Arrolamento de Bens 0000050-69.1987.8.16.0031 - TJPR

Arrolamento de Bens 0000050-69.1987.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000050-69.1987.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-69.1987.8.16.0031 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ESPÓLIO DE MARIA BURKO MICHALAK representado(a) por VALTER VICENTE MICHALAK Requerido(s): ESPOLIO ANNA M. K. BURKO ESPOLIO MIGUEL BURKO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por MIGUEL BURKO ajuizado por ANNA MARCILHA KLOSOVSKI BURKO (mov. 1.1, fl. 02). A decisão de mov. 1.1, fl. 07-v recebeu a inicial e nomeou a requerente como inventariante. Termo de compromisso de inventariante no mov. 1.1, fl. 08. Auto de penhora no rosto dos autos no mov. 1.1, fls. 12/13. Manifestação da Fazenda Pública do Estado do Paraná no mov. 1.1, fl. 24. Manifestação do credor Milton Lacerda Roseira no mov. 1.2, fl. 33. À fls. 35, mov. 1.2 sobreveio a informação do falecimento da inventariante Anna Marcilha. Certidão de óbito no mov. 1.2, fl. 35. A decisão de fl. 54, mov. 1.2 nomeou o herdeiro Vitório Busco como inventariante. Penhora no rosto dos autos no mov. 1.3, fl. 97. Termo de compromisso de inventariante no mov. 1.3, fl. 107. A decisão de fls. 100/111, mov. 1.3 nomeou o credor Milton de Lacerda Roseira como inventariante. Termo de compromisso de inventariante no mov. 1.3, fl. 114. O inventariante apresentou primeiras declarações (mov. 1.3, fls. 116/118). O herdeiro Vitório Burko informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 1.4, fls. 133/141). Negado seguimento ao recurso (mov. 1.5, fls. 176/179). Retificação às primeiras declarações à fl. 143, mov. 1.4. Termo de primeiras declarações no mov. 1.4, fl. 162. A herdeira Maria Burko Michalak foi intimada (mov. 1.5, fl. 186-v). A decisão de fls. 343, mov. 1.10 nomeou a herdeira Maria Burko Michalak como inventariante. Termo de compromisso de inventariante no mov. 1.10, fl. 354. A inventariante apresentou primeiras declarações (mov. 1.10/1.11, fls. 362/365). Retificação das primeiras declarações no mov. 1.11, fls. 376/378. Manifestação da Fazenda Pública a União informando não possuir interesse no feito (mov. 29.1). Manifestação da Fazenda Pública do Município informando a existência de tributos municipais pendentes de pagamento (mov. 38.1). Laudo de avaliação do imóveis na seq. 62. No mov. 94.1 sobreveio a informação do falecimento da inventariante Maria Burko Michalak. Certidão de óbito no mov. 94.2. A decisão de mov. 142.1 nomeou o herdeiro Valter Vicente Michalak como inventariante. No mov. 157.1 o inventariante nomeado apresentou manifestação informando a possibilidade de conclusão do arrolamento de bens por meio da via extrajudicial. Termo de Compromisso de Inventariante no mov. 151.1. No mov. 231.1 sobreveio a informação do falecimento do herdeiro Vitório Burko. Certidão de óbito no mov. 237.2. No mov. 238.1 o herdeiro Jacó Burko requereu sua habilitação no presente processo. A inventariante do Epólio de Vitório Burko foi devidamente intimada (mov. 267.1). No mov. 269.1 sobreveio a informação que o inventário extrajudicial permanece paralisado (mov. 269.2). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. DISPOSIÇÕES 1. De início, importante observar que este processo tramita desde 1987, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos sem que se tenha dado efetivo andamento ao feito. Ainda, considerando que o inventário extrajudicial não teve movimentação desde 27/11/2019 (mov. 269.2), não há razão para que o presente feito permaneça paralisado. 1.1. Posto isso, intime-se o inventariante para que no prazo ratifique ou retifique as primeiras declarações apresentadas nos autos e promova o regular prosseguimento do feito. A fim de organizar o processo, evitar emendas e buscando observar prazo razoável para a resolução do processo (que como já dito tramita há mais de 30 anos), o inventariante deverá observar as seguintes exigências legais: a) deverão constar todos os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, na ordem estabelecida naquele dispositivo, devendo haver esclarecimento expresso em caso de desconhecimento de qualquer das informações ou inexistência de determinados tipos de bens ou dívidas; b) deverá esclarecer se existem ou não outros bens a inventariar, consoante previsão do artigo 621 do Código de Processo Civil; c) deverão ser juntados documentos que comprovem a propriedade dos bens, como por exemplo, matrícula, transcrição ou contrato de compromisso de compra e venda no caso de bens imóveis, certificado de propriedade em caso de veículo, e extratos em caso de saldos e investimentos bancários; d) deverão ser apresentados documentos que comprovem a condição de meeiro ou de herdeiro das pessoas indicadas nas primeiras declarações, como certidões de nascimento, casamento ou carteira de identidade; e) deverão ser apresentadas as certidões de óbito de pessoas que poderiam ser sucessores mas faleceram, com a indicação e qualificação de seus sucessores, se houver; f) deverá ser esclarecido o estado civil do sucessor, isto é, se é solteiro, casado ou divorciado ou se convive em união estável, com apresentação da respectiva certidão de casamento, se for o caso, além da inclusão e qualificação do cônjuge quando o regime de bens exigir sua participação; g) deverá ser esclarecido se algum dos sucessores é menor ou incapaz por outro motivo; h) deverá apresentar procuração dos herdeiros ou do meeiro que estiver de acordo com as primeiras declarações, bem como requerida a citação daquele(s) que não estiver(em) de acordo; i) deverá apresentar certidão acerca da existência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, como determina o artigo 2º do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça; j) deverão ser apresentadas certidões das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal; k) na inclusão no sistema os documentos deverão ser classificados de forma correta e clara, inclusive com o nome da pessoa a que se refere, em se tratando de documentos pessoais, certidões de nascimento, casamento e óbito ou procuração, conforme exigem os artigos 174 e 175 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, observando-se na inclusão a mesma sequência constante das primeiras declarações. 2. Em caso de apresentação das primeiras declarações em desconformidade com as exigências legais e normativas, conforme orientado no item anterior, a Secretaria deverá certificar a falha e intimar o procurador do(a) inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda das primeiras declarações, para atendimento dos requisitos faltantes, sob pena de remoção, consoante artigo 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo apresentadas as primeiras declarações ou retificadas as declarações já apresentadas no processo no prazo legal, promova-se pessoalmente a intimação do inventariante, sob pena de remoção, conforme artigo 622, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 30 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(19)