Interdição/Curatela 0013089-74.2021.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0013089-74.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013089-74.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013089-74.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): SONIA DE FATIMA TEIXEIRA BOND REIS Requerido(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de substituição de curatela de Angela Maria Machado, promovida por Sonia de Fátima Teixeira Bond em face do Município de Cascavel. Em sede de exame liminar, foi deferida (mov. 1.7) a curatela provisória em favor de Sonia de Fátima Teixeira Bond Reis, responsável pelo estabelecimento correspondente, conforme sentença exarada nos autos n. 29435-47.2014.8.16.0021 (mov. 1.7). A parte autora juntou no mov. 1.5 declaração de sua aposentadoria, deferida em 27/12/2019, e requereu a substituição da curatela. Instado a indicar substituto, o Município de Cascavel (mov. 29.1) relata dificuldades e óbices do exercício do encargo por servidores municipais individualizados, postulando a nomeação daquele que estiver na “coordenação do CAPS III” (mov. 29.1). A curadora nomeada concordou com o pedido (mov. 32.1) e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente. É o relatório. Segue a decisão. 2. A manifestação do Secretário de Saúde, Dr. Miroslau Bailak, por meio do Assessor Técnico, Dr. Jorge Luiz Vieira Trannin, desvela a preocupação da Administração Pública Municipal não só com o interditando, situado em estabelecimento público, mas com os servidores que, por sua atuação profissional, acabam por receber o encargo de curador. Contudo, não obstante as ponderadas razões de fato e de direito descritas, a solução proposta, no sentido de nomear genericamente o exercente da função de Coordenação do CAPS III, não pode ser acolhida. Isso porque, o encargo de curador do interditado é pessoal e exige prévia avaliação judicial da pessoa nomeada, mesmo porque recebe poderes de gestão de renda e patrimônio do interditado. Reflexo disso, aliás, é que o curador nomeado é convocado a prestar compromisso nos termos do art. 759, I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e está sujeito a prestação de contas, conforme art. 763, § 2º, do referido diploma legal: “Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; [...] § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.” “Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. [...] § 2º Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.” Frente a essas particularidades, a nomeação genérica e indeterminada, vinculada ao exercício futuro e incerto da função de Coordenação do CAPS III, não se apresenta viável do ponto de vista jurídico, mesmo que sobrevenha a dita alteração do perfil profissiográfico indicado ao mov. 29.1. Por sua vez, o exercício da curatela não parece ser incompatível com férias ou licença do servidor, mesmo porque ela não pressupõe cuidado diário, nas atividades de rotina do interditado, mas sim a substituição deste nos atos da vida civil, mediante representação em repartições públicas e privadas e administração de rendimentos, ambas providências que não apresentam frequência constante, sendo suscetível de conciliação com os afastamentos temporários. Nem mesmo a dissolução do vínculo (permanente) com a administração pública acarretaria a impossibilidade de exercício da curatela, cujo liame jurídico é pessoal e deriva da nomeação em processo judicial, de modo que, caso no exercício da função sobressaia vínculo entre o servidor nomeado e o interditado e disponibilidade na continuidade do encargo, nada impede – em tese – a sua subsistência. É evidente que não será qualquer servidor apto ao exercício da função, exigindo-se um conjunto de competências em prol do interditado e vocação para o bem do próximo. Outrossim, do ponto de vista prático, embora o Setor Jurídico da Prefeitura não preste assistência jurídica aos servidores, é possível ao nomeado formular pedido de exclusão do encargo, nos termos do art. 760, do Código de Processo Civil, por intermédio do Ministério Público, nos termos do art. 129, IX, da Constituição Federal, eis que o órgão atua na defesa do interesse do incapaz – inclusive sua regular representação. No mesmo sentido, nos casos em que o afastamento ocorrer de modo permanente, nada impede, em tese, que o próprio CAPS III ou a entidade em que internado o interditado, comunique o fato e postule (preferencialmente com o consentimento do substituído, de modo a facilitar o procedimento) a nomeação de novo curador, com sua indicação nominal e individualizada. Nesse passo, inclusive, foi expedida Ordem de Serviço (5/2021), disciplinando as providências a serem adotadas pela Escrivania em situações desta natureza. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de mov. 29.1. 4. Reitere-se o ofício de mov. 20.1, instruído com cópia do presente provimento e da ordem de serviço referida, solicitando indicação individual e nominal de responsável para o exercício da função da curatela do incapaz. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito PROJUDI - Processo: 0030960-88.2019.8.16.0021 - Ref. mov. 152.2 - Assinado digitalmente por Phellipe Muller 18/10/2021: INDEFERIDO O PEDIDO. Arq: ORDEM DE SERVIÇO ORDEM DE SERVIÇO Nº. 5/2021 Considerando as dificuldades relacionadas ao exercício do encargo de curador de interditando/interditado nos casos de incapaz inserido em estabelecimentos social ou de saúde públicos; Considerando que a burocratização do procedimento de substituição do curador dificulta a aceitação do encargo dos titulares de cargo públicos que, no exercício da função, acabam assumindo o encargo em relação ao incapaz por nomeação judicial, criando ônus aos particulares; RESOLVE: I – Ordenar que, nos casos de curatela exercida por servidor público vinculado à instituição social ou de saúde pública, eventual impossibilidade de exercício do encargo comunicada pelo órgão público ou pessoalmente pelo respectivo obrigado seja digitalizada nos autos pela serventia – após redução a termo quando manifestada diretamente na Escrivania; II – Determinar que, recebida a comunicação, sejam colhidas manifestações do curador nomeado para exercício da defesa do incapaz e do Ministério Público, com posterior remessa dos autos à conclusão, reservada à deliberação judicial qualquer outra providência que se revele necessária para exame da pretensão. III - Cumpra-se. Cascavel, 18 de outubro de 2021. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV9A UZW2T 8K7JB DUR33

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

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