Embargos à Execução 0011558-46.2018.8.16.0024 - TJPR

Embargos à Execução 0011558-46.2018.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011558-46.2018.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011558-46.2018.8.16.0024 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$16.658,43 Embargante(s): BENOSKI COMERCIO DE ALIMENTO Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda Embargado(s): PLATINÃO COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Vistos para decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Platinão Comércio De Carnes E Derivados Ltda., onde sustentou (movimento 89.1) ter sido contraditória a sentença proferida em relação à distribuição da sucumbência, requerendo o acolhimento dos embargos para condenar a parte adversa exclusivamente ao pagamento das verbas de sucumbência. Igualmente o Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda. opôs embargos de declaração (movimento 92.1) onde sustentou a existência de omissão na sentença em relação a sua ilegitimidade passiva, requerendo o reconhecimento de tal situação e extinção do feito em relação a si. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as razões dos embargos, Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda. se manifestou (movimento 102.1) requerendo a rejeição dos embargos de declaração opostos por Platinão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, em decorrência da oposição múltipla dos embargos, necessário o enfrentamento individual de cada um deles. Dos embargos de declaração opostos por Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda. (movimento 92.1) A parte embargante Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda. opôs embargos de declaração (movimento 92.1) sob o fundamento da contradição do juízo ao reconhecer sua legitimidade passiva na ação executiva, sendo notória a existência de clara contradição no caso em apreço, a qual justifica o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Isso porque, malgrado o lançado na sentença, constata-se que não há qualquer dívida assumida pela embargante Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda., tampouco restou demonstrada a realização de negócio jurídico entre ela e a exequente. Quando do julgamento do feito, este juízo cometeu claro equívoco na análise das partes que participaram dos negócios jurídicos comprovadamente existentes entre as empresas Benoski Comercio de Alimento e Platinão Comércio de Carnes e Derivados, considerando a inexistente participação da empresa Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda. nas negociações, o que de fato não ocorreu. Ciente disso, considerando que os documentos comprovam que a embargante Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda. jamais realizou qualquer negócio jurídico com a parte exequente. Diante disso, necessário o acolhimento dos embargos de declaração e, por conseguinte, deve-se dar nova redação ao dispositivo da sentença com a readequação das verbas sucumbenciais, passando a constar da seguinte maneira: III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito em relação à pretensão de desconsideração da personalidade jurídica e ilegitimidade passiva da empresa A. Benoski Gestão Empresarial. Ainda, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Benoski Comercio de Alimento e Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda. em face de Platinão Comércio de Carnes e Derivados Ltda., para o fim de apenas reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda. nos autos n. 0001452-25.2018.8.16.0024. Junte-se cópia da presente sentença nos autos de execução de título extrajudicial em apenso. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte embargante/executada ao pagamento de 700% das custas processuais e horários advocatícios fixados, competindo à parte embargada/exequente o remanescente. Assim, deve-se conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para o fim de declarar a ilegitimidade passiva de Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda. nos autos n. 0001452-25.2018.8.16.0024 e, consequentemente, ser referida empresa excluída do polo passivo da demanda. Dos embargos de declaração opostos por Platinão Comércio De Carnes E Derivados Ltda. (movimento 89.1) Considerando a insurgência apresentada por Platinão Comércio De Carnes E Derivados Ltda., entende-se que de fato assistia razão quanto ao descabimento da imputação das verbas de sucumbência em relação a si na sentença proferida ao movimento 83.1. Em decorrência do acolhimento dos embargos de declaração da empresa Benoski Comércio de Materiais de Construção Ltda., com a consequente necessidade de readequação da sucumbência, a discussão apresentada nos embargos de declaração de movimento 89.1 perderam objeto, uma vez que houve alteração substancial no resultado da demanda. Diante disso, não conheço os presentes embargos de declaração em decorrência da perda de objeto constatada. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(209)