exequendo. Para tanto, expeçam-se ofícios comunicando a indisponibilidade ao DETRAN, ao Banco Central do Brasil, à CETIP, ao INPI, à Capitania dos Portos, e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para que promovam a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada, comunicando imediatamente a este Juízo, com a relação discriminada dos bens. Comunique-se a presente indisponibilidade aos agentes delegados do Foro Extrajudicial pelo Sistema de Malote Digital ou pelo Sistema Mensageiro. 2. Diante da não localização de bens penhoráveis no caso em exame, cabível a aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. (...) A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.340.553/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: “1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 Dessa forma, considerando a não localização da bens passíveis de penhora em nome do devedor, determino a SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. Ciência à parte exequente da presente decisão. Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:21

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2022, 19:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 11:58

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

04/02/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intime-se.

02/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2022, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2021, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 16:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/11/2021, 16:18

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

23/11/2021, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/11/2021, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 10:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/10/2021, 00:31

PROCESSO SUSPENSO

23/06/2021, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/06/2021, 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2021, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 13:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/05/2021, 01:42

PROCESSO SUSPENSO

15/02/2021, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/02/2021, 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 16:43

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

12/02/2021, 16:43

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/01/2021, 12:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

15/12/2020, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/10/2020, 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 13:38

CONCEDIDO O PEDIDO

25/09/2020, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/09/2020, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2020, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2020, 12:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/09/2020, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

04/06/2020, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/06/2020, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2020, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2020, 10:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

29/05/2020, 10:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/05/2020, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2020, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 09:41

PROCESSO SUSPENSO

29/04/2020, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 18:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

29/04/2020, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2020, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2020, 11:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/02/2020, 11:52

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

13/02/2020, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2020, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2020, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/02/2020, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2019, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2019, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2019, 10:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/11/2019, 00:42

PROCESSO SUSPENSO

30/10/2019, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/10/2019, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2019, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2019, 12:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/10/2019, 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2019, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/09/2019, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2019, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2019, 11:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/07/2019, 11:48

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DE JESU

26/07/2019, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2019, 11:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/06/2019, 17:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/06/2019, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2019, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2019, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2019, 18:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2019, 18:13

CONCEDIDO O PEDIDO

14/05/2019, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2019, 16:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/04/2019, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2019, 17:00

PROCESSO SUSPENSO

22/03/2019, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2019, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2019, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 17:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2019, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2019, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2019, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2019, 16:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/02/2019, 16:40

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

01/02/2019, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2019, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2019, 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/01/2019, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

19/12/2018, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2018, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2018, 17:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/11/2018, 00:44

PROCESSO SUSPENSO

09/11/2018, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/10/2018, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2018, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2018, 18:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/10/2018, 18:32

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS BEVERVANÇO

12/10/2018, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2018, 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/09/2018, 16:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/09/2018, 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/08/2018, 17:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/08/2018, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/07/2018, 17:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/07/2018, 17:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/06/2018, 15:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/05/2018, 18:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/04/2018, 18:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/04/2018, 18:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/03/2018, 15:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

19/03/2018, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2018, 14:07

PROCESSO DESARQUIVADO

27/02/2018, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2018, 10:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

06/12/2017, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2017, 00:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

12/10/2017, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/10/2017, 17:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/10/2017, 17:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

11/10/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2017, 13:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/08/2017, 00:27

PROCESSO SUSPENSO

15/08/2017, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2017, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2017, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2017, 18:31

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/07/2017, 18:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

06/07/2017, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2017, 18:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2017, 18:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

20/04/2017, 17:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

06/04/2017, 14:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

03/04/2017, 14:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

01/03/2017, 16:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

09/09/2016, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2016, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2016, 15:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2016, 15:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2016, 14:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/08/2015, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2015, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2015, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2015, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

08/07/2015, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2015, 18:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/07/2015, 18:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/07/2015, 18:47

MANDADO DEVOLVIDO

29/06/2015, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2015, 16:26

CONCEDIDO O PEDIDO

24/06/2015, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2015, 16:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/06/2015, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2014, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2014, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2014, 15:29

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

06/08/2014, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2014, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2014, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2014, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2014, 16:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/03/2014, 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/02/2014, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2013, 18:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/10/2013, 13:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/09/2013, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2013, 16:26

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

06/02/2013, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2013, 11:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

01/02/2013, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2013, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2013, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2013, 19:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2013, 19:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/01/2013, 19:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2012, 11:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/10/2012, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2012, 16:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

16/10/2012, 01:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2012, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2012, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2012, 13:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/10/2012, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2012, 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/08/2012, 13:02

CONCEDIDO O PEDIDO

08/08/2012, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2012, 10:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2012, 10:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/07/2012, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2012, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/07/2012, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/07/2012, 13:39

Documentos

Outros

•07/05/2024, 13:25

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•14/03/2024, 13:40

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Decisão

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