Execução de Pena de Multa 0001172-48.2022.8.16.0013 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2024, 15:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/04/2024, 23:01

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2024, 23:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/04/2024, 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

24/04/2024, 17:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/03/2024, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2024, 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2024, 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2024, 17:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/03/2024, 17:28

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

05/03/2024, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2024, 16:59

PROCESSO SUSPENSO

03/02/2023, 14:47

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

03/02/2023, 14:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2022, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2022, 13:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2022, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2022, 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 17:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2022, 17:28

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/09/2022, 17:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/05/2022, 14:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 01:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2022, 12:37

MANDADO DEVOLVIDO

09/03/2022, 15:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001172-48.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001172-48.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$493,39 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): FLAVIO ARAUJO LINS DOS SANTOS De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei Federal n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/01/2022, 14:36

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

26/01/2022, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/01/2022, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/01/2022, 11:12

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

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