Cumprimento de sentença 0002730-87.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002730-87.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002730-87.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002730-87.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.070,00 Autor(s): Zurich Minas Brasil Seguros S.A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação regressiva proposta por Zurich Minas Brasil Seguros S.A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A objetivando o ressarcimento dos valores suportados pela queima, em datas de 04/11/2017, 21/11/2017, 04/06/2018, 30/10/2017, 16/11/2017, 17/02/2017, de objetos abrangidos pelo contrato de seguro convencionado (apólices n. º 3303029- Julio Domingos de Oliveira seq. 1.10, 3313623- Iguaçu ADM seq. 1.16, 3384103-Clelio Deitos seq. 1.21, 3182009-Mauro José Paetzold seq. 1.23, 3333093-Odete Lourdes Carniel seq. 1.33 e 3148205-Jueci Vieira seq. 1.39), em decorrência de queda de energia. Assim, pugna pelo ressarcimento no valor de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais). Em sede de contestação (seq. 30), a concessionária defendeu, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, que inexiste relação entre o serviço público de distribuição de energia elétrica e a seguradora, bem como que não restou demonstrada a culpa desta para com os prejuízos sofridos, pugnando pela improcedência da ação. Houve impugnação em seq. 34.1. Especificadas as provas (seq. 40 e 41), tendo o autor pleiteado o julgamento antecipado e o requerido a elaboração de prova pericial. Houve decurso sem manifestação do Ministério Público nos autos (seq.44) pela não intervenção na lide. O feito foi saneado (seq. 47) com indeferimento de provas e anunciado o julgamento antecipado. Cientificadas as partes (seq. 51/52), permanecendo inertes (seq. 56-57) vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato necessário dos autos. Decido. 2. Fundamentação Verifica-se, inicialmente, que inexistem nulidades a serem sanadas, inexistindo obstáculos para o julgamento do mérito. Inicialmente, a teor da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, é assegurado o direito de regresso da seguradora contra o causador do dano. Ainda, consoante disposição do art. 786 do Código Civil, paga a indenização, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, desde que dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária. Cinge-se a controvérsia na comprovação do nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e eventual conduta da requerida. Destaque-se, neste ponto, que a requerida é concessionária de serviço público de energia elétrica, de forma que a sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 37, §6º, da Constituição Federal, não se fazendo necessária a comprovação de culpa. Nesta linha, cito o Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Antoniassi analisando caso similar interposto nesta vara, assim decidiu sobre o assunto: [...] ainda que não se mostre necessária a demonstração da culpa, a responsabilidade civil do eventual causador do dano somente se aperfeiçoa, por óbvio, com a existência do dano e, principalmente, com o nexo de causalidade entre a conduta ou omissão do agente e o próprio dano. O nexo de causalidade nada mais é do que a relação direta de causa e efeito entre a ação e o dano, daí porque somente há a responsabilidade quando o dano for originado por uma conduta de ação ou omissão do agente. [...] Enfim, mesmo que a responsabilidade que ora se examina seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade, não retirando da parte autora o ônus de demonstrar o nexo causal entre os alegados danos suportados pelos seus segurados e o defeito no serviço prestado pela ré, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente porque não foi invertido o ônus da prova. Logo, cabia à recorrida, sub-rogada nos direitos dos consumidores segurados, a demonstração dos danos, bem como que estes danos nos equipamentos eletroeletrônicos, de fato, se deram em virtude de distúrbio elétrico, a fim de comprovar o nexo de causalidade entre o dano causado e o fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, inobstante esta magistrada viesse, neste momento processual, convertendo os julgamentos em diligência a fim de possibilitar a produção de prova pericial, tenho que o caso dos autos não comporte tal diligência, mormente porque os documentos apresentados nos autos, somado a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado e a aplicação da regra de ônus probatório contida no art. 373 do CPC permitem o julgamento do feito no estado em que se encontra. Pois bem. Inicialmente, no tocante validade dos laudos apresentados na inicial, valho-me das palavras do Ilustríssimo Desembargador, Dr. Albino Jacomel Guérios, no julgamento da apelação de n° 0005742-80.2017.8.16.0004, calcada na vinculação ao entendimento majoritário adotado pelos colegiados superiores. Neste sentido: A parte autora instruiu a sua petição inicial com documentos que denomina de laudos (mov. 1.4), impugnados pela ré, e que dizem singelamente que houve ocorrência de “descarga de raios decorrente de tempestade” e “queda de energia” no imóvel em que os equipamentos da segurada estavam instalados, supostas causas dos problemas apresentados nos aparelhos danificados. Nesse ponto, abriu-se divergência na Câmara, nos mesmos moldes do que ocorrera com casos análogos, dezenas ou centenas de processos iniciados por seguradoras que, regressivamente, demandam os valores correspondentes às indenizações pagas aos seus segurados. Discutiu-se se documentos como os anexados ao mov. 1.4 servem para a prova do dano e do nexo de causa e efeito, principalmente deste. Do meu ponto de vista, que não prevaleceu, documentos assim, sem detalhes técnicos, sem a necessária base científica, sem referência ao porquê o signatário do laudo chegou àquela conclusão e não a outra, ou como ele soube que os defeitos que os aparelhos apresentavam decorreram de um raio, descarga elétrica ou de outra causa qualquer, não possuem valor probante e, desse modo, a parte que os produziu não atendeu ao ônus da prova que lhe corresponde. Entendi que os laudos (sic), na parte relacionada a esses fenômenos, enfim, não podem de nenhum modo serem aceitos como pareceres técnicos e com a virtude de tornar desnecessária a produção da prova técnica, ex vi do artigo 472 do Código de Processo Civil (ou na impossibilidade da produção desse meio de prova a produção de outros, como a inquirição dos técnicos que os firmaram e dos segurados e de pessoas da casa que observaram os fatos), por uma razão: repetindo, eles não têm essa característica, a característica de um parecer, mas apenas a de declaração de ciência de um fato, e como tal sujeitos ao artigo 408, parágrafo único, do mesmo Código; e não a têm porque era preciso, para se assegurar a adequada reação da ré e o adequado conhecimento dos fatos pelo juiz, que quem os subscreveu dissesse as razões pelas quais, tecnicamente, concluiu pela hipótese de dano decorrente de oscilação de energia e não de outra causa qualquer, como algum defeito inato ao aparelho, etc. Para a prova do nexo entre os danos às coisas e o serviço de transmissão de energia elétrica era preciso mais. E o meu ponto de vista encontra apoio em doutrina: Um dos elementos de prova mais importantes colhidos durante a regulação do sinistro são os laudos periciais sobre os diversos eventos que influem no enquadramento da pretensão indenizatória do segurado, e que podem se referir a exames, vistorias e avaliações, tal como prevê o art. 420 do CPC. A despeito de o CPC regular o procedimento da perícia judicial existem também as perícias extrajudiciais promovidas por iniciativa das partes, através de técnicos particulares ou agentes administrativos. O art. 427 do CPC abre, com cautelar, ensejo ao uso de pareceres técnicos extrajudiciais com força de laudo pericial. Sua força de convencimento, naturalmente, não será a mesma de uma perícia judicial, produzida em contraditório. Porém, não se pode negar-lhe a qualidade e a força de prova. E como prova, o Juiz não lhe pode negar valor senão motivada e justificadamente. O juiz examinará tais laudos como pareceres, dando-lhes a credibilidade que merecerem, em face das demais provas produzidas. Lembre-se que o exame pericial é o relato das impressões captadas pelo técnico, em torno de fato litigioso, por meio dos conhecimentos especiais de quem o examinou. O perito é um auxiliar da justiça e não substituto do juiz na apreciação do evento probando. Sua missão é apurar a existência de fatos cuja certificação dependa de conhecimento técnico. Seu parecer não é uma sentença, mas fonte de informação para o juiz, que pode ainda divergir com base em outros elementos ou fatos provados. ‘O parecer do perito é meramente opinativo e vale pela força dos argumentos em que repousa’. Mas para recusar o trabalho técnico deverá o Juiz motivar convincentemente a formação do seu convencimento. Os elementos que conferem maior valor de convencimento ao exame pericial são, em linhas gerais, a lógica de sua fundamentação, a veracidade de suas premissas fáticas, o grau e a profundidade dos conhecimentos técnicos e científicos de que goza o vistor (autoridade científica), a harmonia ou sintonia com os demais elementos de prova. De modo algum, sem bases em outras provas igualmente idôneas, poderá investir-se o julgador de competência para fazer juízos que requerem conhecimento técnico-científico reservado ao perito. Ao juiz não cabe, no sistema processual brasileiro, representar, reproduzir ou fixar os fatos, isto é, “não cabem funções próprias de testemunhas ou peritos”. Do mesmo modo que o juiz não pode ser testemunha, também não pode ser perito no processo que preside. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, O contrato de seguro e a regulação do sinistro, in www.ibds.com.br/artigos). Todavia, por força do princípio da colegialidade, tenho aderido à maioria para formar a unanimidade, sem abandonar a minha convicção pessoal. A Câmara, neste processo, e como orientação a todos os outros em curso em que se discute questão semelhante, entendeu que documentos como os do mov. 1.4 servem como prova da relação de causa e efeito e que, desse modo, a autora, com esses documentos, atendeu ao ônus de provar o nexo causal. (redação original) Nesta linha, inobstante os laudos apresentados, diga-se sem nenhuma base científica, tenham apontado “sobrecarga de tensão (seq. 1.9)”, “descarga elétrica/atmosférica decorrente de fortes chuvas (seq. 1.15/1.20/1.26/1.38)” e “oscilações de energia elétrica (seq. 1.32)”, e ainda que sejam reconhecidos como válidos como prova da relação de causa e efeito, tenho que os documentos apresentados pela requerida, no evento 30.17 a 30.22, por força do que dispõe o art. 373, II, CPC, foram perfeitamente impugnados, tornando ao autor o ônus de comprovar o direito alegado. Isto porque, os relatórios apresentados pelo requerido indicam que não houve qualquer interrupção do serviço de energia elétrica na data dos fatos, com exceção do doc. de evento 30.20 que indica oscilação apenas no dia 30/10/2017 que diz respeito à apólice de seq. 1.23. Somado à isto, o Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, instituído pela Resolução Normativa n. 395/2009 da ANEEL, que tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pelas distribuidoras na análise de processos de ressarcimento de danos elétricos, estabelece, em seu item 6 “NEXO CAUSAL”, que: 6 NEXO CAUSAL 6.1 O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 6.2.1. Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 6.2.2. Se pelo menos um dos relatórios listados indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. 6.2.3 Todos os relatórios listados devem constar no processo específico. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. 6.3 Caso reste comprovado que não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado nos termos do item anterior, a distribuidora deve emitir parecer “indeferido” para a Análise e emitir Resposta ao consumidor transcrevendo o motivo de indeferimento disposto na alínea “g” do item 3.1 da Seção 9.3, conforme o caso. 6.4 Uma vez que há registro de perturbação, considera-se que esta efetivamente causou o dano reclamado, exceto se: a) O equipamento for puramente resistivo e o evento registrado for passível de causar apenas subtensão; ou b) Em caso de dano em componente eletrônico do equipamento, a fonte de alimentação elétrica estiver em perfeito funcionamento, indicado pelo Laudo de Oficina ou por constatação de Verificação, somente se esta tiver sido realizada dentro do prazo estabelecido no item 2.6 da Seção 9.2. (...) 6.5 Independentemente de haver registro de perturbação, as seguintes situações configuram inexistência de nexo causal: 6.5.1. For constatado em Verificação, somente se esta tiver sido realizada dentro do prazo estabelecido no item 2.6 da Seção 9.2, que o dano reclamado foi causado por: a) Inadequação nas instalações elétricas da unidade consumidora, devendo-se comprovar que essa inadequação efetivamente causou o dano reclamado; b) Uso incorreto do equipamento; ou c) Uso de carga na unidade consumidora que provoca distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição. (...) Neste ponto, exceto no tocante a apólice de n° 3182009, tenho que o autor não se desincumbiu de comprovar o seu ônus da prova no tocante aos demais danos suportados, mormente porque, inobstante os relatórios periciais apresentados na inicial, não há quaisquer documentos que evidenciem que oscilações, sobrecargas de tensão ou mesmo descarga elétrica ou atmosférica registradas no dia dos fatos, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). Assim, tendo fica comprovado apenas oscilações decorrentes da rede de distribuição elétrica no dia 30/10/2017 que diz respeito à apólice de seq. 1.23 (3182009), assiste razão em parte ao autor. 3. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 1.429,00 (um mil quatrocentos e vinte nove reais), a título de regresso, correspondente à soma das indenizações pagas pela autora ao segurado MAURO JOSE PAETZOLD. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar da data de cada desembolso, já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da data da citação. Em consequência, considerando a parcial procedência do pleito, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao artigo 85, §3º, inciso I e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, cuja correção monetária deverá ser realizada pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Quanto as custas judiciais, condeno as partes ao seu pagamento na seguinte proporção: 70% (quarenta por cento) a cargo da autora e 30% (sessenta por cento) a cargo da ré, de forma solidária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(143)