Procedimento Comum Cível 0024346-45.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024346-45.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0024346-45.2020.8.16.0017 1. PAULO ROBERTO MASSAGO SUGIMURA ajuizou ação declaratória e condenatória com pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de CAZOTTI E CIA LTDA. Alegou, em síntese, que na data de 20/03/2017 adquiriu da empresa ré mediante compromisso de compra e venda o imóvel constituído pelo Lote 07- 2 DIR, Quadra 25, com 160 m, localizado no loteamento Jardim Nova Floresta, pelo montante de R$ 77.400,00, mediante o pagamento de 150 parcelas mensais de R$ 516,00, vencendo-se a primeira em 11/04/2017. Disse que nada edificou no imóvel por não dispor de condições financeiras na época e que, recentemente, tomou conhecimento de que o loteamento Jardim Nova Floresta havia sido “interditado” e que, em abril de 2020, foi distribuída pelo Ministério Público ação civil pública contra a ora ré, distribuída junto à 2ª vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, sob nº. 0002454- 46.2020.8.16.0190. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a rescisão do contrato de compra e venda por culpa da ré, diante das infrações cometidas e, subsidiariamente a nulidade da cláusula penal e adequação das retenções. Ainda, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a responsabilização das empresas IMOBILIARIA NEW CENTER LTDA e NEW CENTER EMPREENDIMENTOS EIRELI, pois pertencentes ao mesmo grupo econômico. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita ao autor, determinada a citação das empresas IMOBILIARIA NEW CENTER LTDA e NEW CENTER EMPREENDIMENTOS EIRELI para se manifestarem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica arguida e a citação da ré Cazotti (evento 17). Designada audiência de conciliação (evento 20). Citação das empresas IMOBILIARIA NEW CENTER LTDA, NEW CENTER EMPREENDIMENTOS EIRELI e da ré (eventos 30, 31 e 32, respectivamente). A ré e as demais empresas ofereceram contestação no evento 34. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica sustentaram que: a) é incontroverso que as empresas IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA e NEW CENTER EMPREENDIMENTOS EIRELI não tiveram nenhuma participação na celebração do 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá compromisso de compra e venda e, portanto, são partes ilegítimas; b) inexiste solidariedade automática entre empresas componentes de grupo econômico, solidariedade que decorre de lei ou de contrato e que não se verifica, em caso de grupo; c) ausência de fraude e sequer abuso de direito, representado pelo desvio de função da pessoa jurídica das empresas rés; d) a pretensão de reconhecimento das empresas IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA e NEW CENTER EMPREENDIMENTOS EIRELI como grupo econômico e inclusão de sócios, não preenchem os requisitos legais. Quanto ao pedido principal, arguiram, preliminarmente, ilegitimidade passiva das empresas IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA e NEW CENTER EMPREENDIMENTOS EIRELI. No mérito, sustentaram, inexistência de controvérsia com relação à rescisão do contrato, legalidade do loteamento, ausência de prova de irregularidade do loteamento, validade das disposições contratuais, indenização durante o período de indisponibilidade do imóvel, compensação da comissão de corretagem, perda da arras compensatória, impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de impostos, restituição parcelada, juros moratórios a partir do trânsito em julgado, impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de comprovação da hipossuficiência alegada pelo autor. Juntaram documentos. Audiência de conciliação realizada e infrutífera (evento 38). Réplica e juntada de documentos (evento 43). Intimados para especificação de provas, os réus pugnaram pelo depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (evento 52) e o autor pugnou pelo julgamento antecipado (evento 53). Esse o relato do essencial. 2. Do julgamento antecipado parcial do mérito. De acordo com o artigo 356 do Código de Processo Civil: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá No caso dos autos, a rescisão do contrato firmado entre as partes se trata de questão incontroversa, posto que tanto o autor quanto as rés concordaram com tal pedido, razão pela qual, com fulcro no artigo supratranscrito, passo a analisar a possibilidade de rescisão contratual. As partes firmaram compromisso particular de compra e venda de lote urbano em 23 de março de 2017, referente ao lote de terras 07-DIR, da quadra 25, localizado na Rua Projetada 04, Jardim Nova Floresta, na cidade de Floresta/PR, no valor de R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais), parcelado em 149 vezes de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais) com o primeiro vencimento em 11/04/2017. Contudo, o autor, consumidor, pretende a rescisão do negócio entabulado, aduzindo que o loteamento possui diversas irregularidades. Acerca do tema, a jurisprudência é pacífica sobre o direito do consumidor de requerer a rescisão da promessa de compra e venda, a despeito da cláusula de irretratabilidade. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (STJ - REsp: 1723519 SP 2018/0023436-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/10/2019) Assim, não obstante da culpa pela rescisão do negócio ou, ainda, do percentual de retenção garantido ao vendedor (matérias a serem definidas no mérito da ação), certo é que a transmissão de propriedade, finalidade precípua da compra e venda, não se efetivará no caso, diante da expressa vontade de ambas as partes em não mais permanecer na avença. