Procedimento Comum Cível 0005524-71.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005524-71.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005524-71.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005524-71.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): JOSE APARECIDO DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ APARECIDO DE JESUS ingressou com a presente “Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço c/c concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição” em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. O requerente sustenta que reúne as condições à concessão do benefício previdenciário por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Afirma que exerceu o labor rural de 11/06/1981 a 31/10/1991, e ainda, de 09/03/1989 até a DER esteve exposto ao exercício de atividades nocivas e perigosas à saúde, laborando como Trabalhador Rural, Empregado Rural e Serviços Gerais Agropecuários. Argumenta que formulou pedido administrativo junto à Autarquia Previdenciária para concessão do benefício em 04/04/2019, estando pendente de análise até a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 20/12/2019. Com base nesses argumentos, postulou pela averbação dos períodos mencionados acima e, apontando que a soma entre a idade do Autor e o seu tempo de serviço totalizam o montante de 99 pontos, requereu a concessão do benefício mais vantajoso, aplicando-se a regra 85/95, desde a incidência do fator previdenciário que lhe seja desfavorável. Ao final, pleiteou pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Acostou documentos (mov. 1.2/1.7 e 14.1 e 14.8). Recebida a inicial, foi deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS (mov. 16.1). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, pela observância da aplicação da prescrição quinquenal ao caso concreto. No mérito, asseverou que as provas coligidas pelo demandante se revelaram frágeis para comprovar o labor rural e especial de todo o período pretendido. Com base nesses argumentos, postulou pela improcedência do pedido (mov. 23.1) Impugnada a contestação, a parte autora refutou os argumentos da Autarquia Previdenciária, bem como reiterou os termos contidos na exordial (mov. 27.1). Instadas a especificarem provas, o réu ratificou os termos da defesa, ao passo que o demandante pleiteou pela produção de prova oral e pericial (mov. 34.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 42.1), a qual fixou os pontos controvertidos consistentes em comprovar se a parte autora desenvolveu atividades rurais nos períodos compreendidos entre a) 11/06/1981 a 31/10/1991, bem como b) o exercício de atividade sob condições especiais nos períodos entre 19/03/1989 até os dias atuais. A fim de elucidar as controvérsias, foi determinada a produção de prova pericial e oral. Laudo pericial encartado ao mov. 77.2. O requerente manifestou concordância com as conclusões exaradas pelo expert (mov. 83.1). Ao mov. 102.1, a parte autora postulou pela desistência da produção de prova testemunhal, a qual fora homologado por este Juízo ao mov. 104.1. Alegações finais remissivas apresentadas pela Autarquia Previdenciária (mov. 108.1). Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o da Lei n. 8.213/91. Tratam os autos de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por JOSÉ APARECIDO DE JESUS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. A aposentadoria por tempo de contribuição ora pleiteada é prevista nos arts. 52 a 56 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 56 a 63 do Decreto n. 3.048/99, merecendo especial destaque: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. 2.1 Do exercício da atividade rural Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: Art. 55 (...) § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento” Outrossim, há que se recordar do enunciado da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora, o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Pretende a parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no regime de economia familiar no interregno de 11/06/1981 a 31/10/1991. Para tanto, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 07/03/2008 – Certidão de Óbito em nome da genitora do autor; 11/06/1973 – Certidão de Nascimento do Autor. No que se refere a comprovação do exercício da atividade rural, tenho que carece de comprovação. Como pressuposto para análise do pedido, há que se recordar do enunciado da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destaque-se que a prova testemunhal tem por escopo corroborar o início de prova material da atividade rural. E, conforme se observa dos autos, a prova documental relativa ao período cuja atividade se pretende comprovar é praticamente inexistente, visto que foram anexados somente dois documentos, consistentes na certidão de nascimento do Autor, bem como na Certidão de Óbito da genitora do Autor, os quais sequer se prestaram para ilustrar a forma de trabalho que o requerente desempenhou durante o período pleiteado. Ressalta-se, ainda, que o próprio requerente postulou, ao mov. 102.1, pela desistência da prova testemunhal, o que, por meio dela, seria possível, ao menos, amparar sua pretensão de reconhecimento de labor rural. Posto isto, considerando a demasiada fragilidade das provas produzidas, o pedido do demandante deve ser julgado improcedente neste tocante. 