Execução Fiscal 0010587-97.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010587-97.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010587-97.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010587-97.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.488,57 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SILNEIA JOSE DE FREITAS SILVA Vistos etc. I. Primeiramente, indefiro o pedido de mov. 57.1, vez que não houve nestes autos penhora sobre bem imóvel, bem como os veículos encontrados via RenaJud ainda não foram penhorados, além de possuírem anotação de alienação fiduciária (mov.20), não havendo que se falar, assim, em excesso de penhora. Ademais, ainda que o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, de tal fato não decorre a conclusão invariável de que os bloqueios realizados nos autos devam ser desfeitos. Isso porque a celebração do acordo de parcelamento ocorreu após o ajuizamento da presente execução fiscal e após a realização dos atos constritivos, o que significa dizer que, até então, exigível era o crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Do exame dos autos, constata-se que o entendimento desenvolvido pelo acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o parcelamento do crédito suspende a execução fiscal apenas no estado em que se encontra, de forma que a concessão do benefício não pode desconstituir medidas constritivas já realizadas, as quais devem ser mantidas para a hipótese de descumprimento do parcelamento, viabilizando a satisfação do crédito. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.694.555/MG, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/4/2018; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 29/9/2017. 2. Agravo interno não provido (STJ, Primeira Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.272.794/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 25/03/2019 – destaquei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. 2. Agravo Interno da contribuinte desprovido (STJ, Primeira Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.040.778/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 27/06/2017 – destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou: "Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação"(fl. 88, e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência) 3.Recurso Especial não provido (STJ, REsp 1701820/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2017 – destaquei). II. No mais, considerando a informação de que os valores atualizados dos depósitos judiciais nestes autos somam a quantia de R$ 3.260,99 (mov. 62), bem como que, segundo informou o Exequente no mov. 60, o valor atualizado da dívida é de R$ 2.687,96, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no item 3 da decisão de mov. 31.1, informando, ainda, acerca da existência de acordo de parcelamento vigente. III. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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