Procedimento Comum Cível 0005825-96.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005825-96.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTUÉRPIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP Requeridos: ESTADO DO PARANÁ e PARANÁ EDIFICAÇÕES DECISÃO SANEADORA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005825-96.2017.8.16.0004 Sequencial ímpar (30411) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Equilíbrio Financeiro Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANTUÉRPIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ e da PARANÁ EDIFICAÇÕES. Aduziu a Requerente, em síntese, que: a) sagrou-se vencedora do certame público atinente ao Edital de Concorrência Pública nº 017/2014 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística que ocorreu no dia 05/08/2014; b) celebrado o Contrato Administrativo nº 095/2014, assumiu a execução de obra de engenharia, objetivando a construção da nova sede da 89ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, no Município de São José dos Pinhais; c) no decorrer da execução, 03 (três) aditivos contratuais foram formalizados, convencionando-se, inclusive, a prorrogação da vigência contratual; d) com base nas cláusulas contratuais e na legislação correlata, em 09/03/2016, a Requerente formulou pedido de reajustamento relativo ao primeiro período de vigência contratual, para que fosse aplicado o índice INCC, previsto no contrato; e) recebido o requerimento, a Diretoria da Paraná Edificações, em 18/03/2016, procedeu ao cálculo do valor do reajuste, adotando o índice INCC e, na mesma data, o processo foi encaminhado ao DETRAN, para Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 liberação e indicação dos recursos orçamentários; f) recebido no DETRAN, o pedido foi encaminhado à Coordenadoria Jurídica, tendo sido concluído que o pleito estava amparado pela legislação e pelos termos contratuais; g) após, o pedido foi encaminhado à Divisão de Controle de Despesa da Coordenadoria Financeira do DETRAN-PR e, em 11/05/2016, o referido órgão declarou e atestou a regularidade orçamentária e legal, com a adequada indicação dos recursos financeiros; h) encerrados os procedimentos no âmbito do DETRAN, o pedido retornou à Paraná Edificações, sendo encaminhado à procuradoria jurídica; i) em 05/12/2016, a Procuradoria opinou pelo indeferimento do pedido de concessão de reajustamento de preços; j) ratificado o parecer da Procuradoria Geral do Estado pelo Diretor da Paraná Edificações, restou indeferido o pedido de concessão de reajustamento de preços. Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da parte Requerida ao pagamento do valor devido referente ao reajuste do preço do contrato. Deu à causa o valor de R$164.671,74 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.11). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 11.0). Foi determinada a citação da parte Requerida (mov. 13.1). Citados (movs. 24.0 e 25.1), os Requeridos apresentaram contestação, por meio da qual não dispuseram preliminares. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que: a) ocorreu a preclusão lógica em relação ao pedido da Requerente; b) a disposição contida na cláusula terceira do segundo termo aditivo é expressa e taxativa quanto à fixação de novo valor contratual; c) ao firmar o 2º termo aditivo, a Requerente manifestou expressamente a concordância com os novos valores contratuais; d) é fato incontroverso que a Requerente aceitou os valores na forma estabelecida nos termos aditivos de prorrogação contratual firmados (mov. 28.1). Impugnação à contestação foi juntada ao mov. 31.1. Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 32.1). A Requerente pleiteou a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte Requerida (mov. 39.1). O Estado do Paraná quedou-se inerte (mov. 40.0). O membro do Parquet informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 43.1). A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 45.1, sem indicar o número dos autos. A Requerente aduziu que “caso o apontamento de prevenção tenha origem nos autos do Mandado de Segurança sob nº 0001117- 03.2017.8.16.0004 da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, estes foram extinto pela desistência da ação e encontram-se arquivados definitivamente, não havendo prevenção, portanto. ” (mov. 55.1). Este Juízo determinou que as partes se manifestassem sobre a disponibilidade para participar de audiência por meio de videoconferência (mov. 58.1). Os Requeridos anuíram com a realização da audiência virtual (movs. 65.1 e 66.1) e a parte Requerente discordou (mov. 67.1). Sobre a discordância, aduziu o Estado do Paraná que “não há qualquer ato ou conduta no plano da audiência de instrução que não possa ser realizado sem prejuízo pela via da videoconferência. Ou seja, não há justificativa de fato ou jurídica para deixar de realizar a audiência via eletrônica ” (mov. 72.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Do saneamento do feito Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Fixo como ponto controvertido: o direito da Requerente ao recebimento do valor relativo ao reajuste contratual solicitado. 4. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC) Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) à parte Requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 5. Dos meios de prova e da possibilidade de julgamento antecipado 5.1 Indefiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte Requerida solicitada pela Requerente. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Por óbvio, é possível ao Magistrado determinar a realização de provas de ofício, desde que sejam necessárias ao seu livre convencimento motivado, mormente porque é o destinatário da prova a ser produzida no bojo dos autos (artigos 369 e 370 do CPC). Todavia, ainda que tal seja permitido, entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I do CPC. 6. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, venham os autos conclusos para julgamento. Anote-se a conclusão como sentença. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

02/02/2022, 00:00

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REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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