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado tem garantido, inclusive, liminarmente o direito do consumidor de devolver à construtora o imóvel, visto que, desde o nascedouro da ação, já é possível assegurar que o domínio retornará à vendedora, cabendo à análise meritória apenas a definição das retenções devidas e culpa pela rescisão: “1) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE CONDUZIRÁ, NECESSARIAMENTE, À EXTINÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E PROSSEGUIRÁ EM TRÂMITE, APENAS, PARA APURAR CULPA E RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO. POSSE DIRETA DO IMÓVEL QUE RETORNARÁ, À RÉ AGRAVADA-VENDEDORA. TUTELA PROVISÓRIA PARA DEVOLUÇÃO À VENDEDORA, DESDE LOGO, DA POSSE DO IMÓVEL. a) O Autor busca a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com a Ré. Alega que a culpa da rescisão é da Ré, o que é por esta refutado. b) Inobstante a controvérsia a respeito da culpa, certo é que o contrato não permanecerá em vigor, não será integralmente executado, pois o Autor já notificou a Ré de que não tem interesse, tampouco condições financeiras, de cumpri-lo. Assim, a finalidade última do contrato – transferência da propriedade e consolidação da posse em favor do Autor-Comprador -,de fato, não ocorrerá. c) Assim, sendo certo que as obrigações contratuais típicas de proprietário (ou de promitente comprador), tais como pagamento de tributos e demais obrigações propter rem não serão adimplidas pelo Autor-Agravante-Comprador; e sendo também certo que, como dito, a propriedade e a posse do imóvel jamais lhe serão transferidas pelo contrato firmado, é prudente, oportuno e mesmo evidente que deverá ser devolvida a posse direta do bem à Ré-Agravada-Vendedora desde logo, não havendo razão para se esperar até o trânsito em julgado da sentença. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0039241- 62.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.12.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. DIREITO POTESTATIVO DO COMPRADOR. RISCO DE PREJUÍZO E CONSTRANGIMENTO LEGAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) O periculum in mora, a seu turno, decorre do prejuízo e constrangimento que o comprador poderá sofrer se mantida a exigibilidade das prestações e dos encargos incidentes sobre o imóvel. Desse modo, 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá reformo a decisão de origem, para suspender a exigibilidade das parcelas restantes e reconhecer o direito da agravada de dispor do imóvel a partir da suspensão do pagamento, passando ela a ser responsável pelo pagamento do IPTU, taxas condominiais e demais encargos incidentes sobre o imóvel.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0017436- 19.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.08.2021) E conforme fundamentação exposta no corpo do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0061035-08.2021.8.16.0000, o entendimento foi assim firmado justamente por existir “periculum in mora” na permanência do imóvel com o consumidor diante da incidência de débitos que acompanham o possuidor do bem, bem como das parcelas vincendas, ocasionando prejuízo à parte. 2.1. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão de rescisão contratual formulada por PAULO ROBERTO MASSAGO SUGIMURA em face de CAZOTTI & CIA LTDA para o fim de declarar rescindido o contrato particular de compra e venda do imóvel constituído pelo lote de terras 07-DIR, da quadra 25, localizado na Rua Projetada 04, Jardim Nova Floresta, na cidade de Floresta/PR, ficando a ré imitida na posse do bem. Ainda, visando evitar confusão e tumulto processual, postergo a fixação das custas e honorários sucumbenciais para o julgamento final dos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.016, do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento independe de juízo de admissibilidade. 2.2. Para perfectibilização desta decisão, considerando que, pelo que consta na inicial, o imóvel se encontra vazio, reputo desnecessária a confecção de termo de entrega, eis que dificilmente será assinado por ambas as partes na mesma data, inclusive em razão das limitações de acesso ao fórum em razão da pandemia, de forma que valerá como data de entrega do imóvel a última data de leitura da intimação desta decisão (seja pelo autor, seja pela ré). 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 2.3. Com a última leitura, proceda-se à elaboração de certidão nos autos, dando conta da data de leitura por ambas as partes, consignando-se, mais uma vez, que a data de entrega será computada como sendo aquela da última leitura (seja pelo autor, seja pela ré). 3. Da ilegitimidade passiva das empresas IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA e NEW CENTER EMPREENDIMENTOS EIRELI. Sustenta a parte ré que as empresas mencionadas não tiveram nenhuma participação na celebração do compromisso de compra e venda com o autor, que foi realizado exclusivamente com a empresa Cazotti. Contudo, ainda que o contrato tenha sido firmado somente com a empresa Cazotti e Cia Ltda, fato é que, juntamente com a inicial, o autor apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que as empresas IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA e NEW CENTER EMPREENDIMENTOS EIRELI fazem parte do mesmo grupo econômico daquela que figurou como vendedora no contrato celebrado entre as partes. Assim, considerando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica será analisado por ocasião da sentença, postergo a apreciação da presente preliminar. 4. Outrossim, ainda que a ré não tenha apresentado reconvenção em sede de contestação, de forma expressa, foram elaborados diversos pedidos de condenação da parte autora (evento 34.1). 4.1. Portanto, antes de fixar os pontos controvertidos e analisar as provas solicitadas pelas partes, intime-se a parte ré para que esclareça os pedidos de condenação do autor e, se for o caso, promova o recolhimento das custas correspondentes à reconvenção, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Ao final, conclusos para fixação dos pontos controvertidos e decisão acerca das provas a serem produzidas nos autos. 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

APENSADO AO PROCESSO 0025822-45.2025.8.16.0017

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MASSAGO SUGIMURA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(185)