2.2 Do exercício de atividade especial O autor pretende, ainda, o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais, com a respectiva conversão pelo fator de multiplicação 1.4, trabalhados em diversas empresas relacionadas aos ramos da agropecuária e pecuária, quais sejam: 19/04/1989 a 24/07/1990 – na função de Serviços Gerais, para o empregador Rio Claro Transportes Rodoviários Ltda.; 28/07/1990 a 12/03/1991 – na função de Serviços Gerais, para o empregador Frigorífico Colorado Ltda.; 04/11/1991 a 14/07/1992 - na função de Serviços Gerais, para o empregador Frigorífico Colorado Ltda.; 21/06/1993 a 03/06/1994 – na função de Serviços Gerais, para o empregador Zebucarne Abatedouro e Comércio de Carnes Ltda.; 12/07/1994 a 05/06/1995 - na função de Serviços Gerais, para o empregador Zebucarne Abatedouro e Comércio de Carnes Ltda.; 23/07/1996 até a DER - na função de Serviços Gerais, para o empregador Usina Alto Alegre S/A. Ao argumento de que esteve exposto a condições insalubres e perigosas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a sua jornada normal de trabalho, estando sujeito aos riscos inerentes a profissão. Relata, que, de acordo com os registros em CTPS, laborou sujeito à exposição a agentes nocivos à saúde, como o ruído e óleo mineral, acima dos níveis aceitáveis pela legislação previdenciária. De proêmio, pertinentes algumas considerações quanto a possibilidade de reconhecimento de atividades especiais, bem como da evolução normativa em homenagem ao princípio do tempus regit actum: "a) até 28-04-1995, data anterior a vigência da Lei nº 9.032/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor). Eventual enquadramento das categorias profissionais se dá com base nos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II); b) de 29/04/1995 e até 05/03/1997, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia); c) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) a partir de 01/01/2004 o PPP passou a ser documento indispensável para análise da especialidade do período. e) conforme reconheceu o STF em repercussão geral (tema 555), com exceção do agente ruído, o EPI eficaz traz como consequência o afastamento da especialidade e consequentemente da aposentadoria especial; f) a exposição ao agente ruído – mesmo com EPI eficiente – é capaz de configurar a especialidade da atividade, caso ultrapassado os limites de tolerância. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003". 2.2.1 O agente insalubre ruído No tocante ao agente ruído, nos limites estabelecidos para reconhecimento da especialidade da atividade, em atenção ao princípio tempus regit actum relevante destacar que a o Decreto 53.831/64 fixou o limite de tolerância em 80 dB, posteriormente elevado para 90 dB pelo Decreto 83.080/79. Entretanto, os Decretos que se seguiram (357/91 e 611/92) mantiveram como vigentes ao mesmo tempo os dois Decretos (53.831/64 e 83.080/79), sendo que prevaleceu a interpretação mais razoável, de se admitir o limite de 80 dB até a edição do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, quando passou para 90 dB. Após isso passou a viger o Dec. 4.882/03, estabelecendo limite mais razoável e dentro dos parâmetros médicos, de 85 dB. Em vista da aparente desproporcionalidade em razão da elevação do limite para 90 dB em decorrência da vigência do Decreto nº 2.172/97 e o posterior rebaixamento deste limite para 85 dB, por tempos, prevaleceu na jurisprudência entendimento que vinha permitido a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03 para abranger atividade realizadas durante a vigência do Decreto nº 2.172/97, afastando assim o limite de 90 dB em detrimento dos 85 dB. Porém, tal entendimento se encontra superado, mormente pela ressonância da decisão do Resp. 1.398.260/PR onde firmou-se a orientação de que a retroação do citado decreto resta impossibilitada justamente em razão da prática ferir o princípio do tempus regit actum, já que a configuração do tempo especial deve ocorrer de acordo com a lei vigente no momento do labor. Pois bem. Passa-se à análise, portanto, dos períodos delimitados pela decisão de mov. 25.1, bem como pelo laudo pericial: 2.2.2 Do período de 19/04/1989 a 24/07/1990 Para o período em destaque, o autor exerceu atividades laborais, na função de “Serviços Gerais” para o empregador Rio Claro Transportes Rodoviários, desempenhando atividades relacionadas à manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos de caminhões. Conforme exposto na legislação acima exarada, até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, que alterou a redação do artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre em uma das categorias profissionais ou exposição à agentes