Usucapião 0020113-58.2017.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0020113-58.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020113-58.2017.8.16.0001 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SEVERINO ANTÔNIO MAURO (seq. 192) em face da decisão saneadora de seq. 186. Alegou que na determinação de apresentação do documento emitido pela Prefeitura Curitiba houve erro material na menção da parte autora. Sustentou que como a pretensão da parte adversa é a declaração de aquisição da propriedade adquirida mediante contrato de compra e venda, o pedido da parte adversa não condiz com os requisitos da usucapião e, assim, houve obscuridade na decisão saneadora. Requereu a correção do erro e o aclaramento da obscuridade para que seja identificada a pretensão da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. No tocante ao apontado erro material, com efeito, no item 4 de seq. 186 houve equívoco na menção de que o documento demonstraria pendências em nome da parte autora, eis que as pendências alegadas estariam em nome da parte requerida, conforme aduzido na seq. 157. Assim, os embargos são acolhidos neste ponto. Sustentou também o requerido que houve obscuridade na decisão saneadora pela falta de identificação de que a pretensão da parte autora não se coaduna com os requisitos da usucapião. No entanto, não houve obscuridade. Todos os argumentos a este respeito foram pontualmente analisados e rejeitados nas preliminares e, como também destacado na decisão embargada, as questões relativas ao mérito serão apreciadas no momento oportuno. Assim, ocorreu que da análise das alegações do embargante, percebe-se que o mesmo pleiteia, em verdade reforma da decisão, já que todos os pontos supostamente omissos na decisão embargada foram efetivamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Assim, resta comprovado que, só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, as quais, não se apresentam no caso em tela. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, e acolho-os parcialmente para esclarecer que no item 4 de seq. 186 o documento emitido em 23/01/2020 pela Prefeitura de Curitiba que deve ser apresentado pelo requerido demonstraria pendências em nome da parte requerida, sem alteração quanto aos demais pontos. 2. Intime-se novamente o requerido para apresentar o documento emitido pela Prefeitura de Curitiba, nos termos do item 4 de seq. 186. 3. Cumpram-se as deliberações subsequentes de seq. 186. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JEANE MENDES REIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JEANE MENDES REIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(291)