Execução Fiscal 0011870-32.2021.8.16.0019 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/07/2024, 14:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/07/2024, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2024, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2024, 18:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2024, 18:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

20/06/2024, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2024, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 12:50

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

09/05/2024, 02:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/05/2024, 17:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/05/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2024, 09:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

12/03/2024, 01:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2024, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2024, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2024, 17:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2024, 09:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/03/2024, 23:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 23:08

OUTRAS DECISÕES

01/03/2024, 00:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/02/2024, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2024, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2024, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2024, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2024, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2024, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

30/11/2023, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2023, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 13:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

27/11/2023, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2023, 16:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

11/10/2023, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 19:14

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

04/10/2023, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2023, 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2023, 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/10/2023, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 13:56

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/09/2023, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2023, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

17/08/2023, 12:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2023, 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 13:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/07/2023, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

24/06/2023, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2023, 18:53

PROCESSO SUSPENSO

21/06/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 10:11

DEFERIDO O PEDIDO

13/06/2023, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/06/2023, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/05/2023, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2023, 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 09:39

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/05/2023, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2023, 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2023, 11:50

MANDADO DEVOLVIDO

27/04/2023, 11:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2023, 14:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/02/2023, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 18:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/02/2023, 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/12/2022, 14:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/11/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/10/2022, 17:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/10/2022, 15:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/08/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

22/07/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2022, 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 09:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/05/2022, 09:24

MANDADO DEVOLVIDO

31/05/2022, 08:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2022, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/05/2022, 12:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/05/2022, 11:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2022, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 15:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/04/2022, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

16/03/2022, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/03/2022, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 16:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

15/02/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011870-32.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011870-32.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$966,59 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MARCIO AURELIO ESPIKALISKI I – Assiste razão ao Sr. Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira. Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. - Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Fazenda Pública. Adiantamento das despesas para diligência de citação. Execução de verba honorária. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Necessidade de antecipação das despesas. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 30.05.2017) (grifei) A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais. No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Em que pese as previsões contidas no artigo 256 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização. Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16). Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos. Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum. Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec. CURITIBA, publicado em 01.08.2017) II – Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 31 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 11:08

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 23:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 12:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/01/2022, 09:29

MANDADO DEVOLVIDO

11/01/2022, 08:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2022, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/10/2021, 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 13:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/09/2021, 15:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/09/2021, 07:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

19/08/2021, 07:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/07/2021, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 16:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/06/2021, 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/06/2021, 06:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

21/05/2021, 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2021, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 10:21

DEFERIDO O PEDIDO

17/05/2021, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/05/2021, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2021, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2021, 13:34

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/05/2021, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2021, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2021, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2021, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/05/2021, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2021, 16:30

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(123)