Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006749-53.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11º Juizado Especial Criminal de Curitiba

Processos relacionados

TR · TJPR · Apelação Criminal · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Curitiba - 11º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

CEZAR SCHULTZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/05/2025, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/03/2025, 17:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/03/2025, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2025, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2025, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2024, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2024, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2024, 14:14

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

21/10/2024, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

21/10/2024, 01:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2024, 09:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2024, 13:03

Todas as movimentações(204)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/05/2025, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/03/2025, 17:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/03/2025, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2025, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2025, 15:05

Documentos

OUTROS

•29/07/2024, 20:57

OUTROS

•11/06/2024, 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2024, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2024, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2024, 14:14

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

21/10/2024, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

21/10/2024, 01:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2024, 09:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2024, 13:03

MANDADO DEVOLVIDO

10/10/2024, 11:53

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

08/10/2024, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2024, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2024, 12:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/09/2024, 22:17

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR SCHULTZ

03/09/2024, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2024, 00:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2024, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/08/2024, 13:39

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

29/07/2024, 20:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/07/2024, 01:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/07/2024, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2024, 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2024, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2024, 10:38

OUTRAS DECISÕES

11/06/2024, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2024, 13:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2024, 13:59

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

10/06/2024, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

07/05/2024, 14:44

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR SCHULTZ

20/03/2024, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR SCHULTZ

20/03/2024, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2024, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2024, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 17:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2024, 17:02

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

07/03/2024, 17:01

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

06/03/2024, 14:53

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

06/03/2024, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2024, 14:34

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

01/03/2024, 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2023, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

17/11/2023, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2023, 07:06

DEFERIDO O PEDIDO

01/11/2023, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2023, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2023, 18:46

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2023, 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2023, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2023, 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/10/2023, 16:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2023, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2023, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2023, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2023, 09:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/09/2023, 19:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2023, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

01/09/2023, 16:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/08/2023, 21:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2023, 01:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2023, 18:53

MANDADO DEVOLVIDO

24/07/2023, 13:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2023, 20:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

10/07/2023, 20:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2023, 16:16

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

30/06/2023, 21:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2023, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2023, 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 11:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2022

29/06/2023, 17:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

29/06/2023, 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/06/2023, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2023, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2023, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2023, 14:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/06/2023, 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2023, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2023, 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2023, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2023, 12:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

19/06/2023, 12:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2023, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2023, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2023, 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2023, 00:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2023, 17:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/03/2023, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2023, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/03/2023, 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2023, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 14:19

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

20/03/2023, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2023, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

20/03/2023, 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

20/03/2023, 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

20/03/2023, 13:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2023, 22:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

22/02/2023, 01:01

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2023, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

11/05/2022, 18:35

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

11/05/2022, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2022, 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2022, 21:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2022, 18:31

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

19/04/2022, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

19/04/2022, 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 12:25

MANDADO DEVOLVIDO

14/04/2022, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2022, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/04/2022, 10:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2022, 09:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2022, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2022, 12:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

11/03/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/02/2022, 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/02/2022, 01:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

31/01/2022, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

31/01/2022, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006749-53.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da

12/01/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/12/2021, 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/12/2021, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

30/11/2021, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

18/11/2021, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 12:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2021, 23:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2021, 01:00

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

01/10/2021, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2021, 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2021, 12:36

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

16/09/2021, 18:58

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

27/08/2021, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2021, 23:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2021, 00:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/08/2021, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2021, 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 11:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2021, 19:07

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

30/06/2021, 21:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2021, 21:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

30/06/2021, 21:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/06/2021, 14:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

01/06/2021, 14:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

05/05/2021, 12:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

28/04/2021, 18:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

28/04/2021, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/04/2021, 08:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2021, 18:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

07/04/2021, 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 20:24

MANDADO DEVOLVIDO

06/04/2021, 10:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/03/2021, 15:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/03/2021, 10:47

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

02/03/2021, 17:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

13/12/2020, 20:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2020, 02:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2020, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2020, 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

24/07/2020, 09:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2020, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2020, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2020, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2020, 15:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

10/07/2020, 15:41

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

10/07/2020, 15:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2020, 22:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

16/06/2020, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2020, 12:15

JUNTADA DE DENÚNCIA

16/06/2020, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2020, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/06/2020, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

08/06/2020, 13:30

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

17/03/2020, 15:23

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

17/03/2020, 15:20

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

17/03/2020, 15:19

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

16/03/2020, 14:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/02/2020, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2020, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/02/2020, 17:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/02/2020, 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/02/2020, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2020, 17:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

19/02/2020, 17:59

OUTROS

•01/11/2023, 19:27

OUTROS

•05/10/2023, 19:13

OUTROS

•03/08/2023, 21:40

OUTROS

•23/06/2023, 19:11

OUTROS

•23/04/2023, 18:30

OUTROS

•23/02/2023, 22:27

OUTROS

•07/12/2022, 22:51

OUTROS

•19/04/2022, 18:08

OUTROS

•11/03/2022, 18:12

OUTROS

•21/12/2021, 14:20

OUTROS

•14/10/2021, 23:08

OUTROS

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