Procedimento Comum Cível 0000956-38.2020.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000956-38.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000956-38.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000956-38.2020.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Elaine Cristina Piccoli Réu(s): Carlos Alessandro Hunoff Vistos e examinados. 1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, depois de realizada a intimação prevista no artigo 99, §2º, do CPC, é prudente a averiguação dos elementos trazidos aos autos, a fim de se concluir sobre a presença ou não da hipossuficiência suscitada, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. (...). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- No caso, o apelante não demonstrou satisfatoriamente que seus rendimentos são insuficientes para suportar as despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento. Apelação não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000933-73.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.09.2021) Não obstante, a declaração de insuficiência de recursos, em determinados casos, precisa estar calcada em documentos que demonstrem verossimilhança dessa alegação, evidenciando que o pagamento de custas e honorários poderá, futuramente, representar prejuízo ao sustento do postulante e ao de sua família. E na hipótese, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a parte requerida não tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Com efeito, verifica-se que a parte requerida já possuiu um saldo positivo em sua conta corrente de até R$ 21.231,98 (movimento 95.8), assim como é proprietária de 02 veículos automotores e 03 motocicletas (movimento 95.4). Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, onde há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN). Isso porque, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como seria a regra. Logo, não restando devidamente comprovada a necessidade da assistência judiciaria gratuita, não faz jus a requerida a esse benefício. Portanto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida no movimento 95.1. 2) A partir da análise dos autos, verifica-se, por meio do acórdão proferido em sede de recurso de apelação interposto pela parte autora, que houve o conhecimento do recurso para cassar a sentença proferida nos autos e determinar o regular prosseguimento do feito (movimento 18.1). 3) Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. 3.1) Em caso positivo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que paute audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada presencialmente, todavia, caso na data dos fatos ainda estejam em vigor as restrições necessárias ao enfrentamento do avanço da pandemia de COVID-19, a audiência será semipresencial, cabendo à Secretara encaminhar o link de acesso àqueles que tiverem acesso ao sistema. 3.2) Designada a audiência de conciliação, intimem-se as partes. 3.3) As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, na citação) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 3.4) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE SAIONARA MACHADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(20)