Embargos à Execução 0022783-67.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0022783-67.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022783-67.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022783-67.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$10.100,80 Embargante(s): DONATO SANTOS DE SOUZA (RG: 65061457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.866.009-60) Rua dos Pioneiros, 357 - de 151/152 ao fim - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-715 Embargado(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. (CPF/CNPJ: 22.408.887/0001-94) Av. das Cataratas, 3175 - Carimã - FOZ DO IGUAÇU/PR DECISÃO I – Recebo os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC), porquanto não verificada a presença dos requisitos legais. A propósito, para a concessão do efeito suspensivo, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do referido dispositivo legal, quais sejam: a) os requisitos para concessão da tutela provisória e b) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Ou seja, é necessário que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução esteja garantida em juízo. Porém, no caso, não há que se falar em probabilidade do direito invocado para concessão de tutela de urgência, pois, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a parte embargante alega ausência de comprovação do recebimento da notificação vez que realizada via e-mail, bem como nulidade da execução por ausência de assinatura do concessionário II no instrumento particular, no entanto, tais matérias somente poderão ser devidamente analisadas quando sopesado o acervo probatório. Ademais, a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo não se confunde com os efeitos inerentes à execução (expropriação de bens). Dessa forma, além da inexistência de penhora/depósito/caução, nada há nas alegações da parte embargante que justifique a suspensão da execução. II – Intime-se a parte embargada para, querendo, em 15 (quinze) dias, se manifestar (art. 920, I, do CPC). III – Certifique-se nos autos principais. IV – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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