nocivos previstas nos decretos regulamentadores. No caso dos autos, no interregno em comento em que o autor desempenhou a função de serviços gerais no setor mecânico, o reconhecimento da especialidade por exposição à agentes nocivos, apenas é possível para trabalhadores que estiveram submetidos à operações executadas com derivados de tóxicos do carbono, nomenclatura internacional, como os hidrocarbonetos, conforme previsto no código 1.2.11, do Quadro Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964 (Trabalhos permanentes expostos às poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança O.I.T. - Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitro benzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono). Com efeito, considerando a exposição ao agente óleo mineral, da família dos hidrocarbonetos para o período de 19/04/1989 a 24/07/1990, conforme constou no laudo pericial, é possível inferir que o autor desempenhou atividades exposto à agentes nocivos à saúde de forma habitual e permanente, ensejadoras da especialidade, conforme o código 1.2.11, do Quadro Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964. Isto posto, reconheço a especialidade para o período de 19/04/1989 a 24/07/1990, correspondente a 01 ano, 03 meses e 06 dias (461 dias) que, multiplicando-se pelo fator 1,4, alcança-se o resultado de 646 dias. Portanto, para o intervalo analisado, conclui-se pelo adicional de (646 - 461) = 185 dias de labor exercido sob condições especiais. 2.3.3 Os períodos de 28/07/1990 a 05/06/1991, 01/11/1991 a 14/07/1992, 21/06/1993 a 03/06/1994; 12/07/1994 a 05/06/1995 Para os ciclos sob análise, o requerente laborou para os empregadores: Frigorífico Colorado Ltda., Frigonorte – Firgorífico Extremo Norte Ltda., Zebucarne Abatedouro e Com. De Carnes Ltda., exercendo a função de Serviços Gerais, desempenhando funções que consistiam em: lavar a carcaça do boi após abate; guardar carcaça dentro da câmara fria; lombar peças de carne para o caminhão frigorífico. Quanto a prova pericial produzida, o expert assim concluiu: Conforme se vê, para os períodos abordados foi possível concluir que o requerente esteve exposto ao agente nocivo frio, uma vez que tinha contato direito, de forma habitual e permanente, às câmaras frias, cuja as temperaturas alcançavam cerca de -28ºC. Com efeito, para o reconhecimento da especialidade pelo contato com o agente frio, é necessária a comprovação do trabalhado prestado em câmaras frias ou locais similares, com exposição ao frio inferior a 12º C (código 1.1.2 do Decreto n. 53.831/64). No caso dos autos, é possível o reconhecimento da especialidade sem simples fato de o labor exercido pelo demandante ter sido submetido à exposição de agentes nocivos, admitindo, nessa hipótese, qualquer meio de prova. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FRIO. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB (A) até 05/03/1997, superior a 90 dB (A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e superior a 85 dB (A) a partir de 19/11/2003. 4. A exposição a frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, de forma habitual e permanente, enseja o reconhecimento da especialidade do labor em parte do período questionado. 5. A utilização e eficácia do EPI não afastam a especialidade do labor no período anterior a 03/12/1998. 6. Existindo dúvida ou divergência sobre a real eficácia do EPI, não havendo comprovação de entrega pela empresa, reconhece-se o tempo de labor como especial. (TRF-4 - AC: 50262553320204049999 5026255-33.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Pelo exposto, reconheço os períodos de 28/07/1990 a 05/06/1991, 01/11/1991 a 14/07/1992, 21/06/1993 a 03/06/1994; 12/07/1994 a 05/06/1995, como labor exercido sujeito a ambiente insalubre frio, ensejador da atividade especial. Portanto, para os intervalos analisados, conclui-se pelo adicional de: 28/07/1990 a 05/06/1991: 10 meses e 08 dias = 308 dias que, multiplicados pelo fator 1,4, resultam em 432 dias. Conclui-se, pois, que o intervalo analisado resultou no adicional de (432 – 308) = 124 dias de labor exercido sob condições especiais. 01/11/1991 a 14/07/1992: 08 meses e 14 dias = 254 dias que, multiplicados pelo fator de conversão 1,4, resultam em 356 dias. Conclui-se, pois, que o intervalo analisado resultou no cômputo de (356 – 254) = 102 de labor exercido sob condições especiais. 21/06/1993 a 03/06/1994: 11 meses e 13 dias = 343 dias que, multiplicados pelo fator de conversão 1,4, resultam em 481 dias. Conclui-se, pois, que o intervalor analisado resultou no cômputo de (481 – 343) = 138 dias de labor exercido sob condições especiais. 12/07/1994 a 05/06/1995: 10 meses e 24 dias = 324 dias que, multiplicados pelo fator de conversão 1,4, resultam em 454 dias. Conclui-se, pois, que o intervalor analisado resultou no cômputo de (454-324) = 130 dias de labor exercido sob condições especiais. 