Cumprimento de sentença 0029912-96.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029912-96.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029912-96.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029912-96.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$41.000,00 Autor(s): AUTOESTE VEICULOS LTDA Réu(s): ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DA LUZ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Rodrigo Ribeiro de Lima DECISÃO 1) Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por AUTOESTE VEÍCULOS LTDA contra RODRIGO RIBEIRO DE LIMA, ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DA LUZ, e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PR ambos qualificados nos autos. Alega que em 27 de abril de 2021 adquiriu de Rodrigo o veículo Ford/Focus, Placas nº AWZ0F04, com autorização de transferência devidamente assinada por ele na qualidade de vendedor. Em consulta realizada no dia 19 daquele mês não haveria, segundo a autora, qualquer restrição quanto a possibilidade de alienação ou circulação do bem. Em 3º de maio de 2021 emitiu o CRLV em seu nome. E, no dia 24 do mesmo mês, vendeu o veículo para o terceiro Marcelo Eduardo Lescano. No entanto, no dia 27, o Detran expediu certidão de bloqueio de veículo em razão de notícia de transferência irregular a pedido de Anderson, por suspeita de falsificação no selo digital. Afirma que tentou dialogar com a autarquia a qual manteve o bloqueio. Argumenta que o bloqueio é ilegítimo uma vez que o requerimento foi feito por arbitrariedade de Anderson, e requer, liminarmente, seja a autarquia compelida a levantar o bloqueio. É a síntese do pedido de urgência. DECIDO. 2) Com a vigência do novo Código de Processo Civil - Lei n.13.105/2015 - a partir da data de 18/03/2016, surgiram as chamadas “Tutelas Provisórias”, que representam a evolução dos institutos da tutela antecipada e cautelares já previstas na codificação anterior. A tutela provisória é uma espécie de tutela diferenciada, em que a cognição do juiz não é exauriente, mas sumária, fundada ou em verossimilhança ou em evidencia, o que garante sua natureza provisória. Nas palavras de Marcus Vinicius Rios Gonçalves[1] “sua finalidade é ou afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva, ou redistribuir os ônus da demora na solução do processo, quando o direito tutelado for evidente (...)”. Significa dizer que, as tutelas provisórias têm por escopo dar maior efetividade ao processo, seja com a satisfação antecipada do provimento jurisdicional desejado – à que corresponde a tutela antecipada – seja assegurando-se e protegendo uma ou mais pretensões formuladas em situações de urgência ou evidencia. Ainda, a tutela provisória pode ser classificada de três maneiras: quanto à sua natureza; quanto à fundamentação e quanto ao momento em que é requerida. No primeiro caso, a tutela poderá ser antecipada ou cautelar; no segundo, será de urgência ou de evidência e, no terceiro, quanto ao momento de concessão, será antecedente ou incidental. A parte autora pretende a concessão de tutela antecipada de urgência, de caráter incidental, vez que já efetuou o pedido principal, requerendo a medida no seu bojo. O que há de mais característico na tutela antecipada é que ela, antecipadamente, satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele visou obter com o ajuizamento da ação. No entanto, conforme já dito, será sempre provisória. Com efeito, a tutela provisória de urgência foi tratada pelo art. 300 do CPC/2015, que traz os requisitos para que seja deferida: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, são requisitos da tutela de urgência: a fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, consubstanciado no risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Sobre o fumus boni juris, as evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade. É preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça e que esse direito aparente merecer proteção. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é o requisito que caracteriza as tutelas de urgência, somente podendo ser concedidas caso presentes tais hipóteses. Como dito, a cognição é superficial, exatamente por conta da urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos. De igual modo, não é necessário que o julgador tenha certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis. É preciso que haja um receio fundado, uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Por fim, também é requisito da tutela antecipada de urgência a não irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do art. 300, §3º do CPC/2015, assim ementada: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Significa dizer que os efeitos da antecipação da tutela não podem ser irreversíveis. A irreversibilidade não é do provimento, vez que este, em regra, sempre poderá ser revertido, mas dos efeitos que ele produzir. Haverá reversibilidade sempre que as partes puderem ser repostas ao status quo ante. Dito isso, tenho que a pretensão antecipatória pleiteada, comporta deferimento nos termos a seguir consignados: Inicialmente, necessário consignar acerca da presença do fumus boni iuris, em especial, frente ao ato administrativo praticado pelo corréu DETRAN-PR. É importante lembrar que alguns atos das entidades públicas são atos administrativos vinculados, sendo