Execução de Título Extrajudicial 0000900-70.2010.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000900-70.2010.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000900-70.2010.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-70.2010.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$660.599,14 Exequente(s): BAYER CROPSCIENCE DO BRASIL Executado(s): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Ivete Sartor Leocir Sartor DECISÃO Vistos até o mov. 233. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bayer Cropscience do Brasil em face de Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda. e outros. Da detida análise dos autos vislumbra-se que foram penhorados 03 (três) imóveis, visando a quitação da dívida ora executada (mov. 107.1). À seq. 225.1 e ss. verberaram os executados, em síntese, que os imóveis inscritos nas matrículas de números 13.829 e 27.532, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Dois Vizinhos/PR foram alienados à terceiros de boa fé. No item 228.1, a parte exequente se manifestou, em linhas gerais, rebatendo na integralidade os pedidos formulados pelos executados. É o breve relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, consigno que assiste razão os executados (mov. 225.1 e ss.). Isso porque, da acurada análise dos documentos acostados pelos executados à seq. 225.2 e 225.3, verifica-se que a penhora realizada nos autos não foi averbada nas matrículas pelo exequente. Do mesmo modo, não foi requerida em juízo certidão de admissão da presente demanda executiva a fim de que o exequente averbasse nos possíveis bens dos executados. No caso sub judice, forçoso é o reconhecimento da fraude à execução, dado que não foram atendidos os requisitos da prova da alienação em momento posterior à averbação da penhora, bem como má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido coleciono o seguinte julgado do TJPR: EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AÇÃO EXECUTIVA JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 375 DO STJ C/C ARTIGO 792, DO CPC. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA DO EMBARGADO. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO BEM MESMO APÓS A COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA ALIENAÇÃO. SÚMULA Nº 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. 1. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Se no momento da alienação do imóvel não constava qualquer registro da ação executiva, imprescindível a comprovação da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização de fraude à execução; ônus que não se desincumbiu a exequente. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0001708-02.2019.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 31.10.2021) (Grifei). O exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a má-fé dos terceiros adquirentes, realizando apenas lacônica argumentação desprovida de correlata comprovação para fundamentar seu pleito, razão pela qual ACOLHO o pedido de seq. 225.1. 3. Preclusa a decisão, LEVANTEM-SE as penhoras realizadas nas matrículas de números 13.829 e 27.532. 4. No mais, cumpram-se na integralidade e no que pertinente as decisões anteriores, em especial o item 4 e ss. da decisão encartada à seq. 171.1. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 31 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(24)