Execução de Título Extrajudicial 0001204-19.2021.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001204-19.2021.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-19.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.307,96 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE NIVALDO DETOGNI representado(a) por Alcemara Elena Detogni Borsati 1. Foi apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor sob a alegação de que a executada não pode discutir as cláusulas contratuais que foram preestabelecidas pelo banco e firmadas pelo seu falecido pai. Além disso, pretende a excipiente/executada discutir as cláusulas do contrato de financiamento, como a capitalização de juros, a limitação da taxa de juros, excesso de execução, seguro prestamista e, ainda, alega a inexequibilidade do título executivo. O excepto/exequente manifestou-se no ev. 60, alegando a inadequação da via eleita e no mérito rebateu todas as alegações da excipiente. 2. Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial: Sustenta a parte executada/excepiente que devido ao falecimento de Nivaldo a execução deve se voltar contra a Sra Iracema, pois é devedora solidária do contrato, e não contra o Espólio. Sem razão a parte executada. Isso porque, verifica-se que a cédula rural foi firmada pelo falecido Nivaldo Detogni, e a Sra. Iracema participou do contrato apenas como garantidora hipotecária/interveniente, foi devidamente intimada e está ciente do ajuizamento da ação e penhora do imóvel dado em garantia, podendo caso entenda necessário, apresentar sua insurgência pelo meio próprio. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende (Resp nº 1.649.154) que é dispensável que terceiro garantidor - proprietário do bem hipotecado – integre a lide executiva, sendo suficiente a sua intimação em relação ao ato constritivo. No mais, considerando que a cédula rural foi firmada exclusivamente pelo falecido Nivaldo, correta a inclusão do Espólio de Nivaldo no polo passivo. Diante disso, o espólio é responsável pelas dívidas do falecido até o limite da herança (art. 1.997 CC e art. 796 CPC). Quanto à legitimidade do Espólio, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO ABERTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Demonstrada a abertura de inventário do devedor falecido, a representação do espólio no polo passivo do feito executivo se dá pelo inventariante. 2. Uma vez que a habilitação do crédito nos autos de inventário, nos termos do artigo 642, do Código de Processo Civil, é mera faculdade do credor, não é obrigatória a suspensão do feito executivo, se ele optar por prosseguir com a cobrança da dívida de forma autônoma.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044557-22.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXEQUENTE QUE REQUER A INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE QUE SEQUER É HERDEIRO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE REPRESENTA O ESPÓLIO ATÉ A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, sendo representado por seu inventariante, caso não exista inventário aberto, tampouco inventariante nomeado, é cabível a representação pelo administrador provisório, a quem compete a administração dos bens do de cujus. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018154-16.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21/06/202). Ademais, importante frisar que o patrimônio pessoal dos herdeiros não pode ser atingido atualmente, eis que essa situação apenas se admite após a efetiva partilha e observada a força do respectivo quinhão hereditário. Assim, reconheço a legitimidade do Espólio de Nivaldo Detogni, representado pela inventariante Alcemara, para figurar no polo passivo da presente execução. 3. No mais, a exceção de pré-executividade é a peça pela qual serão suscitadas questões de ordem pública que possam ser reconhecidas de ofício, sem a necessidade de produção de provas. A pretensão revisional deve ser manejada por meio de embargos ou ação própria, e não por esta via. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no ev. 52. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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