Execução de Título Extrajudicial 0012486-06.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012486-06.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012486-06.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012486-06.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): MARILIA ROSA GRIEBELER Executado(s): ANDRE LUCAS STRAUBE MEDEIROS STRAUCORD PUBLICIDADE LTDA Como requer a Exequente (eventos 1.1, alíneas b e f, 108.1 e 114.1). Da análise dos autos, verifica-se que a diligência de citação postal do Executado ANDRE LUCAS STRAUBE MEDEIROS restou frustrada, em razão da dificuldade de encontrá-lo no seu domicílio (eventos 22.1, 37.1, 44.1 e 64.1). Visando garantir o resultado útil do processo de execução, tendo em vista a não localização do referido Executado, a parte exequente já havia requerido a realização de arresto prévio, na modalidade on-line, antes mesmo da citação, nos termos do artigo 830, do código processual (evento 1.1, item IV, alínea b). Destarte, após a não localização da parte executada em seu endereço indicado no contrato (evento 41.2), pela via postal e por oficial de justiça, forçoso o reconhecimento da necessidade da providência requerida. Com efeito, o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, com correspondência ao então art. 653 do CPC/73, também chamado de pré-penhora ou arresto prévio, tem por escopo, justamente, garantir a realização de futura penhora no processo de execução quando não localizado o Executado para citação, admitindo-se a providência, inclusive, na modalidade on line. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016 – Original sem grifos) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.” (STJ - REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013 – Original sem grifos) Portanto, defiro o pleito da Exequente a fim de determinar o arresto executivo dos valores atualizados perseguidos nesta execução em relação aos ativos do executado ANDRE LUCAS STRAUBE MEDEIROS, pela modalidade on line via sistema SISBAJUD. Cumprida a medida de arresto, cite-se o executado ANDRE LUCAS STRAUBE MEDEIROS, por meio de mandado a ser cumprido, preferencialmente por meio eletrônico, na forma da decisão de evento 99.1, sem custas, em razão do equívoco no cumprimento da diligência anterior. Ainda, fim de proteger os contatos eletrônicos informados do uso indevido de terceiros e assegurar que não sejam usados para finalidade diversa das comunicações processuais, anote-se o sigilo nas petições de eventos 95.1, 108.1 e 114.1 (IN n.º 73/2021, art. 3º, §3º). Ante o decurso do prazo para o pagamento espontâneo do débito, sem qualquer manifestação da Executada STRAUCORD PUBLICIDADE LTDA (evento 46), defiro a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°) (evento 1.1, item IV, alínea f), e, caso requerido pela parte exequente, desde já também ficam deferidas as demais providências para a localização de bens para a satisfação do crédito exequendo. Assim, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado (movimento 1.6). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação da Executada STRAUCORD PUBLICIDADE LTDA. no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, fica deferida desde logo a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, caso a parte exequente assim requeira. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Outrossim, caso requerido, expeça-se a certidão comprobatória do início da presente execução, conforme art. 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente advertida acerca da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens da Executada STRAUCORD PUBLICIDADE LTDA., via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se a Exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARILIA ROSA GRIEBELER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MARILIA ROSA GRIEBELER

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUCAS STRAUBE MEDEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(231)

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