Execução Fiscal 0000604-49.2012.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000604-49.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000604-49.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000604-49.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.923,61 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): LEOGUITAL CONFECCOES LTDA (CPF/CNPJ: 04.523.724/0001-70) Rua Rio Ica, 427 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-120 VISTOS: Trata-se de embargos de declaração opostos por LEOGUITAL CONFECÇÕES LTDA contra a decisão de seq. 23 dos autos. Para tanto, argumentou que a decisão de seq. 23, restou equivocada, pois, a exceção de pré-executividade anteriormente rejeitada, não tem os mesmos fundamentos do novo pedido, portanto, deveria ser analisada; ao final, requereu pelo acolhimento dos embargos. Intimada a procuradora Federal, rechaçou a tese da embargante. Vieram os autos conclusos. Os embargos são tempestivos. No conteúdo, não merecem acolhimento, vejamos. De fato, não há inércia da Fazenda Nacional, pois, nos prazos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/80, bem como se o caso se subsome a hipótese definida pelo STJ em sede de repetitivo, na interpretação do dispostos no referido art. 40. Nota-se que a executada foi citada em 26/05/2012 por carta (correios), conforme fls. 36 verso, apresentou ela, imediatamente, exceção de pré-executividade (fls.38) que acolhida implicou extinção da execução (fls. 88). Verifica-se que em 13/01/ 2014 foi juntado acórdão reformando a decisão de extinção (fls. 109) e somente em 23/10/ 2015 a execução fiscal teve seguimento com a intimação da exequente para manifestação (fls. 120). Não há, portanto, que se falar em inércia da exequente e, muito menos, em prescrição intercorrente até a intimação de 23/10/ 2015. Noutro passo, é fato que o exequente buscou bloqueio de ativos em face do executado (seq. 122 e 128). Nesse passo, em que pese o esforço do executado, não há que se falar em prescrição intercorrente, oportunidade em que REJEITO os embargos de declaração e, por conseguinte, a nova EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LEOGUITAL CONFECCOES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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