que em determinadas circunstâncias, o agente público não possui escolha senão realizá-los. No caso em exame, verifica-se, no plano da aparência, é claro, que o bloqueio realizado se deu na forma de medida cautelar realizada pelo Detran, decorrente de alegação de falsidade provocada pelo alienante primitivo do bem, ora corréu, Anderson. Nestes casos, considerando a suposta gravidade da denúncia, haveria uma aparente licitude na medida tomada pelo Detran/Pr até que melhores esclarecimentos fossem tomados, inclusive pelas autoridades pertinentes por se tratar de notícia de suposto crime. Todavia, os documentos até aqui apontados pelo autor, indicam para a ocorrência de um problema aparente no ato administrativo em análise. Da análise superficial dos autos de nº 0016086-03.2021.8.16.0030 (demanda apontada pelo corréu Anderson), é possível identificar que a reclamação de falsidade da assinatura na alienação do veículo por ele implementada junto ao DETRAN-PR, teria se dado, aparentemente, como uma forma de retaliação frente a uma suposta destinação indesejada em relação ao bem por ele alienado Tal evidência, aponta para uma postura abusiva na conduta perpetrada por parte do corréu Anderson ao realizar uma denúncia supostamente inverídica ou imbuída de eventual má-fé junto ao órgão de trânsito. A atitude de Anderson, tal como indicado neste feito, possui envergadura suficiente para comprometer um dos elementos que compõem o ato administrativo, sendo, pois, sua motivação. O bem, segundo consta, seria destinado à venda para investimento, e sua tradição e transferência, foram efetivamente desejadas pelo corréu Anderson, sem qualquer indicativo de mácula que pudesse, aparentemente, comprometer a higidez do ato (conforme se depreende da exordial daquela ação). Isto é, o bloqueio realizado pelo órgão se baseia em denúncia que, com base nos elementos trazidos nestes autos, possui premissa falsa, que não se justifica. Inclusive, a demanda acima declinada, na qual se buscava a devolução do veículo, foi resolvida por meio de transação, nada sendo estabelecido sobre a destinação do bem (1.21). Destarte, é o caso de se deferir a liminar, justamente frente a inconsistência aparente da motivação do ato administrativo ora questionado (denúncia do corréu Anderson). O motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação fática que suscitou a manifestação de vontade por ele representada, sob pena de flagrante nulidade. Nesse diapasão, certo é que os documentos até aqui acostados, em especial os que indicam a resolução do contrato em demanda diversa envolvendo diretamente o bem bloqueado pelo órgão de Trânsito, apontam para uma aparente ausência de motivação hígida para a subsistência do ato administrativo que se pretende afastar. Dessa feita, o aparente comprometimento do elemento motivação do ato administrativo que ora se questiona, aliada a demonstração cabal de boa-fé do autor na transação e aquisição do bem ora bloqueado, constituem, no caso em tela, a própria fumaça do bom direito nas alegações do autor. Da mesma sorte, o perigo na demora se justifica, ante a presença de um possível prejuízo à parte autora, com potencialidade de envolver terreiros de boa-fé, como foi o caso do comprador do bem que viu sua aquisição frustrada pelo ato administrativo em análise. 3) Diante do exposto, satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Detran/PR proceda ao levantamento do bloqueio sobre o veículo I/FORD/FOCUS SE AT 2.0, placas AWZ-0504, RENAVAM nº 0103.837972-2, decorrente de requerimento nº 054-2021 COIA/DIAP e atendimento SIGO nº 51176/2021, e emita nova CRLV sem a referida restrição. Intime-se para o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Fixo, em caso de descumprimento do levantamento do bloqueio, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada majoração em caso de recalcitrância. 4) Para a audiência de conciliação, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Citem-se os requeridos para que compareçam à audiência de conciliação designada, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, caso em que o prazo de 15(quinze) dias para contestação será contado da data da audiência de conciliação (art.335, I, CPC) ou para que manifeste seu desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência à data designada (art. 334, §5º, in fine, CPC). Advirtam-se os requeridos que, não havendo manifestação de desinteresse na autocomposição no prazo acima estabelecido, será presumida a sua concordância e, o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, CPC. Consigne-se ainda que, em havendo manifestação de desinteresse na realização da audiência pelo réu, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento, conforme art. 335, II do CPC, observado o prazo em dobro para a entidade pública. 5) Não apresentada resposta, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo se pretende produzir provas (art. 348, CPC). 6) Apresentada contestação na qual sejam alegadas as matérias previstas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 7) Após, conclusos para o saneamento do feito e/ou julgamento antecipado da lide. Dil. Int. Foz do Iguaçu, 26 de janeiro de 2022. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito [1] GOLÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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