Embargos à Execução 0003643-35.2020.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0003643-35.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: EDMARCOS LUIZ GARBUGIO, GERALDO GARBUGIO e NEUSA DOS SANTOS GARBUGIO Embargado: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL DECISÃO Embargos de Declaração 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 8.1, 13.1 e 23.1. Da decisão de mov. 23.1 que recebeu os embargos apenas em seu efeito devolutivo, os Embargantes opuseram embargos de declaração, arguindo a existência de obscuridade, erro material e omissão (mov. 28.1). O Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais, argumentando, em síntese, que: a) os devedores estão imbuídos de má-fé e buscam a todo custo procrastinar o feito executivo e retardar indefinidamente a satisfação do crédito inadimplido; b) não há qualquer prova de majoração de encargos ou de acréscimo/adição de encargos ilegais; c) a dívida se tornou impagável pelo custo do financiamento inadimplido; d) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois do contrário, sua incidência representaria o favorecimento de quem tomou considerável importância em financiamento para o incremento de sua atividade operacional; e) os embargantes não se encontram Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 acobertados por nenhuma norma que obrigue o embargado a lhe conceder prorrogação, notadamente porque o título de crédito em questão não é agrícola (mov. 30.1). Juntou instrumento de procuração (mov. 30.2). A parte Embargante acostou comprovante de pagamento das parcelas das custas processuais (movs. 32.3 e 34.3). Sobre os embargos declaratórios, manifestou-se a parte Embargada (mov. 40.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Dos embargos de declaração de mov. 28.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Da análise do recurso deduzido ao mov. 28.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre suposta obscuridade, erro material e omissão presentes na decisão de mov. 23.1 que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. A parte Embargante aduziu que: a obscuridade residiria na ausência de fundamentação acerca do requisito da probabilidade do direito; o erro material estaria consubstanciado na não observância da garantia hipotecária oferecida em garantia à execução; e a omissão estaria presente na ausência de manifestação sobre a tutela de urgência. Pois bem. Com relação ao erro material, entendo que as alegações não merecem prosperar. Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Alegou a parte Embargante que ofereceu garantia à execução consistente no imóvel de matrícula nº 10.846 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR. Pela leitura da exordial, de fato, nota-se que o imóvel foi oferecido em garantia à execução, contudo esta Magistrada entendeu pela sua insuficiência, considerando a existência de alienação fiduciária: Ademais, não há que se falar em omissão ou obscuridade, tendo em vista que este Juízo bem expôs seu entendimento de que não foi demonstrada a probabilidade do direito, considerando a insuficiência de argumentos para o convencimento em sentido contrário. Ao que parece, não há qualquer abusividade ou ilegalidade na cédula em execução. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Não há, pois, qualquer erro material, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Ao que parece, com o recurso de mov. 28.1, a parte Embargante demonstra irresignação, não obstante a inexistência de obscuridade, erro material ou omissão na decisão embargada. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003643-35.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (41863) Apensados aos autos de n. 0003093-11.2018.8.16.0004 Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS interpostos, vez que na decisão de mov. 23.1 não existe qualquer erro material, omissão ou obscuridade, em clara afronta ao disposto no artigo 1.022 do CPC, restando nítida a mera e pura irresignação com a ordem judicial emanada, a qual deve, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, ser combatida pela via processual legalmente adequada, se o caso. Destarte, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de mov. 23.1, mantenho-a tal como lançada. 3. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 23.1, a partir do seu item 6. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(98)