Execução de Título Extrajudicial 0006299-81.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006299-81.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/04/2023, 10:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

25/04/2023, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2023, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/04/2023, 17:48

DECORRIDO PRAZO DE SSP – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

18/04/2023, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CTC – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

18/04/2023, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GFP – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

18/04/2023, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 00:06

APENSADO AO PROCESSO 0009539-37.2021.8.16.0194

13/03/2023, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 13:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

13/03/2023, 13:22

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

13/03/2023, 13:21

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006299-81.2014.8.16.0001/2 Recurso: 0006299-81.2014.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): SSP – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA GFP – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CTC – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido(s): José Edésio Mansur Ferreira Determino o sobrestamento do presente recurso até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema nº 1.046 do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC), relativo “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”. Impende ressaltar que, ainda que o recurso especial “verse, também, sobre outras matérias alheias ao tema dos honorários advocatícios (Tema 1046), o fato de ter havido a afetação de uma das questões versadas no recurso já é o bastante para o sobrestamento dos autos na origem” (PDist no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818997 – PR, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 05/04/2021). Ademais, em que pese a ausência de deliberação quanto a necessidade de suspensão do tema ora discutido, necessário o sobrestamento do feito, com fulcro na jurisprudência atual do STJ que aplica o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 1.037 do CPC/2015, o qual determina a devolução dos autos à origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria (Corte Especial, EAREsp n. 380.796, Ministro Herman Benjamin, DJe de 17/12/2018). Assim, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do recurso especial interposto. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Temas 1046/STJ AR02

02/02/2022, 00:00

Documentos

Outros

•09/09/2020, 20:25

Outros

•22/07/2020, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006299-81.2014.8.16.0001/2 Recurso: 0006299-81.2014.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): SSP – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA GFP – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CTC – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido(s): José Edésio Mansur Ferreira Determino o sobrestamento do presente recurso até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema nº 1.046 do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC), relativo “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”. Impende ressaltar que, ainda que o recurso especial “verse, também, sobre outras matérias alheias ao tema dos honorários advocatícios (Tema 1046), o fato de ter havido a afetação de uma das questões versadas no recurso já é o bastante para o sobrestamento dos autos na origem” (PDist no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818997 – PR, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 05/04/2021). Ademais, em que pese a ausência de deliberação quanto a necessidade de suspensão do tema ora discutido, necessário o sobrestamento do feito, com fulcro na jurisprudência atual do STJ que aplica o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 1.037 do CPC/2015, o qual determina a devolução dos autos à origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria (Corte Especial, EAREsp n. 380.796, Ministro Herman Benjamin, DJe de 17/12/2018). Assim, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do recurso especial interposto. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Temas 1046/STJ AR02

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SSP – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CTC – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE GFP – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

APENSADO AO PROCESSO 0009539-37.2021.8.16.0194

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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