Cumprimento de sentença 0009839-71.2019.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009839-71.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009839-71.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009839-71.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$67.163,88 Autor(s): VALDEMAR KUERTEN Réu(s): ADEMIR DOMINGOS IVETE SCHECHELECK ROCHA REGIS BARBOSA SCHELLER DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa c/c Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada por VALDEMAR KURTEN em face de IVETE SCHECHELEK ROCHA, ADEMIR DOMINGOS e REGIS BARBOSA SCHELLER. Narra a inicial (mov. 1.1) que o requerente contratou os requeridos Ademir e Regis para colherem a safra nas terras arrendadas por ele, no município de Nova Tebas, na safra de 2017 e o requerido Régis era responsável por transportar a safra do local da colheita até a Cooperativa IRIED no município de Pitanga, local onde estava acertado para armazenar a safra do requerente. Conta que a requerida Ivete na época era amásia de Ademir e Regis é genro de Ivete (casado com sua filha), sendo que todos trabalhavam juntos e um tinha conhecimento das negociações do outro. Informa que finalizado o trabalho, o requerente pagou pelo serviço, achando que estaria tudo acabado, contudo foi informado pela Sra. Ivete que o requerido Ademir havia desviado diversas cargas de soja que pertenciam ao requerente, depositando-as em nome da requerida Ivete junto à Cooperativa COAMO na cidade de Pitanga e que a carga foi transportada pelo requerido Regis. Informa que tão logo tomou conhecimento do ilícito ocorrido, pegou as declarações feitas em cartório e solicitou junto à Delegacia de Polícia de Pitanga abertura de inquérito policial para averiguação, que está em trâmite sob nº 0002781-27.2018.8.16.0136. Liminarmente requer fosse expedido ofício à COAMO e ao Banco Central determinando o imediato bloqueio de toda e qualquer quantia de soja e valores por ventura existentes em nome dos requeridos. Ao final, requer seja julgada procedente a presente demanda para condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de 400 (quatrocentas) sacas de soja ou seu correspondente em dinheiro ao preço do dia, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.2/1.16). Recebida a inicial (mov. 15.1), foi deferido o pedido liminar, condicionado a prestação de caução. Citados (mov. 53.1/54.1), os requeridos Ivete e Regis apresentaram resposta sob a forma de contestação (mov. 69.1). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva de ambos. Também, requereram a suspensão do feito até a resolução do inquérito policial em trâmite na Comarca de Pitanga/PR. No mérito, rebateram os fatos alegados pela parte autora, pugnando pela improcedência total da ação. Citado (mov. 64.12), o requerido Ademir apresentou resposta sob a forma de contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu os fatos alegados pela parte autora, pugnando pela improcedência total da ação. No mesmo ato, apresentou reconvenção, alegando que é credor do autor, querendo ao final que seja julgada procedente a reconvenção para o fim de condenar o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 31.340,00. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido Ademir (mov. 110.1). Mantida a decisão em agravo de instrumento (mov. 151.2). Reposta à reconvenção (mov. 159.1). Impugnação à resposta à reconvenção (mov. 160.1). Os requeridos Regis e Ivete pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido Ademir e na oitiva de testemunhas (mov. 79.1). A parte autora postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes (mov. 74.1 e 171.1). O requerido Ademir postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 81.1 e 172.1). 2. PRELIMINAR 2.1. Inépcia da Inicial O requerido Ademir arguiu a inépcia da inicial, alegando que nunca esteve na posse do bem, portanto é impossível a entrega de coisa certa. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois a peça inicial contém os requisitos exigidos pelos artigos 319, 320 e 330, §1º do Código de Processo Civil/15. Outrossim, a oportunidade para que a parte autora comprove a constituição do seu direito, conforme o ônus da prova incumbido a ela (art. 373, inciso I, do CPC/15) não se esgota com a petição inicial. Há a instrução processual para que a parte autora comprove os fatos e direitos lançados na inicial. Ademais, a exordial possui causa de pedir e pedidos bem delineados, a narração dos fatos decorre a uma conclusão lógica, o pedido é juridicamente possível e foi formulado de forma clara, permitindo ao requerido, inclusive, formular defesa satisfatória quanto ao mérito. Assim, rejeito a preliminar. 2.2. Ilegitimidade Passiva Ademir O requerido arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que não teve participação no fato apresentado na inicial. A controvérsia estabelecida coloca em dúvida a legitimidade do requerido no que cinge a sua participação e responsabilidade em eventual relação negocial firmada com a parte autora. Destarte, saber se o requerido é legítimo para figurar no polo passivo da demanda é matéria afeta ao mérito, e com ele será decidida. Assim, indefiro a preliminar. 