Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010986-43.2021.8.16.0038 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010986-43.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010986-43.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010986-43.2021.8.16.0038 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$73.848,07 Suscitante(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL NISHIMURA Suscitado(s): P.H SOFKA SEGURANÇA PATRIMONIAL ME Com a devida vênia ao entendimento exarado na decisão de mov. 171 dos autos principais, intime-se a parte autora, nos termos do artigo 10 do CPC, para que se manifeste acerca do interesse processual, vez que, a princípio, da análise da certidão da junta comercial, trata-se de empresa individual, que foi formalmente extinta sendo, portanto, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens do empresário. Mesmo que assim não fosse, há unicidade patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, no caso. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PESSOA JURÍDICA SE TRATA DE SOCIEDADE LIMITADA. SITUAÇÃO CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE CONFIRMAR SE TRATAR DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.10.2021) Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(42)