Execução Fiscal 0015030-96.2016.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0015030-96.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015030-96.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015030-96.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.655,69 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): DENILTON FERRARI HELEN DHEIN SAMPAIO JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS MARCOS ANTONIO SAMPAIO ROSANE DOMINGOS 1. Trata-se de “ação de execução fiscal” manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA DIAS e OUTROS objetivando a satisfação de um crédito inicial no valor de R$ 3.045,66 (três mil, quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Proferida sentença ao mov. 161.1 na qual julgou extinta a presente execução fiscal, diante do pagamento do débito pela parte executada. Denilto Ferrari e outros se manifestaram e interpuseram embargos de declaração, alegando omissão em relação que a r. sentença não excluiu do polo passivo da demanda os peticionantes DENILTO FERRARI, ROSANE APARECIDA DOMINGUES FERRARI, MARCOS ANTONIO SAMPAIO E HELLEN REGINA DHEIN SAMPAIO, na qual já comprovaram ao mov. 101.1 que foram incluídos no polo passivo por erro na emissão de um mandado de constatação e que não possuem nenhuma relação com a referida execução. Por fim, alegou que a r. sentença não esclarece com precisão quem é a parte executada, o que pode vir gerar confusão na responsabilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 171.1). É o breve relato. 2. Alega o executado que este Juízo teria sido omisso na peça decisória proferida ao mov. 161.1, visto que não menciona expressamente a composição do polo passivo, o que poderia causar confusão sobre a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, visto que os ora embargantes, DENILTO FERRARI, ROSANE APARECIDA DOMINGUES FERRARI, MARCOS ANTONIO SAMPAIO e HELLEN REGINA DHEIN SAMPAIO, embora já tenham tido sua ilegitimidade passiva reconhecida, ainda constam no polo passivo da presente ação. Assiste razão ao embargante. Analisando os autos pormenorizadamente, temos que ao mov. 114.1 foi reconhecido o equívoco em mandado de constatação que indicou os ora embargantes como parte executada, tendo inclusive o exequente concordado com sua exclusão ao mov. 112.1. Sendo assim, acolho os embargos, a fim de que se excluam DENILTO FERRARI, ROSANE APARECIDA DOMINGUES FERRARI, MARCOS ANTONIO SAMPAIO e HELLEN REGINA DHEIN SAMPAIO do polo passivo da presente execução. Promova a Serventia as anotações necessárias. Em consequência, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios determinada na Sentença também a eles se exclui. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que for pertinente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

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