2.3.4 O período de 23/07/1996 a 28/02/1999 Para o ciclo em enfoque, o Autor laborou para o empregador Usina Alto Alegre, desempenhando o cargo de Serviços Gerais. Segundo relatado pelo demandante por ocasião da prova pericial, as atividades exercidas consistiam em “retirar as carretas canavieiras puxadas pelo trator durante a colheita e acoplar nos caminhões para serem levadas até na indústria, cuja função foi substituída, posteriormente, pela colheita mecanizada". Em que pese a parte autora pleitear pelo reconhecimento da especialidade para o respectivo período, as provas produzidas durante a instrução processual se revelaram inaptas para tanto, levando-se em conta que a função exercida pode ter gerado, em seu grau máximo, apenas a exposição ao calor desprovida de fonte artificial que, como se sabe, não tem previsão na legislação previdenciária como ensejadora de atividade especial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CALOR. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO AO SOL. APOSENTADORIA POR TEMPO DR SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A atividade com exposição ao sol não é considerada especial, tendo em vista que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando for proveniente de fontes artificiais. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 6. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5044615-89.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) Sendo assim, uma vez não identificada a exposição a quaisquer agentes insalubres de forma habitual e permanente, deixo de reconhecer o interregno de 23/07/1996 a 25/02/1999 como laborado sob condições especiais. 2.3.5 O período de 01/03/1999 a 30/06/2007 Para o intervalo sob análise, se verifica que o Autor laborou para o empregador Usina Alto Alegre, desempenhando a função de Tratorista, operando o trator “Valtra”, o qual vislumbrava cabine com climatizador de ar. Conforme o PPP coligido pelo requerente, é possível notar que o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico insalubre ruído, de forma habitual e permanente, em medida quantitativa de 90,76 dB(A), nível bem acima do tolerável pela legislação previdenciária vigente. Nessa mesma linha, o expert assim consignou: Pelo exposto, uma vez restando comprovada a exposição do requerente ao agente insalubre ruído acima do nível tolerado, reconheço o período de 01/03/1999 a 30/06/2007 como laborado sob condições ensejadoras da especialidade. Portanto, para o intervalo analisado, conclui-se pelo adicional de: 01/03/1999 a 30/06/2007: 08 anos, 03 meses e 30 dias = 3.040 dias que, multiplicados pelo fator de conversão 1,4, resultam em 4.256 dias. Conclui-se, pois, que o período abordado resultou no cômputo de (4.256 – 3.040) = 1.216 dias laborados sob condições especiais. 2.3.6 O período de 01/07/2007 a 30/09/2007 De igual forma, para o ciclo sob enfoque, por meio da perícia técnica, também foi possível verificar a exposição do requerente ao agente insalubre ruído, de forma habitual e permanente acima no nível estabelecido pela legislação previdenciária, resultando na média quantitativa 86 dB(A), quando o Autor operava o trator de modelo “SmartB”, da marca “Chrompack”. A fim de corroborar, veja-se o PPP anexado pelo requerente nos autos: Pelo exposto, uma vez restando comprovada a exposição do requerente ao agente insalubre ruído acima do nível tolerado, reconheço o período de 01/07/2007 a 30/09/2007 como laborado sob condições ensejadoras da especialidade. Portanto, para o intervalo analisado, conclui-se pelo adicional de: - 01/07/2007 a 30/09/2007: 02 anos e 30 dias = 90 dias que, multiplicados pelo fator de conversão 1,4, resultam em 126 dias. Conclui-se, pois, que o período analisado resultou no cômputo de (126 – 90) = 36 dias laborados sob condições especiais. 2.3.7 O período de 01/10/2007 a 30/11/2012 Com relação ao interregno supra definido, têm-se que, apesar de não constar no laudo pericial verificação de exposição há algum agente nocivo, pode-se constatar no PPP do autor, que este esteve exposto ao agente insalubre ruído na média quantitativa 90,57 dB (A), quando operava a carregadeira de cana. Inclusive, conforme se constata no requerimento administrativo colacionado ao mov. 116.4, o autor teve referido período reconhecido administrativamente como laborado em condições especiais. Veja-se que a Autarquia incluiu referido período no cálculo: Pelo exposto, uma vez comprovado o reconhecimento administrativo do pedido, resta prejudicado a análise neste tocante. 2.3.8. 01/12/2012 a 04/04/2019 (DER) Para o ciclo em destaque, o demandante laborou para o empregador Usina Alto Alegre, desempenhando a função de Operador de Carregadeira e colhedora de cana mecanizada. Por ocasião da prova pericial produzida, não foi possível verificar a exposição do autor à algum agente insalubre gerador da especialidade, tendo que a colhedora operara por ele “sempre foi da marca Jhon Deere, cabinada com ar condicionado”. Ademais, o PPP coligido pelo requerente não ilustrou a exposição à quaisquer fatores de risco, de forma habitual e permanente, que pudessem ensejar no reconhecimento da atividade especial perquirida. Pelo exposto, deixo de reconhecer o ciclo de 01/10/2007 a 04/04/2019 (DER) como labor exercido sob condições especiais. 