Execução de Título Extrajudicial 0001988-97.1998.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001988-97.1998.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executados: ALLAN JOSÉ SALLES ZOCCOLI, B C Z – CONSULTORIA E INFORMÁRICA LTDA e SÉRGIO CANHADAS SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0001988-97.1998.8.16.0004 Número antigo ímpar (483/1998) Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Recuperação extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de ALLAN JOSÉ SALLES ZOCCOLI, B.C.Z – CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA e SÉRGIO CANHADAS, qualificados nos autos, por meio da qual busca receber seu crédito representado por Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras avenças n. 1.355.236-8, celebrado em 17 de dezembro de 1996. Juntou procuração e substabelecimento (fls. 5/21, mov. 1.1). A citação da parte Executada foi determinada (fl. 22, mov. 1.1). A parte Executada foi citada em 25 de maio de 1998. Nenhum bem passível de penhora foi encontrado (fls. 27/28, mov. 1.1). Transcorreu in albis o prazo para resposta da parte Executada (fl. 29, mov. 1.1). Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Em seguida, pugnou o Exequente pela realização de diligências com o intuito de localizar bens da parte contrária (fl. 32, mov. 1.1). O pedido foi deferido (fl. 34, mov. 1.1) e ofício enviado à Receita Federal (fl. 36, mov. 1.1). O ofício não foi respondido (fls. 37, mov. 1.1). A partir deste ponto a digitalização dos autos físicos parece equivocada, contudo, analisando a data das petições e o número das folhas, percebe-se que, a seguir, a Exequente requereu a reiteração do ofício já enviado (fl. 48, mov. 1.1), o que foi deferido (fl. 51, mov. 1.1). Em seguida, a Exequente solicitou a penhora do veículo GM/Opala, placas ADL8046 (fl. 53, mov. 1.1). Mandado de penhora foi expedido (fls. 57/60, mov. 1.1), entretanto, o automóvel não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 61, mov. 1.1). Em 09 de agosto de 2001, o exequente originário, Banco Banestado, comunicou a cessão do crédito aqui discutido à empresa Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, pugnando pela retificação do polo ativo (fls. 40/47, mov. 1.1). O pedido foi deferido (fl. 64, mov. 1.1). Solicitou a parte Exequente a realização de novas pesquisas de bens da parte Executada. Ademais, juntou diversas certidões demonstrando que não havia bens imóveis registrados em nome dos executados (fls. 66/89, mov. 1.1). O pedido foi deferido e ofícios encaminhados (fls. 94/96, mov. 1.1). Em maio de 2004, a parte Exequente informou que um imóvel de propriedade do Executado Alan José Salles Zoccoli havia sido penhorado nos autos n. 1.322/97, em trâmite na 9ª Vara Cível de Curitiba. Solicitou o envio de ofício ao mencionado juízo, pleiteando informações sobre o bem (fl. 108, mov. 1.1). Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 O juízo cível, em resposta, informou que a penhora havia sido levantada por aquele juízo (fl. 114, mov. 1.1). Na sequência, comunicou a Exequente que o imóvel já havia sido vendido. Pugnou pelo envio de ofício à Receita Federal solicitando cópias das últimas declarações de imposto de renda apresentadas pelos Executados (fls. 122/126, mov. 1.1). Em outubro de 2008 o pedido foi deferido (fl. 127, mov. 1.1). Intimada (fl. 130, mov. 1.1), a parte Exequente retirou o ofício (fl. 131, mov. 1.1). Em junho de 2015, este Juízo intimou a parte Exequente para comprovar o protocolo do ofício (fl. 132, mov. 1.1), mas não houve manifestação (fl. 134, mov. 1.1). Este Juízo, então, determinou a intimação pessoal da parte Exequente (fl. 138, mov. 1.1). Em abril de 2017, a parte Exequente voltou a se manifestar nos autos, solicitando a abertura de vista (fls. 141/145, mov. 1.1). Foi determinada a digitalização dos autos, e deferido o pedido de vista (fls. 147/148, mov. 1.1). Os autos foram digitalizados e incluídos no Sistema Projudi (mov. 2.1). Na sequência, a parte Exequente solicitou a pesquisa de bens da parte Executada por meio do Sistema BACENJUD (mov. 6.1). Os autos foram encaminhados à Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça (mov. 8.1). Após a juntada aos autos de demonstrativo atualizado de débito (mov. 21.1), foram realizadas pesquisas nos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Somente o veículo GM/Opala foi localizado (movs. 23.1/23.15). Os autos retornaram a este Juízo (mov. 25.1). Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Por fim, a parte Exequente solicitou o envio de ofício requisitando a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), existentes em nome dos executados ALAN e SÉRGIO (mov. 28.1). Instada (mov. 30.1), a Exequente aduziu que não ocorreu a prescrição intercorrente no presente feito, tendo em vista que: a) o prazo prescricional da presente execução de título extrajudicial é de dez anos e a paralização do processo, no período de 07/10/2008 à 02/05/2017 é inferior ao prazo da prescrição da ação; b) não houve a intimação pessoal da Exequente para dar prosseguimento ao feito; c) não se pode aplicar as regras de prescrição do CPC/15 aos feitos iniciados no CPC/73 e cujos fatos ocorreram na vigência do códex antigo (mov. 33.1). Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 36.1), a Secretaria certificou que “não existem valores ou bens penhorados nos presentes autos” (mov. 37.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Compulsando detidamente os autos, observa-se que, instada (mov. 30.1), a parte Exequente manifestou-se sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente da execução, expondo argumentos contrários ao reconhecimento do instituto (mov. 33.1). A ação de execução de título executivo extrajudicial foi ajuizada em 17 de abril de 1998, assim, a prescrição seria regulada, a princípio, pelas disposições do Código Civil de 1916. Como a antiga codificação civilista não previa prazo específico para a prescrição de cobrança de dívida fundada em título executivo extrajudicial, incidia a regra geral prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916, com previsão de prescrição vintenária, conforme se vê: Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Artigo 177, Código Civil/1916. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, aos reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Ainda, registra-se que pela Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. Pelo exposto, pela aplicação simples do Código Civil de 1916, portanto, a pretensão da Exequente deveria prescrever em 17 de abril de 2018. Todavia, com a entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, a contagem do prazo prescricional foi modificada. Segundo a redação do artigo 2.028 do atual Codex: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Considerando que em janeiro de 2003 o prazo prescricional transcorrido não tinha atingido a metade do prazo previsto no Código Civil de 1916, ao caso em tela aplicam-se as regras prescricionais previstas no Código Civil de 2002, que, in casu, é de 05 (cinco) anos, conforme a disposição do art. 206, §5º, I, do atual Código Civil. No mesmo sentido se posicionou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO SINE DIE – SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO REDUZIDO PARA CINCO ANOS – REGRA DE TRANSIÇÃO – INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Com Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 o advento do novo Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívida constante de instrumento público ou particular foi reduzido de vinte (CC/16, art.177) para cinco anos (CC/02, art. 206, § 5º,I). Pela regra de transição, estabelecida no art. 2.028 do CC/02, em se tratando de prazo em curso que ainda não tenha atingido a metade do previsto na lei anterior, a prescrição é regida pela novel legislação, cujo termo inicial é a data da sua entrada em vigor, ou seja, em 11.01.03. 2. Decorridos mais de cinco anos sem qualquer manifestação do exeqüente, a pretensão executiva é atingida pela prescrição intercorrente. (TJMS. Apelação Cível n. 0025793-70.1996.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 28/07/2015, p: 04/08/2015) Tendo em mente, portanto, que o prazo prescricional no presente caso é de cinco anos, tem-se que a ação de execução foi proposta em 17 de abril de 1998 e a parte Executada, apesar de citada (fls. 27/28, mov. 1.1), nunca apresentou manifestação e seus bens não foram encontrados até a presente data. Em outubro de 2008, este Juízo deferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal na busca das últimas declarações de imposto de renda apresentados pela parte Executada (fl. 127, mov. 1.1). Intimada (fl. 130, mov. 1.1), a parte Exequente retirou o ofício (fl. 131, mov. 1.1). Em junho de 2015, este Juízo intimou a parte Exequente para comprovar o protocolo do ofício (fl. 132, mov. 1.1), mas não houve manifestação (fl. 134, mov. 1.1). Este Juízo, então, determinou a intimação pessoal da parte Exequente (fl. 138, mov. 1.1). Em abril de 2017, a parte Exequente voltou a se manifestar nos autos, solicitando a abertura de vista (fls. 141/145, mov. 1.1). Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Por todo o exposto, infere-se que o feito esteve paralisado por mais de cinco anos, entre a data em que a Exequente retirou o ofício – 13/01/2009 (fl. 131, mov. 1.1) até o dia em que voltou a se manifestar – 04/2017 (fls. 141/145, mov. 1.1). Portanto, percebe-se que a prescrição intercorrente no presente caso ocorreu. Assim sendo, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V do CPC. 3. Eventuais custas remanescentes pela parte Exequente. 4. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem os autos, cumprindo-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

02/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(89)

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