Execução de Título Extrajudicial 0000557-54.2021.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000557-54.2021.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000557-54.2021.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-54.2021.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$189.285,67 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Dirceu Ferreira Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida exequenda, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (artigo 829, CPC). Em tendo sido requerido pelo exequente ou caso o endereço não seja atendido pelos correios, fica deferida a citação por meio de oficial de justiça. Do contrário, cite-se e intime-se por carta com AR de mão própria. 2. No mesmo ato, deverá ser intimada a parte devedora: 2.1. De que poderá opor embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, CPC, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado de intimação devidamente cumprido, conforme o caso. 2.2. De que poderá requerer o parcelamento legal do débito, em até seis parcelas mensais. O requerimento, nesse caso, deverá ser acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não ser conhecido (art. 916 do CPC). 2.3. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da dívida, os quais, em caso de pronto pagamento, ficam desde logo fixados no montante de 5% (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a citação por mandado ou expedição de precatória. Nesse caso, conste do mandado, desde logo, ordem de penhora e avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não localizada a parte executada, intime-se o exequente para, em dez dias, informar endereço atualizado a fim de viabilizar o ato citatório. De posse do novo endereço, expeça-se nova carta de citação com AR. Se requerido, defiro desde logo a busca de endereço pelos sistemas conveniados ao TJPR (SIEL e BACENJUD). 5. Exitosa a citação: 5.1. Sendo efetuado o pagamento do débito, colha-se a manifestação da parte exequente, em 10 (dez) dias, certificando-se, em seguida o preparo das custas. 5.2. Não havendo o pagamento da dívida e nem apresentados bens à penhora no prazo legal, intime-se o exequente para que apresente montante atualizado do débito e se manifeste para fins de prosseguimento, indicando desde logo bens penhoráveis. 6. Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Serventia providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 7. Sendo positivo o bloqueio de ativos, a fim de que se evitar maiores prejuízos ao executado (eis que, se mantida a mera indisponibilidade, os valores deixam de ser corrigidos monetariamente), proceda-se desde logo à sua transferência à conta judicial, onde os valores serão atualizados. 8. Após, intimem-se as partes da penhora com prazo de cinco dias, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que o comprovante de transferência para conta judicial equivale como termo de penhora, independentemente de nomeação de depositário do bem. 9. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), oportunidade em que deverá arguir qualquer das matérias indicadas no artigo 854, parágrafo 3º, CPC, bem como manifestar-se acerca da penhora efetivada, sob pena de destinação do valor constrito para pagamento do débito, desde que certificado o decurso do prazo para oposição de embargos (item 1). 10. Em sendo negativa a diligência, caso frustrada a tentativa de penhora online, autorizo o acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. 10.1. Procedido o bloqueio, havendo a informação de restrições, intime-se a parte exequente para que diga se persiste o interesse no bloqueio. 10.1. Livre de ônus, intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, bem como de eventuais bens aptos a satisfazer seu crédito. 10.3. Com a informação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, caso necessário, depreque-se. Lembrando que a penhora deve recair sobre bens suficientes para satisfação do crédito. Assim, não localizado o veículo o Sr. Oficial deve proceder a penhora de tantos bens quantos bastem. Nomeio a parte exequente como fiel depositária dos bens eventualmente penhorados, nos termos do artigo 840, § 1º, NCPC, devendo promover os meios para remoção. 11. Não localizados bens, intime-se o exequente para que se manifeste, sob pena de suspensão por ausência de bens e posterior arquivamento dos autos até implemento da prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III e parágrafos 1º a 5º, CPC. Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANA MARIA BELOMO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANA MARIA BELOMO

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