Ação Penal - Procedimento Sumário 0001513-65.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Palotina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MIRIELY CRISTINA DOS SANTOS

VITIMA

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS

CPF

Reu

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FELIPE MICHAEL HEIDRICH DOS SANTOS

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Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2026, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

11/05/2026, 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2026, 00:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/05/2026, 21:40

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/04/2026, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2026, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2026, 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 12:49

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

24/04/2026, 12:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/03/2026, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 18:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2026, 17:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2026, 16:20

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO MORAES VEIGA MACHADO

13/02/2026, 00:52

Todas as movimentações(167)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2026, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

11/05/2026, 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2026, 00:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/05/2026, 21:40

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

Documentos

Outros

•04/05/2026, 21:40

Outros

•16/09/2025, 11:58

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28/04/2026, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2026, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2026, 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 12:49

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

24/04/2026, 12:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/03/2026, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 18:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2026, 17:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2026, 16:20

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO MORAES VEIGA MACHADO

13/02/2026, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 18:41

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO MORAES VEIGA MACHADO

05/11/2025, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 13:51

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/09/2025, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2025, 01:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/09/2025, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2025, 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2025, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2025, 13:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/08/2025, 13:45

MANDADO DEVOLVIDO

27/08/2025, 00:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2025, 08:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2025, 23:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2025, 23:51

REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

14/07/2025, 21:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2025, 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/07/2025, 17:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/07/2025, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2025, 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2025, 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2025, 17:23

MANDADO DEVOLVIDO

30/06/2025, 11:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2025, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/05/2025, 12:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2025, 11:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/03/2025, 20:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2025, 01:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2025, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2025, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2025, 16:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

16/08/2024, 17:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

27/03/2024, 14:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

10/11/2023, 13:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/10/2023, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2023, 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 16:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2023, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2023, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/10/2023, 15:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/10/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/10/2023, 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

09/10/2023, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 15:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

06/10/2023, 19:16

AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

06/10/2023, 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2023, 12:57

MANDADO DEVOLVIDO

28/09/2023, 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2023, 21:23

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2023, 21:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2023, 14:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/09/2023, 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2023, 17:58

AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

14/09/2023, 17:57

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

14/09/2023, 17:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/05/2023, 11:22

RECEBIDOS OS AUTOS

01/05/2023, 11:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2023, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2023, 11:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/03/2023, 00:43

PROCESSO SUSPENSO

25/04/2022, 13:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/04/2022, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2022, 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2022, 00:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2022, 12:27

INDEFERIDO O PEDIDO

30/03/2022, 03:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2022, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2022, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2022, 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/02/2022, 15:30

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

17/02/2022, 14:17

AUDIÊNCIA INICIAL NÃO REALIZADA

11/02/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001513-65.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001513-65.2018.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 18/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MIRIELY CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): Andréia Cristina dos Santos DETERMINO a citação da acusada mediante edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Realizada a citação e não comparecendo a acusada, vista ao Ministério Público. No mais, considerando o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE da Acusada ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS com relação ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

01/02/2022, 15:49

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 13:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/01/2022, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 09:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2022, 18:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/01/2022, 18:25

MANDADO DEVOLVIDO

26/01/2022, 08:18

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2022, 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 12:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/01/2022, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2022, 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2022, 16:23

AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

13/01/2022, 16:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2021, 14:06

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

20/09/2021, 12:32

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

25/05/2021, 15:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/03/2021, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2021, 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2021, 01:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2021, 14:27

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

05/03/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

27/01/2021, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2020, 18:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

10/09/2020, 18:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

01/09/2020, 19:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

01/09/2020, 19:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

01/09/2020, 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2020, 15:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2020, 19:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2020, 13:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/06/2020, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2020, 11:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

28/05/2020, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 01:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2020, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2020, 17:54

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

09/04/2020, 13:27

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

12/02/2020, 15:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/11/2019, 11:02

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

30/07/2019, 11:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2019, 14:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2019, 14:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/03/2019, 17:14

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

26/02/2019, 18:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2019, 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

12/02/2019, 15:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/02/2019, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2019, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2019, 00:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2019, 16:17

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

29/01/2019, 15:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/01/2019, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2019, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2019, 09:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/01/2019, 17:04

MANDADO DEVOLVIDO

21/01/2019, 16:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2019, 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/01/2019, 14:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/01/2019, 14:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

16/01/2019, 14:23

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

16/01/2019, 14:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

16/01/2019, 13:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

15/01/2019, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2019, 18:47

JUNTADA DE DENÚNCIA

29/12/2018, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2018, 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/06/2018, 14:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/05/2018, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2018, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/05/2018, 13:46

Outros

•14/07/2025, 21:50

Outros

•24/03/2025, 20:58

Outros

•30/03/2022, 03:14

Outros

•31/01/2022, 18:33

Outros

•05/08/2020, 19:47

Outros

•15/01/2019, 17:20