Execução Fiscal 0008263-42.2016.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0008263-42.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008263-42.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008263-42.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$598,30 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): ELISMAR CARLOS SENDROSKI SENDROSKI E CIA LTDA 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de ELISMAR CARLOS SENDROSKI e SENDROSKI E CIA LTDA, relativamente aos débitos consignados na CDA nº 811/2016, no valor inicial de R$ 598,30 (quinhentos e noventa e oito reais e trinta centavos). Constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica, houve o redirecionamento do feito executivo em face do sócio administrador (mov. 66.1). Citação da pessoa física ao movimento 73.1. Bacenjud infrutífero ao movimento 85.2. Requerida a busca pelo Sistema Renajud, houve efetividade da medida, conforme detalhamentos carreados ao movimento 90. Realizadas diligências de penhora por meio das Cartas Precatórias expedidas (movs. 95 e 96), houve retorno negativo (movs. 112), tendo a parte exequente postulado a busca de endereço atualizado pelos sistemas conveniados (mov. 116.1). Novo requerimento de bloqueio BACENJUD ao movimento 124.1, ao qual houve sucesso parcial (mov. 131.2). Diligenciados os endereços das partes, foram expedidas cartas de intimação (movs. 134 e 135), as quais retornaram sem leitura (movs. 137 e 138). A municipalidade requereu a citação/intimação por meio de Oficial de Justiça no último endereço tentado (mov. 141.1) Ao movimento 143.1, compareceu nos autos a terceira VANIA NASCIMENTO DA SILVA, sustentando ser a proprietária do veículo bloqueado de placas MPD-6528 (movs. 90.7 e 90.8). Carreou documentos. O município exequente manifestou-se ao movimento 147.1 e não apresentou oposição ao requerimento da terceira, uma vez que, conforme consta do documento de transferência, a alienação do bem se deu de forma anterior à constrição determinada nestes autos. Ressalvou quanto a impossibilidade de fixação de honorários em favor do patrono da terceira, uma vez que, tendo essa deixado de providenciar a transferência do veículo junto à administração, teria dado causa ao bloqueio indevido. É o relato, no ora essencial. Decido. 2. Primeiramente, com relação ao pedido de desbloqueio formulado por VANIA NASCIMENTO DA SILVA, como bem sustentou a municipalidade, da análise do documento de transferência (mov. 143.4), a alienação do bem se deu em 25/01/2020, ao passo que a restrição só veio a ocorrer em 21/06/2020 (mov. 90.7). Assim, sem mais delongas necessárias, DEFIRO a pretensão da terceira para o fim de desbloquear o veículo GM/Montana de placas MPD-6528. À Serventia para que adote as diligências necessárias junto ao RENAJUD. Não obstante, é de se asseverar que a comunicação de transferência de propriedade de veículos às autoridades competentes (DETRAN) é diligência que incumbe ao adquirente, por força de lei (art. 123 do CTB). Assim, de fato, descabida a fixação de honorários em favor do patrono da terceira, uma vez que a própria parte deu causa ao bloqueio indevido. 3. No mais, quanto à pretensão da municipalidade declinada ao movimento 141.1., observa-se que a CDA em questão se refere a débitos de ISS. Além disso, não houve até a presente data citação da pessoa jurídica, em que pese já tenham sido realizadas todas as diligências junto aos sistemas disponíveis e não logrado êxito na sua localização. No mais, houve bloqueio de R$1219,40 na CEF, em conta de ELISMAR, em 14.10.21, não tendo o executado se insurgido. Constata-se, ainda, que houve tentativa de intimação de ELISMAR no mesmo endereço onde realizada a citação (mov. 73.1 e 137.1), de modo que considero válida a sua intimação quanto à penhora realizada. 4. Realize-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial e em seguida expeça-se alvará em favor do Município. 5. Na sequência, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente cálculo atualizado do débito, com abatimento do valor já levantado, além de realizar providências visando à citação da pessoa jurídica, ainda que por edital. 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(258)