Monitória 0001504-68.2021.8.16.0039 - TJPR

Monitória 0001504-68.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001504-68.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001504-68.2021.8.16.0039 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$107.869,19 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): MARIANY CRISTHYANI COLETI MARILDA F. DE JESUS COLETI CONFECÇÕES ME Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de “ação monitória” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARILDA F. DE JESUS COLETI - ME e MARIANY CRISTHYANI COLETI, todos qualificados nos autos. Narra a autora que os requeridos emitiram junto a instituição financeira "cédula de crédito bancário" sob n.º 089.108.243, sendo disponibilizado o valor de R$ 73.429,10 (setenta e três mil e quatrocentos e vinte e nove reais e dez centavos), com garantia fidejussória dos demais ocupantes do polo passivo e vencimento final previsto para 15/07/2027, destinado ao pagamento dos sado devedor: (i) linha de crédito BB Giro Digital n.º 89108023 e 89108048; (ii) cheque ouro especial n.º 11079; (iii) ourocard empréstimo n.º 16426436. Aduz que houve a assinatura de Termo de Adesão a Prorrogação de Parcelas de Operação de Crédito, contudo, houve o inadimplemento, uma vez que o requerido deixou de realizar os pagamentos previstos a partir de 15/05/2020. Citada, a Primeira Requerida apresentou embargos (seq. 33.1), em que, preliminarmente, sustentou o excesso de valores apontados na exordial, na medida em que no cálculo foram incluídass obrigações indevidas, exorbitantes e capitalizadas. Pugnou a embargante pela realização de perícia contábil e requereu as benesses da justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita não foi concedida (seq. 39.1). Réplica apresentada à seq. 44.1. Foi interposto agravo de instrumento em face da decisão de seq. 39.1. A análise do pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, uma vez que possui efeito ativo automático (art. 101, §1º, do CPC) (seq. 13.1, do agravo de instrumento). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante pleiteou a realização de prova pericial para comprovação do excesso de valores (seq. 62.1); o embargado, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 59.1). Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: II.I. Da assistência judiciária gratuita. Resta prejudicada a análise do novo pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, na medida em que a Embargante já interpôs agravo de instrumento em face da decisão de seq. 39.1, estando dispensados os recolhimentos até decisão do relator (art. 101, § 1º, do CPC). Assim, impõe-se o indeferimento do pedido retro. II.II. Da inaplicabilidade do CDC Deve ser registrada a não incidência das disposições previstas na lei nº 8.078/90 (CDC). Muito embora a incidência do Código de Defesa do Consumidor seja, como regra, norteada pela teoria finalista, que dispõe que consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (artigo 2º do CDC), tanto a doutrina quanto a moderna jurisprudência têm sido uníssonas em classificar a relação de consumo de acordo com o contrato estabelecido entre as partes e não com a utilização deste produto ou serviço pelo adquirente, adotando a teoria mitigada ou mista. Nesse sentido, posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO FLEX. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.” (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1589749-3 - Palotina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 15.02.2017) (grifei). Em sendo assim, tem-se entendido ser possível “a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.” (AgRg no AREsp 402.817/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). Assim, para a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados, nos quais não há a figura do consumidor final, é necessário que uma das partes se mostre vulnerável (consumidor) à outra (fornecedor). Ou seja, de acordo com a jurisprudência e doutrina atuais, incide o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, for a destinatária final do produto ou serviço ou, ainda, quando se apresentar em situação de vulnerabilidade perante o fornecedor. No caso em tela, versando a controvérsia sobre cédula de crédito bancário, com objetivo de fomentar atividade empresarial, evidente que os embargantes não se apresentam como destinatários finais do produto ofertado. Não figurando como destinatário final, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade deste frente à instituição financeira. Em sendo assim, o reconhecimento da vulnerabilidade depende da efetiva demonstração de ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço, ausência de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e ainda, vulnerabilidade real diante do parceiro contratual. A partir das informações constantes nos autos não é possível extrair que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade, seja por tratar-se de operação de grande vulto, que envolve disponibilização de elevada quantia de crédito, seja por haver constituição de advogado próprio para a defesa, a contento, dos interesses postos à apreciação, ou, ainda, pela inexistência de elementos suficientes trazidos em embargos à monitória para caracterização da vulnerabilidade. Dessa maneira, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, pois não comprovado nos autos a vulnerabilidade concreta do autor. Considerando que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, as ponderações atinentes à inversão do ônus da prova restam prejudicadas, motivo pelo qual não serão apreciadas e não há razão para se afastar a regra prevista no art. 373, incisos I e II, da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil – CPC. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Ausentes demais preliminares a serem sanadas, tampouco questões processuais pendentes irregulares ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente feito. Fixo como pontos controvertidos: A verificação da existência de abusividade nos juros remuneratórios cobrados pela embargada A existência de anatocismo (incidência de juros sobre juros); O valor correto a ser cobrado, somado aos encargos devidos. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: DEFIRO, além da prova documental já produzida e as que porventura surgirem, a produção de prova pericial (contábil) pleiteada pelo requerente, visando mensurar os pontos controvertidos acima delineados. Sendo solicitado eventual documento complementar pelo Sr. Perito, a parte demandada deve juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC, segundo o qual: “Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II – a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” Quanto à prova pericial, nomeio como expert Laércio Munhoz Júnior, CRC PR-066682, e-mail: [email protected], telefone (43) 3242-1044 (43) 9932-7147, Perito Contábil devidamente inscrito no CAJU-TJPR. Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. Cientifique o perito da nomeação para, em caso de aceitação e no prazo de cinco dias, formule a proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/15). Em seguida, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de cinco dias (art. 465, §3º, CPC/15), devendo a parte embargante/requerida proceder o depósito em juízo do valor correspondente – artigo 95, caput, §1º c/c artigo 465, §4º, ambos do CPC/2015. Devendo ser observado, contudo, a decisão pendente de análise pelo Relator no agravo de instrumento. Com o depósito, encaminhe-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhado de eventuais quesitos apresentados pelas partes, concedendo ao Expert o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, intimando-se as partes acerca de sua realização. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). Nos termos do § 1° do art. 357 do NCPC, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena desta decisão se tornar estável. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE MARILDA F. DE JESUS COLETI CONFECÇÕES ME

DECORRIDO PRAZO DE MARILDA FERNANDES DE JESUS COLETI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

Todas as movimentações(229)