Procedimento Comum Cível 0001141-13.2012.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001141-13.2012.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001141-13.2012.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001141-13.2012.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.100,00 Autor(s): PAULO DE SOUZA FREITAS Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - DER GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos promovida por PAULO DE SOUZA FREITAS em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO PARANVDER/PR e o ESTADO DO PARANÁ, visando o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito sofrido pelo autor, ocorrido no dia 13/04/2011, na rodovia PR-534 Km 27+800m, localizada no trecho de Miraselva/PR a Centenário do Sul/PR e, consequente, condenação ao pagamento de indenizações relativas aos danos que afirma ter suportado. Acompanhou a inicial os documentos de mov. 1.3. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (mov. 1.5). Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (mov.41.1), arguindo, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão do autor e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. No mérito, aduziu, em síntese, que: as condutas omissivas do Estado, quando ensejadoras de responsabilização dos danos delas decorrentes, somente poderão ser aferidas através da aplicação da responsabilidade subjetiva do Estado. Afirma que o veículo do autor veio a colidir com o da frente, na traseira, o que demonstra, claramente, culpa da vítima, que não teve a cautela de ficar distante do veículo a sua frente como determina o Código Brasileiro de Trânsito. Requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, em caso de condenação do Estado do Paraná à indenização por danos morais, requereu que o valor da indenização seja fixado em patamar razoável, bem como que sejam aplicados juros e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a respectiva compensação de honorários advocatícios e custas processuais, constatando-se a sucumbência recíproca. Citado, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR apresentou contestação (mov.42.1), arguindo, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão do autor e postulando pela formação de litisconsórcio passivo com a empresa Consórcio Compasa-Gaissler. No mérito, aduziu, em síntese, que houve culpa exclusiva da vítima, pois o condutor agiu com imprudência e negligência, visto que, conforme sua declaração no Boletim de Ocorrência, estava a uma velocidade média de 70 km/h, e o limite de velocidade da estrada é de 60 km/h, não observando as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro. Requereu a improcedência da ação. Devidamente intimada, a parte autora deixou seu prazo transcorrer sem manifestação (mov. 53.1). Na sequência, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares arguidas, tendo sido fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (seq.55.1). Em audiência de instrução (seq. 118), foi ouvida uma testemunha arrolada pelo Estado do Paraná. Em seguida, encerrou-se a fase de instrução. A parte autora apresentou alegações finais orais requerendo a procedência dos pedidos nos termos da inicial (seq. 118.1). Por sua vez, o Estado do Paraná apresentou alegações finais orais requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (seq.118.1). Em síntese, é o relatório. Decido. 2. Fundamentação Verifico que não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito do pedido. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito movida por PAULO DE SOUZA FREITAS, em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO PARANVDER/PR e o ESTADO DO PARANÁ, visando o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito sofrido pelo autor, ocorrido no dia 13/04/2011, na rodovia PR-534 Km 27+800m, localizada no trecho de Miraselva/PR a Centenário do Sul/PR e, consequente, condenação ao pagamento de indenizações relativas aos danos que afirma ter suportado. Aduz o requerente que veio a colidir na traseira de outro veículo, pois a pista estava com lama e não conseguiu frear em virtude da lama. Sustenta que o acidente ocorreu em virtude da precária conservação da via. Da responsabilidade subjetiva Conforme consagrado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado tem responsabilidade objetiva por atos que seus agentes praticarem em face de terceiros, a qual não exige a presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa para que o Estado tenha o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de suas atividades. Vê-se que a Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo, razão pela qual os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. Todavia, tendo