Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002105-85.2021.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002105-85.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002105-85.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002105-85.2021.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.912,00 Autor(s): SILVIO BARROS MIRANDA Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIAÍVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA De acordo com o art. 327 do CPC: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.” Na espécie, trata-se de “Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Cumulada com Averbação de Tempo Especial e Pagamento das Parcelas Atrasadas” ajuizada em face de Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Jaguariaíva (IPASPMJ), “Prefeitura Municipal de Jaguariaíva” e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação à pretensão dirigida em face do IPASPMJ e a “Prefeitura Municipal de Jaguariaíva”, a Justiça Estadual é competente para a sua apreciação. Todavia, a pretensão dirigida ao INSS é de competência da Justiça Federal. Malgrado exista competência delegada à Justiça Estadual para julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, tem-se que eventual recurso será necessariamente apreciado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (art. 109, § 4º, CF) em relação à pretensão dirigida ao INSS. Isso significa que a Justiça Estadual não tem competência para julgar os pedidos cumulados em desfavor do IPASPMJ, “Prefeitura Municipal de Jaguariaíva” e INSS, resultando na inobservância do disposto no art. 327, § 1º, II, do CPC. A par disso e atenta ao disposto no art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial nº 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INST DE PREV E ASSIST AOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE INST DE PREV E ASSIST AOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS

DECORRIDO PRAZO DE INST DE PREV E ASSIST AOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS

DECORRIDO PRAZO DE INST DE PREV E ASSIST AOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS

DECORRIDO PRAZO DE INST DE PREV E ASSIST AOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS

DECORRIDO PRAZO DE INST DE PREV E ASSIST AOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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