Cumprimento de sentença 0051005-91.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051005-91.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051005-91.2010.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 292.1, opostos por Elaine Dayane dos Santos em face da decisão de mov. 287.1, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 182.1 e reconheceu a existência de excesso de execução. Sustenta a embargante que a decisão padece de vício de “omissão/obscuridade/contradição” uma vez que não foi indicado na decisão embargada que se trata de beneficiária da gratuidade de justiça. O embargado se manifestou no mov. 299.1, oportunidade em que pugnou pela rejeição dos embargos. Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” 3. Verifica-se que a decisão não foi omissão, haja vista que a embargante, de fato, é detentora da gratuidade da justiça (mov. 1.2, fls. 43). 4. Por ser assim, a exigibilidade da verba sucumbencial fica condiciona à demonstração da modificação da situação econômica-financeira existente por ocasião do deferimento do benefício, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. 5. Assim, ainda que desnecessário referir a gratuidade antes deliberada nos autos, haja vista que o eventual titular ao crédito das verbas relativas às custas e aos honorários somente poderá promover à respectiva execução na hipótese de ocorrer a revogação da gratuidade da justiça já concedida no curso do processo. 6. Ainda que assim o seja, de modo a permitir esclarecer indene de dúvida a questão levantada pela beneficiária da gratuidade nos embargos opostos, registra-se, para clareza, que o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência está condicionado à hipótese de que trata o disposto no § 3º do art. 98 do CPC e, consequentemente, está suspensa a respectiva exigibilidade quanto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios enquanto perdurar sua hipossuficiência econômica-financeira, cuja superação desse contexto deverá ser demonstrada pelo titular do crédito a ser pleiteado como pressuposto para a execução. 7. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos (mov. 294.1) e, no mérito, com os esclarecimentos registrados nessa decisão, mantenho íntegra, quanto ao mais, a decisão recorrida. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE DAYANE DOS SANTOS PITLOVANCIV

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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