2.3. Ilegitimidade Passiva Regis e Ivete Os requeridos arguiram sua ilegitimidade passiva, alegando que foram vítimas do requerido Ademir, havendo documentos que comprovam sua boa-fé objetiva e a ilegitimidade para a presente ação. A controvérsia estabelecida coloca em dúvida a legitimidade dos requeridos no que cinge sua participação e responsabilidade em eventual relação negocial firmada com a parte autora. Destarte, saber se os requeridos são legítimos para figurar no polo passivo da demanda é matéria afeta ao mérito, e com ele será decidida. Assim, indefiro a preliminar. 2.4. Suspensão do Feito Os requeridos Regis e Ivete requereram a suspensão do feito até a resolução do inquérito policial que está em andamento, na forma do art. 315, do CPC/15. Em que pese o inquérito policial e a ação penal possam auxiliar na instrução desta demanda, no caso em apreço, salvo melhor juízo, o mérito da demanda não depende da verificação da existência de fato delituoso. Ademais, a parte autora juntou aos autos sentença exarada na ação penal nº 0002781-27.2018.16.0136, que tramitou junto à Comarca de Pitanga (mov. 147.2). Assim, indefiro o pedido. 3. SANEAMENTO 3.1. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre o interesse de agir. Não há nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Assim, declaro saneado o processo, posto que se apresenta totalmente perfeito. 4. PONTOS CONTROVERTIDOS 4.1. Fixo como pontos controvertidos da lide principal: a) a existência de relação jurídica entre as partes (autor e réus); b) o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos (em conjunto ou separadamente) e o desvio da soja (prejuízo causado ao autor); c) a responsabilidade civil dos requeridos de indenizar; d) a litigância de má-fé do autor ao incluir ao polo passivo Regis e Ivete; e) a existência e extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora. 4.1.1. Caberá a parte AUTORA a demonstração dos pontos controvertidos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. À parte REQUERIDA caberá a demonstração dos itens “a”, “b”, “c” e “d” dos pontos controvertidos, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/15. 4.2. Fixo como pontos controvertidos da reconvenção: a) a existência de pagamento pendente decorrente dos serviços prestados pelo requerido/reconvinte Ademir ao autor/reconvindo. 4.2.1. Caberá a AMBAS AS PARTES a demonstração do ponto controvertido, nos termos do art. 373, inc. I e II, do CPC/15. 5. MEIOS DE PROVA 5.1. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte requerida, nos termos do artigo 370 do Novo Código de Processo Civil. 5.1.1. Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, pois não é possível que a própria parte requeira o seu depoimento, sendo cabível apenas o requerimento do depoimento da parte adversa ou quando determinado de ofício pelo juiz, na forma do art. 385, do CPC/15. 6. AUDIÊNCIA 6.1. Foi editado o Decreto Judiciário nº 451/2021 - D.M. que autoriza a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, com a realização de audiências presenciais em todos os processos que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. No caso em apreço, diante da incerteza quanto a situação da pandemia no futuro próximo, determino a realização da audiência na modalidade SEMIPRESENCIAL. 6.2. Sem prejuízo, designo audiência para o dia 05/maio/2022, às 16h15. Modalidade SEMIPRESENCIAL. A audiência será realizada por videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams. O sistema pode ser acessado pelo Navegador ou pelo aplicativo Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/online-meetings). Para o acesso das partes e de seus procuradores será oportunamente informado o link da reunião. Eventual dúvida sobre a utilização do sistema também poderá ser tratada com a secretaria deste juízo pelos telefones: (42) 3308-7404 ou (42) 98868-9674 (WhatsApp). 6.2.1. Atentem-se que os procuradores, quando necessário, devem auxiliar seu(s) cliente(s) quanto ao acesso ao sistema eletrônico. 6.3. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que arrolem testemunhas no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC/15). 6.3.1. Cabe ao procurador da parte informar ou intimar as testemunhas, conforme disciplina o art. 455, “caput”, do CPC/15, dispensando-se a intimação pelo Juízo. 6.4. Intimem-se os requeridos, pessoalmente e por seus procuradores, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º do CPC/15. Atente-se que o cumprimento da intimação deve ser feito de acordo com os Decretos emanados pelo E. TJPR. Caso a parte tenha informado seu telefone particular, deverá ser intimada virtualmente, por videochamada, observando as exigências fixadas nos Decretos emanados pelo E. TJPR para validade do ato (confirmação de identidade, documento pessoal, etc.). 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Examinando os documentos que instruem a inicial, verifiquei que os documentos juntados nos movs. 1.11/1.12 estão em branco. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os documentos de movs. 1.11/1.12 digitalizados adequadamente. 7.2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(26)