Execução de Título Extrajudicial 0034533-76.2015.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034533-76.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034533-76.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034533-76.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.425,74 Exequente(s): SANTINA VOITOVICZ Executado(s): ALZIRA SOBRAL DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 189.1) proposta por Santina Voitovicz por meio do qual pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor, visando alcançar o patrimônio da sociedade a qual integra (Wab Empreiteira de Mao de Obra LTDA). Devidamente citada (mov.198), a pessoa jurídica não apresentou defesa. É o relatório. Segue a decisão. 2. O exame dos autos revela que a executada Alzira Sobral Vieira, apesar de citada para cumprir a obrigação, deixou transcorrer o prazo legal sem pagar o débito e não apresentou qualquer proposta de acordo para satisfação do crédito. Para além disso, não obstante as diligências realizadas nos autos desde 2017 (mov. 60, 62, 106, 148, 162 e 171), não foram localizados bens livres e desonerados à penhora. Por sua vez, os documentos acostados ao mov. 189.3/189.5 comprovam que a executada integra o quadro social da pessoa jurídica, na condição de sócia minoritária. Outrossim, observa-se que a sociedade Wab Empreiteira de Mão de Obra LTDA foi citada quanto ao pedido de desconsideração, mas permaneceu inerte, operando-se a revelia com aplicação da presunção de veracidade das alegações do credor em relação à ocultação patrimonial, tese que é corroborada pelo elevado tempo de tramitação da presente ação sem a localização de nenhum bem em nome da devedora. Nesse contexto, sobressai a conclusão de que todos os bens e recursos obtidos pela devedora Alzira Sobral são movimentados por meio da pessoa jurídica indicada no presente feito, com a finalidade de ocultação patrimonial, conformando a hipótese do art. 50, § 1º e § 3º, do CC. 3. Em face do exposto, defiro o pedido de mov. 189.1, para redirecionar a execução também em face da pessoa jurídica Wab Empreiteira de Mão de Obra LTDA. Promovam-se as retificações necessárias na D.R.A. e intimem-se os interessados. 4. Preclusa a presente decisão, promova-se a tentativa de localização de bens da pessoa jurídica, cumprindo-se, no que for pertinente, as disposições do provimento de mov. 51.1. 5. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE SANTINA VOITOVICZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SANTINA VOITOVICZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(335)

legal