em vista que nestes autos a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de acidente de trânsito causado pela conduta omissiva da parte ré, a obrigação da administração compor os danos que emergiram do ocorrido, por óbvio, é de natureza subjetiva ante o fato de que o ocorrido não deriva de sua ação direta, mas da sua omissão. Nesse sentido, acerca da responsabilidade subjetiva da parte ré em virtude de conduta omissiva, destaca-se os seguintes julgados, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – BURACO NA PISTA – QUEDA DE CICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS – LESÃO CORPORAL – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É incontestável o dever do Município de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego, já que se trata de um serviço público e, portanto, deve adotar medidas pertinentes de prevenção, sempre que um fator de risco se apresente para o usuário. Provada a omissão do poder público, e o nexo de causalidade com a ocorrência de sinistro, surge o dever de indenização pelos danos causados à parte autora. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a fim de evitar a impunidade do ofensor, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido”. (Ap 38516/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 31/01/2017, Publicado no DJE 24/02/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Viável a substituição da prova pericial pela simplificada quando o ponto controvertido pode ser dirimido por depoimento de especialista, nos termos do art. 464, §§2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 3. Se o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a comprovação da conduta negligente do agente público, bem como do nexo de causalidade entre esta e o evento danoso. 4. Ausente a comprovação da alegada negligência na prestação de serviços de saúde, bem como do liame causal entre o dano e a suposta falha na prestação do atendimento hospitalar, não merece amparo a pretensão autoral de reparação dos danos morais experimentados. 5. Recurso não provido. (AP 1252344, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em 03/06/2020, Publicado no PJe em 09/06/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.010, INCISOS I E IV, CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. TEORIA SUBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL DEVIDOS. PENSÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. RE 870.947/SE. TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A ausência de qualificação das partes na apelação constitui mera irregularidade, incapaz de obstar o conhecimento do recurso, mormente se a informação consta da inicial e contestação. Preliminar rejeitada. 2. A concordância com o laudo pericial, nos pontos que a parte entendeu lhe serem favoráveis, manifestada em primeira instância, não configura preclusão lógica, tampouco o acréscimo às impugnações caracteriza inovação recursal. O debate direcionado à interpretação conferida pela sentença ao laudo pericial, é matéria afeta ao mérito do recurso, cujo conhecimento se coaduna com os princípios da ampla defesa, sob pena de cerceamento dessa garantia constitucional, mormente considerando a restrição das matérias sujeitas a recurso, na fase de conhecimento do processo, nos termos do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Preliminares rejeitadas. 3. Em se tratando de conduta omissiva do Estado, incide a teoria subjetiva, que impõe não só a verificação de existência de dano ao indivíduo, mas também do nexo de causalidade entre o evento danoso e a apontada omissão estatal. 4. Constatado que a paciente veio à óbito em razão de foco infeccioso uterino, resultante de endometrite e resquícios placentários do pós-parto, revela-se a responsabilidade civil estatal, decorrente, in casu, da conduta negligente adotada pelos agentes públicos, que tardaram no atendimento prestado à puérpera, a fim de reverter esse quadro, retirando-lhe as chances de recuperação. 5. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, ?é inaplicável a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do art. 7, inc. IV, da Constituição Federal, como base de cálculo e atualização de pensão decorrente de ato ilícito? (RE 140940, Re. Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 15.09.1995; ARE 1276257, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Data de julgamento: 01.06.2021, Publicação: 04.06.2021) 6. No caso, sobre os valores nominais da condenação não tributária imposta à Fazenda Pública deve incidir a correção monetária pelo IPCA-E, conforme tese firmada pelo Excelso STF por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE e acrescidos dos juros de mora, na forma prevista pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Temas 810, do STF e 905, do STJ). 7. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e providos em parte. (AP 1388133, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, Julgado em 18/11/2021, Publicado no PJe: 03/12/2021) REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO — ACIDENTE DE TRÂNSITO — CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO — NEXO DE CAUSALIDADE — PROVA — AUSÊNCIA — OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR — INEXISTÊNCIA. Não comprovado o nexo de causalidade entre o alegado acidente de trânsito e a conduta omissiva do Estado não há a obrigação de indenizar. Sentença retificada. Recursos prejudicados. (N.U 0010148-18.2010.8.11.0041,, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 16/10/2018) Do acidente automobilístico No caso dos autos, depreende-se que a ocorrência do acidente envolvendo o autor é fato incontroverso nos autos, conforme se observa das peças do inquérito policial (seq.1.3). Assim, passo a análise da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade dos réus Cinge-se a questão em apreço à verificação da responsabilidade civil da parte ré pelos danos materiais, morais e estéticos supostamente causados a parte autora, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o autor. Pois bem. A parte autora assevera que: a) foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 13 de abril de 2011; b) veio a colidir seu veículo em outro, pois a pista estava lamacenta, assim o veículo da frente parou em virtude da lama e uma carreta que vinha em sua direção com luz alta o atrapalhou pois também não conseguiu frear em virtude da lama; c) tentou frear mas a lama atrapalhou e o fez colidir; d) a Rodovia PR-534 KM 27+800m, localizada no trecho da cidade de Miraselva e Centenário do Sul, não possui acostamento, e a pista estava tomada de lama sem nenhuma sinalização informando, havendo dessa maneira omissão por parte da requerida; e) no acidente o autor sofreu graves ferimentos e lesões, tendo sido encaminhado para o Hospital de Jaguapitã, para a realização de tratamento, além de ter grande monta eu seu veículo; f) a causa do acidente é decorrente da péssima manutenção da rodovia, essa que está com condições mínimas de uso pelos que nela transitam, não possuindo acostamento, além de sempre em dias chuvosos existir grande acúmulo de lama e poças de água causando aquaplanagem, como no dia do acidente do requerente. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, há que ser demonstrado a culpa e o liame entre o dano sofrido pela vítima e a atividade estatal. Quanto à responsabilização da parte ré, verifico que o pedido improcede. Passo a análise das provas produzidas. Sobre a dinâmica do acidente, o boletim de ocorrência (seq.1.3) descreve que: Trafegava o V-01 (GM Monza) no sentido Centenário do Sul ao entroncamento da PR-170, ao atingir o KM 27 + 800m da PR 534, colidiu na traseira do V-02 (VW Gol), que trafegava à sua vanguarda. Sinalização horizontal, marcar e faixas não visíveis. Sinalização vertical, inexistente no local. Velocidade máxima permitida para a rodovia 60km/h. Seguem anexos as declarações dos condutores. Foi confeccionado para o V-01 Auto de Infração de Trânsito nº T000506144, art.230, V, do CTB veículo não licenciado, conforme consulta no sistema Celepar. No local do acidente a Rodovia encontrava-se tomada por uma camada de lama nos dois sentidos de tráfego, por uma extensão de aproximadamente 150 metros, sendo que na chegada do policial ao local, existia uma máquina (Moto-niveladora) pertencente à Prefeitura Municipal de Miraselva, realizando a limpeza da pista de rolamento. Foi informado pelo operador da máquina, que tal fato deu-se em razão de fortes chuvas que ocasionaram o rompimento de uma curva de nível em propriedade particular, e ainda, que tal situação não ocorre com frequência no local. É valido lembrar que o boletim de ocorrência elaborado pelo policial tem presunção de veracidade, de modo que as informações elencadas neste possui papel fundamental no esclarecimento dos fatos, especialmente quando se trata de acidentes de trânsito. Com efeito, a fim de se apurar a dinâmica do acidente, foi colhido o depoimento do policial militar EURIPEDES DE ANDRADE PASSOS JÚNIOR, responsável pela elaboração do boletim de ocorrência, que informou: "Não se recorda do acidente; feita a leitura da descrição do fato, informou que pela descrição que foi feita dá para especificar que provavelmente a causa do acidente tenha sido a lama na pista dificultando a frenagem do veículo; só pode falar de acordo com a descrição; imagina que como