Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000818-82.2022.8.16.0058 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000818-82.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000818-82.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000818-82.2022.8.16.0058 AG Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 31/01/2022 Vítima(s): MARIELE KUSEMBA Flagranteado(s): ARON SCHAUBLE ESCOBAR Vistos, etc. I – ARON SCHAUBLE ESCOBAR, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não foi recolhida até o momento pelo autuado. Em seu parecer de movimento 10.1, a Dra. Promotora de Justiça se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, como garantia da ordem pública. Relatei, decido. II - Analisando os autos, extrai-se que foram observados os procedimentos previstos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, consta dos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do preso, assim como a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal e foi entregue ao autuado no prazo legal. Ademais, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se que a prisão do flagranteado se enquadra na hipótese prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, o que desautoriza o seu relaxamento (artigo 310, inciso I, do mesmo Código). II. a - Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante. III – Em que pese o teor do parecer ministerial, no que toca à situação da prisão cautelar, entendo que, por ora, não cabe a conversão em preventiva. Apesar da reincidência em pena já cumprida (relatório extraído do sistema Oráculo de movimento 7.1), o autuado possui endereço fixo nesta Comarca, e o crime, em tese, por ele praticado, não foi mediante violência, nada de concreto indicando que, solto, representará riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Ademais, da leitura dos artigos 325, §1º, inciso I e 350 do Código de Processo Penal extrai-se, dentre outras, a possibilidade de dispensa do pagamento da fiança quando demonstrado, ainda que minimamente, hipossuficiência financeira ou, se em razão das circunstâncias do caso concreto, houver indícios suficientes desta. Verifica-se que a fiança arbitrada pela autoridade policial se encontra em valor acima das condições de recolhimento pelo flagranteado, que informou ser pintor e receber renda mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme seu interrogatório (movimento 1.9). Assim, considerando que não houve o recolhimento da fiança até o presente momento, inferindo-se a incapacidade financeira do autuado, uma vez que, caso tivesse possibilidade de pagamento, certamente já o teria feito para usufruir de sua liberdade, DISPENSO a fiança arbitrada pela autoridade policial. Destarte, ponderando as circunstâncias que pesam em favor do autuado, entendo que medidas cautelares diversas da prisão podem ser aptas para evitar a prática de novas infrações penais, nos termos dos artigos 282, incisos I e II, e 319, ambos do Código de Processo Penal. IV - Diante do exposto, com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso I, combinado com o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória sem fiança a ARON SCHAUBLE ESCOBAR, mediante o compromisso pessoal de comparecimento a todos os atos do processo, sujeitando-se ainda a não praticar novas infrações penais, comprometendo-se a não mudar de residência, ou se afastar da mesma por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo o novo endereço ou o lugar onde poderá ser encontrado, sujeitando-se, ainda, à medida cautelar prevista no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Penal, qual seja: a) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, tudo sob pena de revogação do benefício ora concedido V - Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do beneficiado, se por outro motivo não estiver preso. VI - Fica o autuado desde já advertido que o descumprimento das medidas mencionadas acima implicará na decretação, por parte deste juízo, de prisão preventiva com fulcro nos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. VII - Por fim, registro que como o caso impõe a pronta liberdade do autuado, prejudicada a realização da audiência de custódia, a qual não justifica a manutenção da prisão até a realização da formalidade, bem porque determina a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Todavia, determino, na mesma oportunidade de intimação do autuado a respeito da medida cautelar, a sua intimação para que, caso tenham ocorrido maus-tratos ou exposição a tortura quando de sua prisão, sejam tais fatos comunicados ao Juízo (artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 do TJPR). VIII - Dê-se ciência ao Ministério Público. IX - Comunique-se o Destacamento da Polícia Militar local, enviando-lhe cópia desta decisão para que empreendam as diligências necessárias visando a sua fiscalização. X - Intimem-se. Demais diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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