Execução de Título Extrajudicial 0007491-37.2006.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007491-37.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007491-37.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007491-37.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$112.296,48 Exequente(s): COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA Executado(s): JOSE HAUPTMANN DESPACHO Apresentado o laudo de avaliação dos imóveis de matrículas nº 3.427, 5.046 e 5.047, todos com registro no 3º CRI desta Comarca (mov. 306.1). A parte exequente concordou com o laudo e requereu a adjudicação dos imóveis de matrículas 3.427 e 5.047 (mov. 312.1). A parte executada apresentou impugnação arguindo a impenhorabilidade das áreas por se tratar de pequena propriedade rural. Subsidiariamente, requereu a realização de nova avaliação, alegando que o preço aplicado à área está abaixo do preço real e, por fim, alegou a incompetência do oficial de justiça como avaliador judicial (mov. 313.1). A parte exequente respondeu à impugnação e alegou que a manifestação da parte executada caracteriza litigância de má-fé (mov. 318.1). Intimada para se manifestar sobre a arguida litigância de má-fé (mov. 320.1), nada disse a parte executada, juntando aos autos apenas laudo de avaliação mercadológica (mov. 323.1). A parte exequente trouxe aos autos cópia dos acórdãos mencionados na petição de mov. 318.1 (mov. 328.1). O executado trouxe aos autos acórdão exarado em agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade das áreas (mov. 329.1). Intimada, a parte exequente requereu que seja deferida a adjudicação com relação aos imóveis de matrículas nº 3.427 e 5.047 do 3º CRI desta Comarca (mov. 334.1). A parte executada requereu que seja reconhecida a impenhorabilidade das matrículas nºs 3.427, 5.046 e 5.047 todas com registro no 3º CRI desta Comarca (mov. 336.1). Disposições 1. Impenhorabilidade das Áreas Conforme se verifica na petição de mov. 313.1 a parte executada arguiu a impenhorabilidade das áreas de matrículas nº 3.427, 5.046 e 5.047, todos com registro no 3º CRI desta Comarca por se tratar de pequena propriedade rural. Com relação à impenhorabilidade, o exequente trouxe aos autos acórdão exarado no agravo de instrumento nº 0047112-80.2019.8.16.0000 interposto pelo executado Jose Hauptmann, sendo que o E. TJPR negou provimento ao recurso quanto a impenhorabilidade das matrículas nº 3.427, 5.046 e 5.047 (mesmos imóveis penhorados nestes autos), além de outras 3 matrículas (9.622, 15.582 e 19.062). O acórdão transitou em julgado (mov. 328.3). Examinando o acórdão exarado no agravo de instrumento nº 0047112-80.2019.8.16.0000 interposto pelo executado Jose Hauptmann (mov. 328.2), foi afastada a alegação de impenhorabilidade dos imóveis registrados nas matrículas nº 3.427, 5.046 e 5.047 (mesmos imóveis penhorados nestes autos) por não caracterizar pequena propriedade rural. Porém, o executado trouxe aos autos acórdão exarado em agravo de instrumento nº 0072012-93.2020.8.16.0000, originário dos autos nº 0007662-91.2006.8.16.0031, que deu provimento ao recurso para decretar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.622 (mov. 329.2). Em que pese a parte executada tenha apresentado o acórdão de mov. 328.2, do recurso de agravo de instrumento nº 0072012-93.2020.8.16.0000, ainda não há o trânsito em julgado do acórdão ou a sua modificação, estando pendente o julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário. Assim, antes de analisar a manutenção e/ou a extensão da impenhorabilidade e eventual possibilidade de adjudicação dos imóveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos todos acórdãos exarados nos recursos interpostos junto aos autos nº 0007662-91.2006.8.16.0031, a fim de verificar o seu teor e eventual concessão de efeito suspensivo. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(479)

legal

Todos os documentos(33)