Execução de Título Extrajudicial 0022980-44.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022980-44.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022980-44.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022980-44.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.815,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ELIANE DEDUBIANI DE OLIVEIRA EXCELLENCE METAIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS DECORATIVOS LTDA – ME WALTER CORREA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. A requisição de inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é ferramenta instituída pelo provimento nº 39/2014 do CNJ, a qual permite tanto a consulta quanto o cadastro do devedor no sistema de restrição. Para que isso aconteça, no entanto, o STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº1.377.507/SP, determinou que é necessário: a) A citação do devedor; b) Inexistência de pagamento ou de indicação de bens à penhora; c) O esgotamento das demais diligências aptas a satisfazer o crédito. 2. Da análise dos autos, é possível constatar que, no caso concreto, não foram preenchidos todos os requisitos para que a diligência possa ser deferida, tais como a pesquisa por meio do sistema Infojud e a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a título e exemplo. 3. Sendo assim, por não terem sido esgotadas todas as demais diligências para a satisfação do crédito, resta inviabilizado o deferimento deste pedido, ao menos por ora. Por essa razão, neste momento processual, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens dos executados. 4. Com efeito, intime-se a parte ativa da demanda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento à execução, sob pena de suspensão nos termos do §2º do art. 921 do CPC. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Todas as movimentações(235)