havia lama no local não tenha ocorrido marcar de frenagem ou derrapagem; (...) o depoente não pode afirmar que a velocidade que o autor desenvolvia foi a causa do acidente porque não tem como confirmar a velocidade que o condutor desenvolvia (...); pela norma a velocidade tem que ser adequada a uma condição que ofereça segurança, o termo técnico que utilizam é a distância de parada, você teve desenvolver uma velocidade, na qual você consiga parar o seu veículo até o ponto que você tenha visualização a sua frente, independentemente do fator climático e da velocidade máxima permitida para a via, sempre o condutor tem que ter a noção e o bom senso de seguir a norma e que ele pode ter uma necessidade, urgência de parar o veículo (...); mas é de lei, é técnico, a direção defensiva, deve-se reduzir a velocidade em condições desfavoráveis; (...) a grosso modo para efeito de esclarecimento, se não tiver muito enganado porque já se passaram 11 anos, mas na época em que trabalhou naquela região era bem precária as condições da via, inclusive não existia nem acostamento na época, a sinalização era muito precária, falta de sinalização, falta de reparo na pista (...); pela descrição que foi feita apesar da lama ter sido o fato causador do acidente as condições das vias quando o depoente trabalhou lá sempre foram muito ruins" Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o acidente narrado aconteceu em virtude do acúmulo de lama na pista decorrente de fortes chuvas que caíram na região, trazendo para a pista terras de propriedades contíguas que tiveram rompidas curvas de níveis, caracterizando-se o evento imprevisível como força maior. É oportuno ressaltar que os eventos naturais são considerados excludentes justificáveis para afastar a responsabilidade da Administração Pública, em virtude da sua natureza de irresistibilidade e imprevisibilidade. No caso, é fato incontroverso a existência de lama sobre a rodovia, conforme se verifica do contido na descrição do boletim de ocorrência. Da mesma forma, é incontroversa a ocorrência de chuvas acima da média naquela região, à época dos fatos. Assim, percebe-se que houve o atravancamento do sistema de drenagem da rodovia ocasionado pela lama. Veja-se que o próprio autor afirma na inicial que a causa do acidente foi à lama na pista, de modo que não se vislumbra a ocorrência de qualquer conduta omissiva da administração pública a ensejar a pretensa indenização. Ao contrário, o que se verifica é a presença de excludentes de responsabilidade. Portanto, a prova colhida aponta que o acidente ocorreu em virtude de um evento da natureza (força maior), em razão das fortes chuvas que ocorreram na região, o que resultou na destruição das curvas de níveis de propriedades particulares, fazendo com que a lama se acumulasse na rodovia. Logo, tendo em vista que o acidente decorreu de um evento da natureza (força maior), a improcedência da ação à medida que se impõe. Neste sentido: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAMA NA PISTA. CHUVAS TORRENCIAIS. ROMPIMENTO DE LAVOURAS VIZINHAS À PISTA DE ROLAMENTO. FORÇA MAIOR. Chuvas torrenciais que ocasionaram o rompimento de curvas de nível em lavouras e o consequente acúmulo de lama na pista de rolamento. Força maior que exclui a responsabilidade civil da autarquia responsável pela manutenção da estrada. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70078431103, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 17-04-2019) Se não fosse isso, percebe-se ainda que a autor concorreu para o evento danoso, ao passo que o acidente também se materializou graças à conduta imprudente da própria vítima, notadamente ao conduzir seu veículo em desacordo com a velocidade máxima permitida pela via e em desrespeito a norma de distância mínima de segurança disposta no Código de Trânsito Brasileiro. Nota-se que o próprio autor relata na inicial que estava a 70km/h, enquanto a velocidade máxima para a via era de 60KM/h, conforme descrição do boletim de ocorrência, tendo colidido na traseira do veículo que estava a sua frente. Logo, provavelmente se o autor estivesse com a velocidade reduzida e com distância do veículo da frente, poderia ter evitado o fatídico. Assim, uma vez demonstrado a força maior e a culpa concorrente da vítima, deve-se reconhecer a isenção do dever de indenizar da parte ré. Destarte, de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §3°, incido I, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, vez que concedido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Publicação e registros já formalizados. Intimem-se. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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