Execução de Título Extrajudicial 0007319-28.2020.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007319-28.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO N° 0007319- 28.2020.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE ESPÓLIO DE TERESA SOARES MESQUITA E EMBARGADO BANCO BARI S/A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Espólio de Teresa Soares Mesquita em face de Banco Bari S/A, em que a embargante sustenta, em síntese, que a autora da herança contratou o empréstimo consignado junto à embargada, vindo a falecer em 23.10.2012. Segundo a embargante, a falecida Sra. Teresa efetuou os pagamentos rigorosamente em dia até o vencimento em 5.11.2012. Salienta que a contratante não deixou bens, razão pela qual não foi aberto inventário. Diante disso, argumenta que o óbito da mutuária acarreta a extinção do débito, dada a contratação de seguro específico para este fim, assim como alega a impossibilidade de direcionamento da execução aos herdeiros do espólio executado, razão pela qual postula pela extinção da demanda executiva. Com a inicial juntou documentos de Mov. 1.2/1.6. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (Mov. 13.1), determinou-se a citação da parte embargada. O embargado apresentou resposta à Mov. 25.1 alegando, em suma, que não houve a contratação de seguro prestamista pela mutuária e que ocorreu revogação tácita do dispositivo legal que previa a extinção do crédito por conta do óbito do mutuário, vez que não existe dispositivo análogo ao revogado na legislação estadual. Defende, ainda, que a eventual ausência de bens na certidão de óbito não redunda, de modo automático, a extinção do feito executivo. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Acerca da resposta, o embargante se manifestou à Mov. 34.1. Intimadas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado do feito (Mov. 42.1/43.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÂO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as teses aventadas pelas partes abrangem questões de direito ou dizem respeito a fatos já evidenciados pela documentação contida nos autos. DO MÉRITO A controvérsia havida nestes autos reside na possibilidade de extinção do feito executivo, em razão do óbito da mutuária e da inexistência de bens a inventariar. Primeiramente, cumpre ressaltar que ao presente caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedora e consumidora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ademais, a Súmula nº 297 do STJ prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem, no que diz respeito ao título exequendo, a Cédula de Crédito Bancário juntada nos apensos atende a todos os requisitos previstos na legislação especial para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Verifica-se o atendimento aos requisitos essenciais previstos no art. 29, da Lei nº. 10.931/04, o que reveste de certeza o título exequendo, porque as assinaturas nele apostas não foram questionadas e a própria embargante confessou a contratação. A exigibilidade, por sua vez, decorre da mora ex re do título, o que atrai a incidência da regra do art. 397, caput, do Código Civil ao caso em tela, em especial porque a obrigação pactuada entre as partes conta com termo para seu vencimento. Já a liquidez se escora nos critérios adotados pelas partes para a apuração do valor efetivamente devido. Quanto à defesa da embargante, ao contrário do que constou na inicial, não ocorreu a contratação de seguro prestamista visando a quitação do crédito para a hipótese de óbito da devedora (Mov. 25.2). Além disso, e como apontado pela exequente, mesmo cuidando-se de mutuária pensionista do ParanáPrevidência, não existe dispositivo legal que ampare a pretensão de ver extinta a dívida pelo fato de ter falecido a devedora. Nesse sentido, é a jurisprudência do E.TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ANÁLISE DO ART. 16 DA LEI 1.046/50 À LUZ DOS ARTS. 884, 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE DEVE SER GLOBALMENTE CONSIDERADO [...] 1. O óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, respondendo a herança pela dívida 2. Nos termos da lei civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, uma vez feita a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros, dentro dos limites daquilo que receberam”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019851-79.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.07.2019)(destaquei). Desse modo, ao contrário do que pretende a embargante, não há escora legal ou contratual para que se dê por extinto o credito da embargada. Tendo falecido a mutária no cruso do pagamento das parcelas contratadas, incide à espécie o art. 796, do Código de Processo Civil, segundo a qual “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Ademais, ainda que seja inviável a constrição de patrimônio pessoal dos herdeiros pela credora nos autos de execução, se estes nada houverem recebido da extinta, tal fato, por si só, não significa que o crédito em si deixou de existir. É certo que a inexistência de bens da falecida acaba por esvaziar de sentido o prosseguimento do feito executivo. Todavia, a simples declaração de que não havia bens a inventariar quando da lavratura da certidão de óbito, não impede que a credora requeira a busca de bens via sistemas informatizados, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e congêneres. Aliás, do que consta nos autos apensos, nota-se que não houve constrição alguma, seja em relação ao patrimônio deixado pela Sra. Teresinha, seja de seus herdeiros. Fato é que o título é líquido, certo e exigível até os limites da eventual herança. Se a herança existe (ou existiu) ou não, trata-se de questão que deve ser objeto de apuração segundo a conveniência da parte exequente nos autos apensos. Ainda que se chegue à conclusão de que a extinta não deixou bens a inventariar, nem transferiu patrimônio aos herdeiros informalmente, a consequência daí advinda não é a extinção do crédito em si, mas tão somente a frustração da pretensão creditícia da embargada. Destarte, porque não há que se falar em extinção do crédito exequendo pela morte da mutuária, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e encerro o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2°, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, a importância da demanda e ao tempo de duração da lide, que teve seu julgamento independente da implementação de fase instrutória. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária segundo a SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Suspendo a cobrança das verbas de sucumbência a cargo da parte autora nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC, posto cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, certifique-se a prolação desta sentença nos autos de execução (autos nº 0002187-58.2018.8.16.0024). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 31 de janeiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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