Procedimento Comum Cível 0000653-69.2021.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000653-69.2021.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000653-69.2021.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000653-69.2021.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.294,40 Autor(s): PAULO BELLO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 2. Recebo a petição inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3.Designe-se audiência de conciliação/mediação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – desta Comarca, conforme pauta própria, na forma estabelecida pelo art. 334 do Código de Processo Civil. 3.1. Deve ser observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para designação de audiência, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC/2015. 3.2. As partes deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado ou carta de citação e intimação) de que: a) O não comparecimento injustificado da parte autora ou ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 3.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado ou carta, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). 4. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) infrutífera a conciliação, por ausência de comparecimento do réu, por ausência de citação, deverá o mediador/ conciliador conceder prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora indique novo endereço, e, após o cumprimento da diligência, agendar nova data para realização do ato, comunicando a Secretaria da Vara da Família para expedir novo mandado citatório. c) infrutífera a conciliação ou se qualquer das partes, regularmente intimada, não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; d) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. 5.Não havendo conciliação, apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC. 6. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no prazo do item anterior (art. 343, §1º, do CPC). 7. Caso a parte ré, quando da impugnação, alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 327, do CPC, intime-se a parte autora para, em querendo, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC. 8. Decorrido “in albis” o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação informando se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC, ressaltando que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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