Procedimento Comum Cível 0023247-88.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023247-88.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n. 0023247-88.2020.8.16.0001 Converto o julgamento em diligência. EDILSON KAROLESKI ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narrou o autor, em síntese, que em fevereiro de 2020 a requerida entrou em contato para efetuar a cobrança dos débitos em atraso relativos ao contrato n. 20031073862, cujo objeto era a alienação fiduciária do veículo CHEVROLET S10 LTZ, PLACA QWA-4574/TO, RENAVAM 1197781371, COR PRETA, CHASSI 9BG148MA0KC407845, no valor aproximado de R$ 127.000,00. Afirmou que não realizou a contratação. Citada, a requerida ofereceu contestação (seq. 23.2). Arguiu a sua ilegitimidade sob o argumento de que a empresa GRIME VEICULOS LTDA foi a beneficiária da transação. Sustentou a regularidade da contratação. Requereu a denunciação da lide ao beneficiário da alegada fraude. Sobre provas, a requerida pleiteou “seja expedido ofício à GRIME VEICULOS LTDA para que sejam ouvidos em juízo como testemunhas” (seq. 33.1). O autor requereu a tomada do depoimento pessoal da requerida e a oitiva de testemunhas (seq. 36.1). Os pedidos foram denegados à seq. 38.1. Interposto agravo de instrumento pelo autor, o efeito suspensivo foi indeferido (seq. 49). Pois bem. 1) No que concerne à ilegitimidade arguida pela requerida, o autor foi expresso ao pleitear a declaração de inexistência de débito em relação à instituição financeira. Por conseguinte, ela possui legitimidade para figurar no polo passivo. A preliminar é, pois, rejeitada. 2) Em relação ao pedido de denunciação da lide, incide na hipótese as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é considerado consumidor por equiparação, ainda que eventualmente não tenha adquirido qualquer serviço/produto da requerida, consoante o disposto no artigo 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Além disso, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, o pedido de denunciação da lide formulado na contestação é indeferido, porquanto é vedada esta modalidade de intervenção de terceiros em processos que envolvam relações de consumo, consoante o disposto no artigo 88 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ademais, o acolhimento da pretensão acarretaria maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economia processual (AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). 3) Relativamente ao pleito de produção de provas, a requerida tem a obrigação legal de comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço, especialmente considerando que o único fato controvertido que demanda a produção de provas é a regularidade da contratação, isto é, se o autor firmou ou não o contrato impugnado na petição inicial. Assim, visando evitar futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Ainda, determino a expedição de ofício à empresa GRIME VEICULOS LTDA para que encaminhe ao Juízo, no prazo de 15 dias, todos os documentos que possui relativos ao contrato supostamente firmado com o autor, EDILSON KAROLESKI. O endereço para a expedição deverá ser informado pela requerida em 05 dias. 4) Com a resposta, ciência às partes. 5) Sem prejuízo, designe-se audiência de instrução. No que tange ao depoimento pessoal da requerida, observe-se seq. 38.1. Na audiência ouvir-se-á o representante legal da empresa GRIME VEICULOS LTDA na condição de testemunha, tal como outrora solicitado pela requerida, bem como outras testemuhas que venham a ser arroladas pelas partes em 15 dias a contar da intimação da presente deliberação. Designe-se pela Microsoft Teams e observem-se as disposições do Código de Processo Civil/2015 sobre as intimações. 6) Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(146)