Execução de Pena de Multa 0011619-46.2021.8.16.0170 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/10/2024, 14:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/10/2024, 14:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/09/2024, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2024, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/09/2024, 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

02/09/2024, 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

02/09/2024, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2024, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2024, 09:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/08/2024, 12:22

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

12/08/2024, 22:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/08/2024, 14:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/07/2024, 07:26

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2024, 07:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2024, 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2024, 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2024, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2024, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 17:13

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

25/06/2024, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 16:29

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

19/04/2024, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2024, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 17:18

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

11/03/2024, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2024, 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 17:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/01/2024, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2024, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2024, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2024, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 16:11

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

22/01/2024, 16:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2023, 19:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2023, 00:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2023, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2023, 15:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/11/2023, 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2023, 15:23

MANDADO DEVOLVIDO

05/06/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2023, 16:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/05/2023, 15:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/03/2023, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2023, 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2023, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2023, 18:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2023, 18:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/03/2023, 18:09

MANDADO DEVOLVIDO

29/10/2022, 21:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 11:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2022, 13:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2022, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2022, 09:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2022, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 09:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2022, 18:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2022, 18:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/08/2022, 18:29

MANDADO DEVOLVIDO

15/06/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2022, 09:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/05/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011619-46.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011619-46.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$293,33 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JOSUÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES I – Cite-se pessoalmente o executado, por mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa, acrescido das custas processuais. II – Conste do mandado que o executado, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. Neste caso, deverá instruir o requerimento com: a) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto sobre a renda ou declaração pessoal de que não declarou o imposto; b) declaração por instrumento particular quanto à propriedade dos bens imóveis; c) declaração por instrumento particular quanto à propriedade de veículos. III – Não havendo pagamento no prazo acima, fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros, bem como das custas, observada a ordem legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. IV – O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ainda ser intimado o cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que sobre ela se manifeste em 05 (cinco) dias. V – Observe o Sr. Oficial de Justiça que no auto de avaliação deverá ser indicado, sempre que possível, se o imóvel é suscetível de cômoda divisão, hipótese em que a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação (Código de Processo Civil, art. 872, § 1º). VI – A Escrivania também deverá intimar o exequente para que, no mesmo prazo de cinco dias, manifeste-se quanto à penhora e avaliação. VII – Não localizados bens para a penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de até 30 (trinta) dias indique bens à penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema SISBAJUD e/ou RENAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada e o valor atualizado do débito) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. VIII – À Escrivania: a) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, promovam-se as diligências necessárias à efetivação da penhora; b) com o requerimento pelo sistema SISBAJUD ou pelo sistema RENAJUD, voltem conclusos; c) com o requerimento pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, atenda-se, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. IX – Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, e após voltem conclusos. X – Diligências necessárias. Intimem-se. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

DEFERIDO O PEDIDO

25/11/2021, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2021, 11:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/11/2021, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/11/2021, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/11/2021, 16:38

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(74)