2.3.6 Da aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Conta o autor com 29 anos, 02 meses e 21 dias, reconhecidos administrativamente. Somando-se os períodos considerados na via administrativa, acrescentados ao período reconhecido como de labor especial, que resultaram em 5 anos, 03 meses e 16 dias; assim, constata-se que a parte totalizou 34 anos, 06 meses e 12 dias, não superando o tempo de contribuição e carência exigidos pela lei. 2.3.7 Da reafirmação da DER. A reafirmação da DER é a regra que permite ao segurado modificar a data do requerimento inicial do benefício caso se verifique que, naquela data, não possuía os requisitos para o benefício pretendido, contudo, os cumpriu em momento posterior. Esta regra está prevista no art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015. Vejamos: "IN 77/2015, Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. ” No presente caso, o autor alcançou 34 anos, 06 meses e 12 dias na DER (04/04/2019), portanto, faltaram apenas 05 meses e 23 dias para alcançar 35 anos de tempo de contribuição. Assim, tendo em vista que o autor continuou a trabalhar e contribuir ao INSS, se reafirmarmos a DER, o autor atingirá os 35 anos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, procedente o pedido de aposentação por tempo de contribuição. O termo inicial dos efeitos financeiros é a data em que preenchidos os requisitos para a aquisição do benefício, ou seja, desde a DER reafirmada até a implantação do benefício. Vide excerto do voto do Relator no julgamento do Tema 995/STJ: Quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. Logo, analisando sistematicamente o julgado, conclui-se que a DIB deve ser a do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, conquanto reconhecido o direito somente neste comando, razão porque os atrasados são devidos desde então. Assim têm decidido o Tribunal Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 995, é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. A decisão que reconhecer o direito à aposentadoria mediante reafirmação da DER deve fixar o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos para a sua concessão, sendo os efeitos financeiros devidos dessa data em diante (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Tema STJ 995). 3. Tendo havido pedido de reconhecimento e cômputo de tempo de contribuição indeferido pelo INSS na via administrativa, é inegável que o indeferimento deu causa à demanda, devendo, portanto, ser fixados honorários de sucumbência, ainda que o direito à obtenção do benefício tenha se perfectibilizado em razão de fato superveniente, considerado mediante reafirmação da DER. 4. Sendo a DER reafirmada posterior à data do ajuizamento da ação, não incidem juros de mora pelo inadimplemento da obrigação de pagamento de parcelas vencidas. Apenas incidirão juros moratórios no caso de o INSS deixar de efetivar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício no prazo determinado. (TRF-4 - AC: 50056016020184047100 RS 5005601-60.2018.4.04.7100, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2021, SEXTA TURMA). Destaquei. Conclui-se que mesmo que a data do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício se dê em data anterior o ajuizamento da ação, não há que se falar em atrasados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS CONVERTA na proporção de 1,4 o tempo de serviço em condições especiais em comum nos períodos de 19/04/1989 a 24/07/1990, 28/07/1990 a 05/06/1991, 01/11/1991 a 14/07/1992, 21/06/1993 a 03/06/1994; 12/07/1994 a 05/06/1995, 01/03/1999 a 30/06/2007 e 01/07/2007 a 30/09/2007, bem como REAFIRME a DER para 27/09/2019, em favor do autor JOSÉ APARECIDO JESUS, e, por consequência, CONCEDA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 45 dias. As eventuais parcelas vencidas a partir do prazo supracitado deverão ser atualizadas pelo INPC (Tema do STJ n° 905), a partir dos correspondentes vencimentos e acrescido de juros de mora, a partir do não cumprimento da sentença, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do exercício de labor rural. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão de atividade comum em especial de 23/07/1996 a 25/02/1999 e 01/10/2007 a 04/04/2019. A sucumbência do autor foi mínima, por isso, desconsidero-a. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo o referido percentual apenas sobre as prestações vencidas até prolação desta decisão, respeitado o teor da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual diz que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” Deixo de determinar a remessa necessária da presente decisão a reexame junto ao colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com sede em Porto Alegre (RS), tendo em vista não se tratar de sentença ilíquida, vez que demanda mero cálculo aritmético contemplando somatória dos atrasados que resultará em valor inferior ao limite legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(145)