Execução de Título Extrajudicial 0072837-68.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0072837-68.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0072837-68.2015.8.16.0014. 1. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pela parte executada no evento 318.1. 2. Considerando que a exequente, em petição de evento 317.1, manifestou que não possui mais interesse na penhora do faturamento da empresa executada, revogo a decisão de evento 295.1, que deferiu o pedido de penhora de Faturamento de empresa BETA INFORMÁTICA LTDA, por conseguinte, revogo a decisão de evento 295.1. 2.1. Ante a disposição do art. 1.018, parágrafo 1º do CPC, comunique-se, com urgência, o Tribunal ad quem. 3. O exequente requer a realização de diligência junto ao Sistema BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), para se identificar possíveis relações suspeitas e eventuais fraudes patrimoniais da parte executada (evento 317.1). 3.1 O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). No caso em tela, restou evidenciada a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora da parte executada por meios dos convênios SISBAJUD (eventos 47.1, 223.1, 267.1), RENAJUD (evento 50.1, 233.1 242.1) e INFOJUD (eventos 199.1, 244.1 e 283.1). A diligência permite ao exequente averiguar eventual tentativa de ocultação de patrimônio por parte do executado, sendo que essas informações somente podem ser alcançadas por meio de autorização judicial, em razão do sigilo bancário. Sobre a possibilidade de expedição de ofício ao BACEN-CCS, alguns Tribunais já se manifestaram favoravelmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. POSSIBILIDADE. A utilização do sistema BACEN-CCS é uma das formas de se dar efetividade à execução, especialmente quando as demais providências já falharam. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078065364, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 12/09/2018). (TJ-RS - AI: 70078065364 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 12/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/09/2018) Expedição de ofício ao Bacen. Extratos bancários. 1. No caso em questão, a exequente requer a utilização do sistema Bacenjud para o fornecimento de informações sobre os extratos bancários dos executados, diligência que, conforme consta dos autos, não foi realizada até então, isto é, somente foi utilizado o referido sistema para a tentativa de penhora online, mas não para o fornecimento dos referidos extratos. 2. A medida pleiteada não se mostra inócua, haja vista que possibilita à exequente verificar eventual tentativa de ocultação de patrimônio por parte dos executados, sendo que tais informações somente podem ser obtidas por meio de autorização judicial, em virtude do sigilo bancário. Além disso, em diligências anteriores se verificou que os executados possuem contas ativas em instituições bancárias. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 01494003919965020005 SP, Relator: ADALBERTO MARTINS, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 04/11/2020) Diante do exposto, defiro o pedido formulado no evento 317.1. Diligencie junto ao Sistema BACEN-CCS, a fim de que sejam fornecidas informações acerca de contas bancárias pertencentes aos executados. 4. Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(520)

Todos os documentos(19)