Procedimento Comum Cível 0005563-98.2008.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005563-98.2008.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005563-98.2008.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0005563-98.2008.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): JAQUELINE STARON Réu(s): Município de Araucária/PR 1. A despeito do alegado na petição retro, cujos argumentos inclusive já foram anteriormente expostos pela parte e refutados por este juízo, a decisão sobre a revogação do benefício da justiça gratuita resta novamente mantida por seus próprios fundamentos, assim como a necessidade da parte autora antecipar os honorários periciais, forte no teor do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Rememora-se, por oportuno, que tal como os guardas municipais devem receber pelo seu labor, os peritos também fazem jus à remuneração pelo seu trabalho desempenhado, sendo absolutamente desproporcional a parte sugerir que eles arquem com os custos da perícia e transferir para os auxiliares da justiça um ônus financeiro que é exclusivamente seu. Por fim, aponta-se que a questão sobre a justiça gratuita já foi decidida por este juízo há mais de 02 anos, de modo que, tivesse a parte agido com a responsabilidade necessária e inerente à demanda por si mesmo ajuizada, o mero acautelamento de R$ 30,00 mensais seria suficiente para adimplemento da verba. Nesse cenário, necessário reconhecer que não se está a discorrer sobre impossibilidade de pagamento dos honorários periciais, mas em simples desinteresse econômico em fazê-lo. Ante o exposto, pela derradeira vez determina-se a intimação da parte autora para o recolhimento de sua parcela dos honorários periciais, em 15 dias, sob pena de preclusão. Caso seja de interesse da parte e ante a anuência do senhor perito, os honorários periciais poderão ser parcelados em 04 prestações mensais e de igual valor, vencendo-se a primeira em 15 dias a contar da intimação da presente decisão e as demais nos meses subsequentes. 2. Sendo recolhidos os honorários ou escoado o prazo in albis, conclusos. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito.

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(18)